TJTO - 0018875-49.2023.8.27.2729

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

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Polo Ativo

Partes

DANIELA MAGALHAES SILVA BORGES

CPF *18.***.*40-13

Advogados

RAFAEL COELHO GAMA

OAB: 06122/TO

CPF *29.***.*74-32

LUCIANE PEREIRA COELHO

OAB: 007191/TO

CPF *03.***.*82-94

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

TAMIRIS ASSIS CELESTINO

CPF *15.***.*82-24

RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA

CPF *44.***.*51-03

PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA

OAB: 011457/TO

CPF *59.***.*43-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 13:41

    Conclusão para despacho

  • 16/07/2025 13:40

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 16/07/2025 11:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 10/07/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 09/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 08/07/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 15:46

    Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE

  • 07/07/2025 15:46

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 07/07/2025 15:45

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 07/07/2025 15:27

    Trânsito em Julgado

  • 27/06/2025 10:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 20/06/2025 05:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 10/06/2025 15:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 10/06/2025 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 09/06/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 06/06/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0018875-49.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: DANIELA MAGALHÃES SILVA BORGES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)ADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA COELHO (OAB TO007191) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    PLANO DE SAÚDE.

    PLANO DE AUTOGESTÃO.

    SERVIDORA PÚBLICA.

    TRATAMENTO PARA ENDOMETRIOSE PROFUNDA.

    RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA.

    REEMBOLSO DE DESPESA MÉDICA.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    I.

    Caso em exame: 1.

    Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por servidora pública, condenando o ente público ao reembolso de despesas médicas e ao pagamento de indenização por danos morais. 2.

    A autora foi diagnosticada com endometriose profunda e, após histerectomia sem melhora, teve prescrito tratamento com gestrinona, o qual foi negado pelo plano Plansaúde sob alegação de ausência de previsão no rol de cobertura.

    II.

    Questão em discussão: 1.

    Cinge-se a controvérsia na análise da legalidade da negativa de cobertura por plano de saúde de autogestão e da consequente responsabilidade civil por danos materiais e morais decorrentes da recusa.

    III.

    Razões de decidir: 1.

    Embora o plano Plansaúde não se submeta ao Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a ele a legislação civil, bem como a Lei nº 9.656/98, que impõe o reembolso em hipóteses de urgência e impossibilidade de atendimento pela rede credenciada. 2.

    Evidenciada a urgência do tratamento, sua prescrição médica e a recusa injustificada da operadora, é cabível o reembolso integral das despesas suportadas pela autora. 3.

    A recusa imotivada em custear tratamento essencial a doença grave acarreta sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.

    IV.

    Dispositivo e tese: IV.1.

    Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins conhecido e não provido.

    Sentença mantida em todos os seus termos.

    IV.1.1 Tese de julgamento: "1.

    A negativa injustificada de cobertura de tratamento médico essencial, prescrito por profissional competente, configura ilícito passível de reparação. 2.

    O reembolso das despesas médicas em caso de recusa indevida e situação de urgência é assegurado pela Lei nº 9.656/98. 3.

    A recusa imotivada gera dano moral in re ipsa." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

    Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; Código Civil, arts. 186 e 927; STJ - Súmula 608; TJ-RJ, APL 0109039-89.2021.8.19.0001 e APL 0000767-86.2021.8.19.0005.

    IV.2.

    Recurso inominado conhecido e improvido.

    ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto, e no mérito, negar-lhes provimento para manter incólume a sentença recorrida.

    As eventuais custas e honorários correrão por conta do recorrente.

    Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, e art. 85, §2º, última parte, do CPC, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da condenação.

    Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 26 de maio de 2025.    

  • 05/06/2025 13:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/06/2025 13:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/06/2025 13:21

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 30/05/2025 18:23

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 12/05/2025 15:28

    Juntada - Certidão

  • 09/05/2025 15:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 09/05/2025 15:16

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 65

  • 10/04/2025 15:03

    Conclusão para julgamento

  • 09/04/2025 17:39

    Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático

  • 22/01/2025 15:52

    Conclusão para despacho

  • 20/01/2025 16:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 07/01/2025 12:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 23/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

  • 13/12/2024 15:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 15:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/06/2024 18:43

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 06/03/2024 17:33

    Conclusão para despacho

  • 05/03/2024 16:54

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

  • 29/02/2024 21:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 15/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 05/02/2024 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 05/02/2024 08:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 31/01/2024 10:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 21/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 11/12/2023 23:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 11/12/2023 23:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 11/12/2023 22:50

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 06/11/2023 17:26

    Conclusão para julgamento

  • 06/11/2023 08:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 02/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 26/10/2023 11:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 26/10/2023 11:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 23/10/2023 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2023 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2023 13:31

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 22/10/2023 18:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 22/10/2023 18:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 18/10/2023 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 17/10/2023 22:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 02/10/2023 18:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

  • 02/10/2023 18:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

  • 02/10/2023 18:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

  • 05/09/2023 14:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

  • 04/09/2023 15:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

  • 28/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 18/08/2023 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 21:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 03/08/2023 10:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

  • 07/07/2023 14:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 06/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 27/06/2023 14:34

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12

  • 26/06/2023 13:37

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12

  • 26/06/2023 13:37

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 26/06/2023 13:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/06/2023 13:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/06/2023 18:16

    Decisão - Concessão - Liminar

  • 23/06/2023 12:16

    Conclusão para decisão

  • 23/06/2023 12:16

    Processo Corretamente Autuado

  • 22/06/2023 18:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3JECIVJ para TOPAL5JEJ)

  • 22/06/2023 18:38

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 21/06/2023 17:18

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 18/05/2023 15:51

    Conclusão para decisão

  • 18/05/2023 15:51

    Processo Corretamente Autuado

  • 17/05/2023 20:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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