19/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
31/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
26/05/2025 22:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
21/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0002788-37.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: ROBERTO FUTATSUIADVOGADO(A): WARLLEN BONFIM DIAS MARTINS (OAB PA018176)AGRAVADO: AUTOBRAS ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROPRIETARIOS E CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORESADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE VEÍCULO DE PÁTIO DA AGRAVADA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA VEICULAR.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Palmas, que, em sede de tutela de urgência, determinou a retirada do veículo do pátio da Agravada, sob pena de incidência de taxa de estacionamento. 2. O Agravante sustenta que o veículo sofreu danos estruturais graves, conforme laudo de vistoria cautelar, e que a remoção do bem antes da realização de Perícia Técnica Veicular comprometeria a análise dos danos e a classificação do sinistro conforme normas do CONTRAN. 3. A parte Agravada, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão, sob o argumento de que o veículo já foi devidamente reparado e deveria ser retirado, conforme previsão contratual.

II.

Questão em discussão4.

A controvérsia recai sobre a necessidade de manutenção do veículo no pátio da Agravada até a realização de perícia técnica, diante da alegação de danos estruturais e possibilidade de perda total, em contraponto à tese da Agravada de que o veículo já foi reparado e deve ser retirado sob pena de cobrança de diárias.

III.

Razões de decidir 5.

O laudo de vistoria cautelar indica a ocorrência de danos estruturais relevantes no veículo, incluindo avarias nas longarinas, torre do amortecedor, painéis e motor não instalado, o que pode caracterizar sinistro de grande monta, nos termos da Resolução 297/2008 do CONTRAN.. 6.

A remoção do veículo antes da realização da perícia poderia comprometer a análise técnica necessária para determinar sua real condição, sendo prudente sua manutenção no pátio da Agravada até a devida verificação pericial. 7.

A Resolução 297 do CONTRAN estabelece que veículos acidentados devem ser avaliados por autoridade competente para classificação do sinistro, sendo inviável a liberação do bem sem essa análise. 8.

O deferimento da tutela de urgência que determinou a retirada do veículo não observou essa necessidade técnica, justificando a reforma da decisão recorrida.

IV.

Dispositivo e tese9.

Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e determinar que o veículo permaneça no pátio da Agravada até a realização da Perícia Técnica Veicular.

Tese de julgamento:.

O veículo sinistrado que apresente indícios de danos estruturais deve ser submetido à perícia técnica antes de sua remoção, em conformidade com a Resolução 297/2008 do CONTRAN, a fim de garantir a correta classificação do sinistro e a segurança veicular.

Dispositivos relevantes citados: Resolução 297/2008 do CONTRAN.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau determinado a mantença do veículo da marca/modelo: I / NISSAN VERSA 16SV FLEX, placa FXE-6510, Cor: Branca, Chassi:3N1CN7AD5EK478331, Motor:HR16797901H, Ano fabricação/modelo:2014, Combustível: Álcool/Gasolina, no pátio da Agravada até a realização da Perícia, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI.

Palmas, 07 de maio de 2025.
19/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:58

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
19/05/2025 10:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 14:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
16/05/2025 14:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
14/05/2025 22:26

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
14/05/2025 22:26

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 16:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 479
08/04/2025 08:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
03/04/2025 18:02

Juntada - Documento - Relatório
02/04/2025 15:06

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
02/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
26/03/2025 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
12/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
28/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 21:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
27/02/2025 21:40

Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
25/02/2025 11:13

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB07)
24/02/2025 18:36

Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
24/02/2025 18:36

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
22/02/2025 06:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
22/02/2025 06:43

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ROBERTO FUTATSUI - Guia 5386295 - R$ 160,00
22/02/2025 06:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2025 06:43

Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 57 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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