TJTO - 0007606-32.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 14:15
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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20/08/2025 11:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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20/08/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
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19/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0007606-32.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: MARCOS SALMAZO CRUZADVOGADO(A): VICTOR DANIEL MORETTI (OAB PR020760)ADVOGADO(A): WENDEL SILVA ANTUNES (OAB PR054699)ADVOGADO(A): MARIELY SABRINA RICHTER (OAB PR085416)ADVOGADO(A): EMANUELI CAMILA UBIALI (OAB PR092767) DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tendo em vista que os presentes Embargos Declaratórios pleiteiam efeitos infringentes, ouça-se a parte contrária.
Intimar. -
18/08/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 22:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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13/08/2025 21:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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08/08/2025 18:03
Despacho - Mero Expediente
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08/08/2025 12:31
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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07/08/2025 21:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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06/08/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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05/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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04/08/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 08:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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31/07/2025 03:41
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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30/07/2025 21:40
Despacho - Mero Expediente
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30/07/2025 13:54
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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30/07/2025 12:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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30/07/2025 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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30/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0007606-32.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: MARCOS SALMAZO CRUZADVOGADO(A): VICTOR DANIEL MORETTI (OAB PR020760)ADVOGADO(A): WENDEL SILVA ANTUNES (OAB PR054699)ADVOGADO(A): MARIELY SABRINA RICHTER (OAB PR085416)ADVOGADO(A): EMANUELI CAMILA UBIALI (OAB PR092767)AGRAVADO: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO003241)ADVOGADO(A): THAIS AYLA APARECIDA PEDRO DA SILVA (OAB TO006207)ADVOGADO(A): KAMILA ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO047711) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
INDEFERIMENTO.
CABIMENTO.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em execução, sem condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a fixação de honorários advocatícios quando do indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
III.
RAZÕES DE DECIDIR/TESE 3. O STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 2.042.753/SP, firmou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais que resultem em alteração substancial da lide, como no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza jurídica de demanda incidental com características autônomas, o que permite o reconhecimento da sucumbência e a consequente condenação em honorários advocatícios.
IV.
DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida e fixar honorários advocatícios em favor do agravante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 2015, art. 85, §§ 1º e 2º.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 4ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, a fim de condenar a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do agravante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, nos termos expostos no presente voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO.
Palmas, 23 de julho de 2025. -
29/07/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 09:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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25/07/2025 16:40
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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25/07/2025 16:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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24/07/2025 18:07
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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24/07/2025 18:07
Juntada - Documento - Voto
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09/07/2025 14:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/06/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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30/06/2025 12:59
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 328
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26/06/2025 08:50
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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23/06/2025 22:00
Juntada - Documento - Relatório
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23/06/2025 14:23
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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16/06/2025 21:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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30/05/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
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29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
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29/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0007606-32.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO003241)ADVOGADO(A): THAIS AYLA APARECIDA PEDRO DA SILVA (OAB TO006207)ADVOGADO(A): KAMILA ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO047711) DESPACHO Tendo em vista a inexistência de pedido de liminar, DETERMINO à Secretaria que proceda a intimação da parte agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de cópias das peças que entender convenientes.
Após, retornem os autos para a devida apreciação.
Cumpra-se. -
28/05/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 11:21
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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16/05/2025 13:13
Despacho - Mero Expediente
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15/05/2025 17:46
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB07)
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15/05/2025 17:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
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15/05/2025 17:44
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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13/05/2025 19:59
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 246 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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