TJTO - 0007762-61.2019.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 06:08
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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08/07/2025 23:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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20/06/2025 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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13/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007762-61.2019.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00077626120198272722/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: DACIO MAGALHAES DE FARIA (RÉU)ADVOGADO(A): ANDERSON LUIZ ALVES DA CRUZ (OAB TO004445)APELADO: JUCIELY MAGALHAES DA SILVA LIMA (RÉU)ADVOGADO(A): ANDERSON LUIZ ALVES DA CRUZ (OAB TO004445)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 10/06/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
11/06/2025 11:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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11/06/2025 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/06/2025 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67 e 68
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10/06/2025 18:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/05/2025 08:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68 e 69
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09/05/2025 22:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2025 22:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2025 22:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2025 22:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2025 22:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2025 16:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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09/05/2025 16:24
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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07/03/2025 21:34
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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07/03/2025 21:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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06/03/2025 22:49
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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06/03/2025 19:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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12/02/2025 03:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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30/01/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/01/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/01/2025 12:53
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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30/01/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 45
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29/01/2025 17:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/01/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 45
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06/12/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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03/12/2024 19:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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03/12/2024 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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27/11/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 17:41
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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25/11/2024 17:41
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/11/2024 09:10
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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14/11/2024 09:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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13/11/2024 18:49
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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13/11/2024 18:49
Juntada - Documento - Voto
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23/10/2024 13:30
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/10/2024 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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16/10/2024 13:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 34
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03/10/2024 11:46
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
-
03/10/2024 11:46
Juntada - Documento - Relatório
-
30/09/2024 15:11
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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27/09/2024 21:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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25/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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16/09/2024 20:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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12/09/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 10:37
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
12/09/2024 10:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/09/2024 13:32
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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09/09/2024 17:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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06/09/2024 09:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16 e 17
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23/08/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 17:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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20/08/2024 17:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/08/2024 19:53
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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14/08/2024 19:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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14/08/2024 19:39
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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14/08/2024 19:39
Juntada - Documento - Voto
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31/07/2024 15:14
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2024 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2024 14:29
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 00:00</b><br>Sequencial: 40
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09/07/2024 17:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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09/07/2024 17:22
Juntada - Documento - Relatório
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03/07/2024 22:32
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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