30/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019727-73.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MÁRIO ROGÉRIO DA SILVAADVOGADO(A): LARHA THAVILA SILVA SANTOS (OAB TO011752) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
29/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 14:32

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
29/07/2025 14:32

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/07/2025 14:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/07/2025 14:56

Trânsito em Julgado
10/06/2025 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
10/06/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/06/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
09/06/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
06/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0019727-73.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: MÁRIO ROGÉRIO DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LARHA THAVILA SILVA SANTOS (OAB TO011752) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA.

DIREITO AOS RETROATIVOS.

INCONSTITUCIONALIDADE DO PARCELAMENTO IMPOSTO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

SENTENÇA CASSADA.

PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto por servidor estadual contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir, com base na Lei Estadual nº 3.901/2022. 2.

O recorrente sustenta a inconstitucionalidade da norma estadual e a violação ao direito subjetivo à progressão funcional, pleiteando o recebimento imediato dos valores retroativos reconhecidos administrativamente. 3.

No curso do processo, a Administração Pública reconheceu e implementou a progressão funcional, tornando prejudicado o pedido de concessão do benefício, restando pendente apenas o pagamento dos retroativos.

II.

Questão em discussão: 1.

A controvérsia remanescente cinge-se à possibilidade de o Estado condicionar o pagamento dos valores retroativos da progressão funcional ao cronograma imposto pela Lei Estadual nº 3.901/2022, mesmo após o reconhecimento administrativo do direito funcional.

III.

Razões de decidir: 1.

Reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional, a Administração não pode submeter os efeitos financeiros a condicionantes inconstitucionais, como o parcelamento imposto por lei estadual posteriormente afastada pelo TJTO. 2.

A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual nº 3.901/2022, por violação ao direito adquirido do servidor público. 3.

Aplicação da tese firmada no Tema 1.075 do STJ, que afasta a possibilidade de restrições orçamentárias impedirem o cumprimento de direitos subjetivos legalmente assegurados. 4.

Configurada a perda superveniente do objeto quanto à progressão funcional, impõe-se a cassação da sentença e o julgamento do mérito, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido.

Sentença cassada.

Declarada a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de implementação da progressão funcional, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos da progressão, com correção monetária e juros legais.

Admitida a compensação de eventuais valores já pagos na via administrativa.

IV.1.1 Tese de julgamento: "1.

Reconhecida administrativamente a progressão funcional, é devida a quitação integral dos valores retroativos, independentemente de cronograma previsto em norma estadual posteriormente declarada inconstitucional. 2.

A imposição de parcelamento em violação a direito subjetivo do servidor público é ilegal e inconstitucional." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Constituição Federal, art. 5º, XXXV, e art. 169, §3º; Código de Processo Civil, art. 1.013, §3º, III; Lei Complementar nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Tema 1.075 do STJ; TJTO – Mandado de Segurança Cível nº 0009312-84.2024.8.27.2700; STJ – AgInt no RMS 42582/CE; Súmula 85 do STJ.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado para reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de implementação funcional, em razão da sua efetiva concessão administrativa mediante a PORTARIA Nº 459/2024/GASEC, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais e condenar o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos de progressão funcional 01-2A-B desde a data do preenchimento dos requisitos até a efetiva implementação na folha de pagamento.

Admite-se a compensação dos valores eventualmente pagos na via administrativa, a ser apurado na fase de apresentação de cálculo pelas partes.

O valor da condenação deverá ser apurado e acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados, respectivamente, da data em que eram devidos os valores e da citação.

A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e honorários, ante o resultado do julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de maio de 2025.
05/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:16

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/05/2025 18:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
12/05/2025 15:28

Juntada - Certidão
09/05/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2025 15:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/05/2025 13:00 Sequencial: 67
27/03/2025 10:44

Conclusão para despacho
04/10/2024 11:10

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
03/07/2024 14:14

Conclusão para despacho
02/07/2024 23:35

Protocolizada Petição
28/06/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Retirado
20/06/2024 14:40

Publicação de Pauta
18/06/2024 16:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Publicação de Pauta - 18/06/2024 15:50:56)
13/06/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/06/2024 14:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/06/2024 13:00 Sequencial: 68
09/04/2024 16:38

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
24/11/2023 12:50

Conclusão para despacho
24/11/2023 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/11/2023 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/11/2023 02:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
22/11/2023 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/11/2023 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 09:00

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
02/10/2023 17:20

Conclusão para despacho
02/10/2023 17:19

Recebido os autos
02/10/2023 16:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
02/10/2023 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
02/10/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/09/2023 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/09/2023 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/09/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/09/2023 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
19/09/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/09/2023 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2023 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2023 13:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/09/2023 15:11

Conclusão para julgamento
06/09/2023 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/09/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/08/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/08/2023 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/08/2023 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/08/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/08/2023 19:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
01/08/2023 14:55

Conclusão para julgamento
28/07/2023 01:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/07/2023 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
25/07/2023 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/07/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 17:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
17/07/2023 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/07/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/07/2023 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/07/2023 01:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
05/07/2023 11:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/06/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/05/2023 19:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/05/2023 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2023 20:00

Despacho - Mero expediente
24/05/2023 14:45

Conclusão para despacho
24/05/2023 14:45

Processo Corretamente Autuado
23/05/2023 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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