29/08/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
29/08/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
29/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021068-37.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo ESTADO DO TOCANTINS para reconhecimento do excesso da quantia executada referente aos honorários de sucumbência.

Alega o Impugnante que há excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente; argumenta que o valor devido corresponde ao montante de R$ 1.372,56 (um mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), e não o de R$ 1.923,87 (um mil novecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), como pretendido pela Impugnada.

Esse é o relatório do essencial. DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Segundo a legislação processual civil em vigor, só há excesso de execução quando se estiver processando a execução de modo diferente do que foi determinado na sentença ou no acórdão (artigo 535, IV do CPC).

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, a correção monetária deve ter como indexador o IPCA-E e os juros de mora correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, na consoante entendimento do STF e art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97.

Por oportuno, transcrevo a tese definida pelo Plenário do STF no RE 870947/SE (Tema 810), Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017, vide: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”. grifo nosso Destaco ainda, que conforme alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e Decisão 388 ASPRE, impõe que a partir de 12/2021, o índice da taxa referencial será por meio do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Portanto, se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, a correção monetária deve ter como indexador o IPCA-E e juros de mora correspondente aos aplicados à caderneta de poupança; após dezembro de 2021, impõe apenas o índice da taxa referencial SELIC.

Conforme se denota, após a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente estadual os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para promover a elaboração dos cálculos dos honorários advocatícios do presente cumprimento de sentença, nos parâmetros contidos no título judicial ora executado.

Evidencia-se dos cálculos apresentados no evento 116, CALC_HONOR1 que houve a incidência do percentual dos honorários advocatícios (10% dez por cento) sobre o valor do proveito econômico da autora (R$ 12.538,69), que se refere a diferença entre o valor original da multa e a quantia reduzida, conforme consignado na sentença proferida no evento 51.

Apurado o valor de R$ 1.253,86 (um mil duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos), este foi atualizado por meio da Taxa SELIC desde o arbitramento da verba (05/2024), conforme Emenda Constitucional nº 113/2021 e entendimento jurisprudencial consolidado, o que resultou no montante de R$ 1.377,38 (um mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos).

Diante disso, resta claro o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo impugnado no evento 97, uma vez que pleiteou a quantia de R$ 1.923,87 (um mil novecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) a título de honorários advocatícios, o que se mostra superior ao valor apresentado pela Contadoria Judicial no evento 116.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no evento 101.

CONDENO o(a) Advogado(a) / Sociedade de Advogados ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado (ev. 97) e o valor a indicado pelo Estado do Tocantins na impugnação, em favor do Procurador Estadual, conforme preceitua o artigo 85 § 1º do Código de Processo civil.

Após a preclusão da presente decisão, se não houver alteração do quanto decidido, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV.

Após efetivo cumprimento, retornem os autos conclusos para extinção. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada no sistema.
27/08/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:24

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
14/07/2025 20:23

Conclusão para decisão
14/07/2025 18:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
14/07/2025 18:02

Realizado Cálculo de Liquidação
14/07/2025 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2025 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
11/07/2025 17:32

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 11:07

Conclusão para despacho
10/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
10/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
09/06/2025 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
09/06/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
09/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
09/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
06/06/2025 00:46

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
06/06/2025 00:45

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0021068-37.2023.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 21/05/2025 - Protocolizada Petição - PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS
21/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
21/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
28/04/2025 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
31/03/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
24/03/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:50

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 16:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
14/03/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/02/2025 16:45

Conclusão para despacho
28/02/2025 16:42

Protocolizada Petição
27/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:21

Protocolizada Petição
27/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
19/02/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/02/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:49

Trânsito em Julgado
17/02/2025 16:59

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00210683720238272729/TJTO
14/10/2024 14:55

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
14/10/2024 14:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/10/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
16/09/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/08/2024 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/08/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/08/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
16/08/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/08/2024 11:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5534464, Subguia 41290 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 89,38
12/08/2024 10:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5534464, Subguia 5426464
12/08/2024 10:55

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO SAFRA S A - Guia 5534464 - R$ 89,38
07/08/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/08/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
03/06/2024 13:22

Conclusão para julgamento
03/06/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
03/06/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/05/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/05/2024 22:45

Protocolizada Petição
09/05/2024 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/05/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
30/04/2024 13:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/02/2024 15:44

Conclusão para despacho
09/02/2024 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
09/02/2024 15:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/02/2024 12:51

Decisão - Declaração - Incompetência
08/02/2024 15:10

Conclusão para despacho
02/02/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/01/2024 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/11/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
03/10/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
18/09/2023 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/09/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/09/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/09/2023 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2023 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2023 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
05/09/2023 15:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
23/08/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/08/2023 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2023 16:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
03/08/2023 10:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
26/07/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
05/07/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/06/2023 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2023 15:52

Decisão - Concessão - Liminar
29/06/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
27/06/2023 14:38

Conclusão para despacho
22/06/2023 17:01

Protocolizada Petição
09/06/2023 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2023 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2023 12:45

Despacho - Mero expediente
30/05/2023 17:10

Conclusão para despacho
30/05/2023 17:09

Processo Corretamente Autuado
30/05/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005708-05.2021.8.27.2706

Ivair Martins dos Santos Diniz

Maria do Espirito Santo Franco Fortes

Advogado: Donne Pinheiro Macedo Pisco

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/09/2023 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0003299-69.2024.8.27.2700

Clarissa Brasil Xavier Teixeira

Estado do Tocantins

Advogado: Bernardino de Abreu Neto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0021068-37.2023.8.27.2729

Banco Safra S A

Estado do Tocantins

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/10/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0047822-84.2021.8.27.2729

Estado do Tocantins

Fabio Ferreira Moura

Advogado: Renato Martins Cury

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/12/2021 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0005511-73.2024.8.27.2729

Maria Aparecida Borges Pereira

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Hilton Peixoto Teixeira Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/02/2024 16:57

Exibir Processo