TJTO - 0016408-53.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 13:52
Baixa Definitiva
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08/07/2025 13:51
Trânsito em Julgado
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08/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
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26/06/2025 17:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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25/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
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23/06/2025 13:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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20/06/2025 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
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11/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0016408-53.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000458-10.2021.8.27.2732/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: ANDRE BERNARDES DA SILVAADVOGADO(A): PATRICK DE OLIVEIRA ROCHA (OAB TO008407)AGRAVADO: MARTINS FRANCISCO PEREIRAADVOGADO(A): RIMET JULES GOMES TEIXEIRA FILHO (OAB GO055686)INTERESSADO: RONI PEREIRA GUIMARAESADVOGADO(A): JEAN CARLOS ÁLVARES TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELAS PARTES.
VÍCIO CONFIGURADO.
EFEITOS INFRINGENTES.
CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Embargos de declaração opostos por réus contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que decretou a revelia por ausência de contestação no prazo legal. 2.
Alegação de omissão quanto à ausência de designação de audiência de conciliação, mesmo diante de pedido expresso de ambas as partes. 3.
Pretensão de reconhecimento da omissão e atribuição de efeitos infringentes para cassação da decisão de primeiro grau.
II.
Questão em discussão 4.
A questão em discussão consiste em saber se a ausência de designação de audiência de conciliação, requerida expressamente pelas partes, caracteriza omissão no acórdão e gera nulidade da decretação de revelia, por violação ao contraditório e ao devido processo legal.
III.
Razões de decidir 5.
O artigo 334 do CPC prevê a audiência de conciliação como etapa obrigatória do procedimento comum, salvo manifestação de desinteresse por ambas as partes, o que não ocorreu no caso. 6.
A ausência de designação da audiência, requerida expressamente por ambas as partes, deveria ter sido enfrentada no acórdão recorrido, o que configura omissão relevante. 7.
A omissão atinge ponto essencial do julgamento e compromete a validade da decretação da revelia, pois impediu a tentativa de composição antes do início do prazo de contestação. 8.
Configurado o vício, impõe-se a integração do acórdão com efeitos modificativos, para cassar a decisão agravada.
IV.
Dispositivo e tese 9.
Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para cassar a decisão agravada e determinar: (i) a designação de audiência de conciliação; e (ii) caso não haja composição, a reabertura de prazo para apresentação de contestação.
Tese de julgamento:“1.
A ausência de designação de audiência de conciliação requerida expressamente por ambas as partes caracterizam omissão relevante. 2.
Tal omissão compromete o contraditório e a validade da decretação de revelia, impondo a cassação da decisão que a decretou sem observância do devido procedimento legal.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração opostos por André Bernardes Silva e Roni Pereira Guimarães, reconhecendo a omissão no Acórdão embargado, e, com efeitos infringentes, dar-lhe nova redação para CASSAR a decisão agravada, determinando-se: 1) A designação de audiência de conciliação nos autos da Ação de Reparação de Danos nº 0000458-10.2021.8.27.2732; 2) Caso não haja composição entre as partes, deverá ser concedido aos réus o prazo legal de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, conforme disposto no artigo 335 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 14 de maio de 2025. -
10/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 18:32
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
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09/06/2025 18:32
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/05/2025 14:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
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27/05/2025 14:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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27/05/2025 11:28
Juntada - Documento - Voto
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05/05/2025 13:17
Juntada - Documento - Certidão
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30/04/2025 13:33
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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29/04/2025 14:36
Juntada - Documento - Certidão
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15/04/2025 09:56
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: VOTO 1 - Evento 52 - Juntada - Documento - Voto - 14/04/2025 12:21:14
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14/04/2025 12:21
Juntada - Documento - Voto
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10/04/2025 14:33
Deliberado em Sessão - Adiado
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02/04/2025 14:53
Juntada - Documento - Certidão
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27/03/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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27/03/2025 14:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 336
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26/02/2025 16:19
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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26/02/2025 14:27
Juntada - Documento - Relatório
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11/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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07/02/2025 15:25
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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05/02/2025 16:40
Remessa Interna com despacho/decisão - CCI01 -> DISTR
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03/02/2025 09:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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03/02/2025 09:38
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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29/01/2025 11:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/01/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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19/12/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 13:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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19/12/2024 13:47
Despacho - Mero Expediente
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16/12/2024 15:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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16/12/2024 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/12/2024 14:57
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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16/12/2024 14:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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16/12/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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09/12/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 15:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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09/12/2024 15:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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05/12/2024 15:12
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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05/12/2024 15:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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04/12/2024 17:00
Juntada - Documento - Voto
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26/11/2024 16:12
Juntada - Documento - Certidão
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22/11/2024 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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22/11/2024 13:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 231
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14/11/2024 14:14
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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13/11/2024 16:42
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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13/11/2024 16:42
Juntada - Documento - Relatório
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30/10/2024 13:36
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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30/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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03/10/2024 14:48
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381122, Subguia 3469 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
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26/09/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 17:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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26/09/2024 17:56
Despacho - Mero Expediente
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25/09/2024 10:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/09/2024 10:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381122, Subguia 5373242
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25/09/2024 10:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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25/09/2024 10:38
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ANDRE BERNARDES DA SILVA - Guia 5381122 - R$ 48,00
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25/09/2024 10:38
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 44 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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