15/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000270-55.2023.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOAUTOR: GOMAN SISTEMA DE RASTREAMENTO LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)RÉU: SINTIA RAMONE ELIODORO DA SILVAADVOGADO(A): COSMA CRISTIANE DE MACEDO NERES (OAB TO007300)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 11/07/2025 - Lavrada Certidão
11/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
11/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:39

Lavrada Certidão
09/07/2025 16:24

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL4JECIV
09/07/2025 16:22

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/07/2025 16:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/07/2025 14:32

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
18/06/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:31

Trânsito em Julgado
18/06/2025 08:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
10/06/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
28/05/2025 00:50

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
25/05/2025 23:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
21/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000270-55.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: GOMAN SISTEMA DE RASTREAMENTO LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)RECORRIDO: SINTIA RAMONE ELIODORO DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): COSMA CRISTIANE DE MACEDO NERES (OAB TO007300) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO.

INÉPCIA DA INICIAL.

INCOERÊNCIA CRONOLÓGICA.

INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1- Ação de cobrança proposta por empresa locadora de equipamento de rastreamento veicular, com alegação de inadimplemento contratual referente ao período de dezembro de 2021 a junho de 2022. 2- Sentença que acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial, reconhecendo vício formal na peça vestibular, com extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC. 3- Interposição de Recurso Inominado pela autora, alegando suficiência da petição inicial e clareza quanto à relação contratual e à obrigação inadimplida. 4- Contrarrazões apresentadas, defendendo a manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.

A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial contém elementos mínimos de clareza, coerência e congruência entre os fatos narrados e o pedido, aptos a permitir o regular prosseguimento do feito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

Constatou-se que a petição inicial apresenta incongruência cronológica relevante, ao indicar inadimplemento em período incompatível com a vigência contratual e com o pedido de rescisão alegadamente ocorrido antes do período de cobrança. 7.

A imprecisão compromete a identificação da causa de pedir, gerando prejuízo ao contraditório e dificultando o julgamento do mérito. 8.

Ainda que o procedimento nos Juizados Especiais seja pautado pela informalidade, a inicial deve permitir a exata compreensão dos fatos que embasam o pedido. 9.

Ausente essa coerência mínima, resta configurada a inépcia da petição inicial, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso Inominado conhecido e não provido.

Sentença mantida em sua integralidade.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A existência de incoerência cronológica essencial na petição inicial, que comprometa a compreensão da causa de pedir e inviabilize o contraditório, configura inépcia e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I; Lei nº 9.099/95, art. 55.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o Recurso e no mérito negar provimento, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial.

Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de maio de 2025.
19/05/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:25

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/05/2025 13:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 305
13/09/2024 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
13/09/2024 13:41

Conclusão para despacho
13/09/2024 13:41

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/09/2024 13:22

Lavrada Certidão
13/09/2024 13:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
13/09/2024 13:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/09/2024 13:15

Juntada - Informações
05/09/2024 16:27

Conclusão para julgamento
22/08/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/07/2024 12:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5524101, Subguia 37818 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 110,00
29/07/2024 15:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5524101, Subguia 5422706
29/07/2024 15:57

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GOMAN SISTEMA DE RASTREAMENTO LTDA - Guia 5524101 - R$ 110,00
29/07/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/07/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
15/07/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
02/07/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2024 15:42

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
07/06/2024 13:21

Conclusão para julgamento
06/06/2024 14:02

Juntada - Informações
29/05/2024 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
29/05/2024 17:28

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 16:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
11/04/2024 12:42

Conclusão para despacho
11/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:49

Protocolizada Petição
29/01/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/01/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
10/01/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 11:11

Despacho - Mero expediente
06/12/2023 16:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 11/04/2024 16:00
21/09/2023 17:41

Conclusão para despacho
10/08/2023 16:51

Protocolizada Petição
04/08/2023 17:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
04/08/2023 17:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 04/08/2023 17:30. Refer. Evento 10
04/08/2023 16:10

Protocolizada Petição
04/08/2023 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
04/08/2023 10:05

Protocolizada Petição
24/07/2023 16:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
05/06/2023 16:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
05/06/2023 16:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/03/2023 07:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/03/2023 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/03/2023 14:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 04/08/2023 17:30
02/03/2023 12:32

Despacho - Mero expediente
02/02/2023 17:23

Conclusão para despacho
01/02/2023 14:33

Protocolizada Petição
30/01/2023 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/01/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 13:53

Processo Corretamente Autuado
06/01/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00