TJTO - 0047707-92.2023.8.27.2729

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ERLANCIO TAVARES DE SOUSA

CPF *01.***.*37-16

Advogados

DENILSON FROIS SOUZA

OAB: 009796/TO

CPF *29.***.*61-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

OS MESMOS

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

FABIANA DA SILVA BARREIRA

CPF *84.***.*49-87

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

CPF *94.***.*69-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 16:57

    Conclusão para despacho

  • 16/07/2025 16:57

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 12/07/2025 18:07

    Protocolizada Petição

  • 12/07/2025 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 04/07/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

  • 03/07/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0047707-92.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ERLÂNCIO TAVARES DE SOUSAADVOGADO(A): DENILSON FROIS SOUZA (OAB TO009796) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

    Palmas, data registrada eletronicamente.

  • 23/06/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:55

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE

  • 23/06/2025 10:55

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 23/06/2025 10:55

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 23/06/2025 10:55

    Trânsito em Julgado

  • 19/06/2025 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 17/06/2025 13:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 28/05/2025 00:50

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 25/05/2025 23:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 21/05/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0047707-92.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: ERLÂNCIO TAVARES DE SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DENILSON FROIS SOUZA (OAB TO009796) DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    ADICIONAL NOTURNO.

    ART. 72 DA LEI ESTADUAL Nº 1.818/2007.

    EFEITO IMEDIATO DA NORMA.

    DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL NÃO ASSINADA.

    VERIFICAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recursos inominados interpostos por servidor público estadual e pelo Estado do Tocantins contra sentença que reconheceu parcialmente o direito ao adicional noturno no período de dezembro de 2018 a dezembro de 2020. 2.

    Sentença limitou o reconhecimento aos meses com documentos assinados ou ratificados pela chefia imediata. 3.

    O autor recorreu pela extensão aos demais meses com documentação não assinada; o Estado pela improcedência total do pedido.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

    Há três questões em discussão: (i) saber se o direito ao adicional noturno depende de regulamentação específica; (ii) saber se documentos não assinados podem embasar o reconhecimento do direito ao adicional; (iii) saber se a validade de tais documentos pode ser aferida na fase de cumprimento de sentença.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 5.

    O art. 72 da Lei Estadual nº 1.818/2007 tem eficácia plena e independe de regulamentação, bastando a comprovação do serviço noturno. 6.

    O pagamento do adicional deve observar o percentual de 25% sobre a hora normal, aplicável ao período trabalhado entre 22h e 5h. 7.

    Documentos funcionais desprovidos de assinatura não são automaticamente inválidos e podem ser validados mediante outros registros administrativos, como escalas e sistemas de controle, cuja aferição pode ocorrer na fase de cumprimento de sentença. 8.

    A reanálise de tais documentos nessa fase não implica reabertura do mérito ou liquidação autônoma, mas exercício do contraditório sobre o quantum debeatur, conforme critérios previamente fixados.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Recursos inominados conhecidos e parcialmente providos, para manter o reconhecimento do direito ao adicional noturno nos termos da sentença e permitir que, na fase de cumprimento, se verifique a validade de documentos não assinados mediante critérios já fixados, sem reabertura de instrução ou liquidação autônoma.

    Tese de julgamento: “É admissível a verificação da validade de documentos funcionais sem assinatura para fins de adicional noturno na fase de cumprimento de sentença, desde que submetidos ao contraditório e acompanhados de elementos comprobatórios, sem reabertura do mérito ou liquidação autônoma.” Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 491, §1º; Lei Estadual nº 1.818/2007, art. 72.

    Jurisprudência relevante citada TJTO, Apelação Cível nº 0000369-23.2021.8.27.2720.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os recursos, para esclarecer que mantém-se o reconhecimento do direito ao adicional noturno nos meses já declarados na sentença; a análise da validade de documentos residuais impugnados (sem assinatura ou carimbo) poderá ocorrer na fase de cumprimento de sentença, à luz do contraditório e dos critérios já fixados; não se trata de reabertura de instrução nem de liquidação autônoma, mas de verificação documental limitada ao quantum; mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à limitação temporal e aos critérios de cálculo.

    Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 09 de maio de 2025.    

  • 19/05/2025 17:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/05/2025 17:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/05/2025 15:23

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 19/05/2025 13:22

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade

  • 29/04/2025 12:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:19

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 344

  • 28/04/2025 14:15

    Conclusão para julgamento

  • 25/04/2025 19:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 25/04/2025 09:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 02/04/2025 14:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/04/2025 14:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/04/2025 14:55

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 26/08/2024 16:01

    Conclusão para despacho

  • 26/08/2024 16:01

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 26/08/2024 15:48

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 21/08/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 20/08/2024 22:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 20/08/2024 14:54

    Protocolizada Petição

  • 06/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 27/07/2024 21:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 27/07/2024 21:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 26/07/2024 21:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 25/07/2024 15:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 12/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 02/07/2024 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 20:28

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 23/05/2024 16:35

    Conclusão para julgamento

  • 23/05/2024 16:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 21/05/2024 10:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 19/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 09/05/2024 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2024 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2024 14:03

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 09/05/2024 13:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 09/05/2024 13:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 07/05/2024 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/05/2024 20:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 15/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 05/03/2024 17:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/03/2024 16:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 18/01/2024 18:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 21/12/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 11/12/2023 11:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/12/2023 18:14

    Despacho - Mero expediente

  • 08/12/2023 12:55

    Conclusão para despacho

  • 08/12/2023 12:55

    Processo Corretamente Autuado

  • 07/12/2023 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001267-89.2024.8.27.2733

Municipio de Pedro Afonso - To

Jose Barbosa Martins

Advogado: Ana Paula Machado de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0002330-22.2023.8.27.2722

Sebastiao Costa Nazareno

Municipio de Gurupi

Advogado: Silmara Lindolfo de Oliveira Batista

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/03/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0003533-35.2021.8.27.2707

Genivan Barbosa Rodrigues

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/09/2021 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0000285-59.2025.8.27.2727

Valdeci da Silva de Lisboa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/04/2025 19:57

Exibir Processo

Processo nº 5007657-22.2012.8.27.2729

Banco Bradesco S.A.

B &Amp; M Servicos e Comercio de Veiculos Lt...

Advogado: Osmarino Jose de Melo

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2025 16:23

Exibir Processo