11/07/2025 00:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 09:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/07/2025 08:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000419-97.2022.8.27.2725/TOREQUERENTE: NESTORIO RIBEIRO GONDIMADVOGADO(A): ANDRELSON PINHEIRO PORTILHO RODRIGUES (OAB TO004283)ADVOGADO(A): ANDRELSON PINHEIRO PORTILHO RODRIGUESDESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos da Contadoria Judicial lançado no evento 87.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. Se necessário, à COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 87); 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:43

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/06/2025 16:45

Conclusão para despacho
27/06/2025 16:45

Lavrada Certidão
27/06/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
20/06/2025 03:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/06/2025 02:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
03/06/2025 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000419-97.2022.8.27.2725/TORELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTOREQUERENTE: NESTORIO RIBEIRO GONDIMADVOGADO(A): ANDRELSON PINHEIRO PORTILHO RODRIGUES (OAB TO004283)ADVOGADO(A): ANDRELSON PINHEIRO PORTILHO RODRIGUESATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 30/05/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
02/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
02/06/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 00:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
30/05/2025 18:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
30/05/2025 18:03

Realizado Cálculo de Liquidação
30/05/2025 15:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/05/2025 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
30/05/2025 15:02

Lavrada Certidão
28/05/2025 00:39

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
25/05/2025 22:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
20/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
19/05/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 18:29

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 23:38

Protocolizada Petição
01/04/2025 14:02

Conclusão para despacho
01/04/2025 14:02

Lavrada Certidão
06/03/2025 01:39

Protocolizada Petição
20/02/2025 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
20/02/2025 11:52

Protocolizada Petição
11/02/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
16/01/2025 21:39

Protocolizada Petição
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/11/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 13:03

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 16:18

Conclusão para despacho
05/09/2024 16:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/09/2024 16:17

Trânsito em Julgado
05/09/2024 16:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/08/2024 20:44

Protocolizada Petição
20/08/2024 13:12

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00004199720228272725/TJTO
27/05/2024 15:31

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
17/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
15/05/2024 19:38

Protocolizada Petição
08/05/2024 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/04/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 10:21

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOMIR1ECIV
22/01/2024 13:08

Lavrada Certidão
14/12/2023 16:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
13/12/2023 12:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
13/12/2023 12:27

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
13/12/2023 12:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'CONTRA-RAZÕES' para 'APELAÇÃO'
12/12/2023 23:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
04/12/2023 13:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/11/2023 13:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
10/11/2023 13:22

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
10/11/2023 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/11/2023 11:33

Juntada - Informações
09/11/2023 15:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/11/2023 19:12

Conclusão para julgamento
03/11/2023 12:09

Protocolizada Petição
03/08/2023 17:38

Juntada - Informações
03/08/2023 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NACOM
03/08/2023 16:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/07/2023 12:46

Conclusão para julgamento
03/07/2023 16:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
27/06/2023 00:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/06/2023 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/06/2023 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
22/06/2023 17:13

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
22/06/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2023 14:34

Despacho - Mero expediente
17/05/2023 15:52

Conclusão para despacho
17/05/2023 15:52

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
14/02/2023 18:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00115123520228272700/TJTO
08/12/2022 12:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00115123520228272700/TJTO
06/12/2022 13:48

Lavrada Certidão
06/09/2022 01:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/09/2022 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00115123520228272700/TJTO
29/08/2022 09:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/08/2022 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
04/08/2022 14:48

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
04/08/2022 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2022 19:55

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
17/03/2022 09:41

Conclusão para despacho
15/03/2022 15:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
08/03/2022 07:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
08/03/2022 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/03/2022 16:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
04/03/2022 16:15

Expedido Mandado
04/03/2022 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2022 20:19

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
03/03/2022 13:07

Conclusão para despacho
03/03/2022 01:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
03/03/2022 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/02/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 13:23

Processo Corretamente Autuado
22/02/2022 10:26

Protocolizada Petição
22/02/2022 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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