TJTO - 0039484-19.2024.8.27.2729

1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas

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Polo Ativo

Partes

DORVILE SOBRINHO COSTA

CPF *29.***.*28-91

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS

OAB: 04125/TO

CPF *43.***.*43-15

LUCAS LEAL SOUSA

CPF *05.***.*85-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 13:34

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2025 13:42

    Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE

  • 08/07/2025 13:42

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 08/07/2025 12:53

    Trânsito em Julgado

  • 03/07/2025 14:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 30/06/2025 10:05

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 20/06/2025 03:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 11/06/2025 16:23

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 04/06/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 04/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0039484-19.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: DORVILÊ SOBRINHO COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    RECURSO INOMINADO.

    MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES ESTADUAIS.

    MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI TEMPESTIVAMENTE.

    SUSPENSÃO DO PRAZO DA SESSÃO LEGISLATIVA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1.

    Recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido declaração de ilegalidade da majoração de alíquota de contribuição previdenciária do servidor público estadual.  II.

    Questão em discussão 2.

    A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade do aumento da alíquota de contribuição previdenciária de servidor público estadual de 11% para 14%; e (ii) a conversão da medida provisória em lei dentro do prazo constitucional.

    III.

    Razões de decidir 3.1 A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins editou o Ato da Presidência nº 17/2020, prorrogando o início das sessões legislativas do segundo semestre para o dia 01/09/2020, em razão da pandemia do Covid-19. 3.2 A Medida Provisória nº 19/2020, apesar de ter sido editada no dia 28/07/2020, somente foi apresentada na Assembleia Legislativa no dia 01/09/2020, data em que se iniciou a sessão legislativa do segundo semestre de 2020. 3.3.

    A conversão da Medida Provisória n.º 19/2020 na Lei Estadual n.º 3.736/2020 foi realizada tempestivamente, observando-se a suspensão do prazo durante o recesso legislativo e a prorrogação do início das sessões em razão da pandemia. 3.4 Considerando que a legislação estadual foi editada tempestivamente, não há o que se falar ilegalidade na cobrança da contribuição previdenciária no valor de 14%.

    IV.

    Dispositivo e tese 4.1 Recurso conhecido e não provido.

    Tese de julgamento: A Medida Provisória nº 19/2020, que majorou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado do Tocantins, foi convertida na Lei Estadual nº 3.736/2020 tempestivamente, não havendo ilegalidade na cobrança do valor de 14%.

    ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados.

    Condeno a Recorrente em custas e honorários no percentual de 12% do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 26 de maio de 2025.    

  • 03/06/2025 14:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/06/2025 14:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/06/2025 14:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/06/2025 16:19

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 29/05/2025 15:51

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 27/05/2025 10:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 18/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 12/05/2025 19:25

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 12/05/2025 19:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 12/05/2025 19:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 12/05/2025 16:10

    Juntada - Certidão

  • 09/05/2025 15:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 09/05/2025 15:20

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 320

  • 08/05/2025 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 19:06

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 19/02/2025 13:11

    Conclusão para despacho

  • 19/02/2025 13:11

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 14/02/2025 13:17

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1

  • 12/02/2025 17:09

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 12/02/2025 17:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 12/02/2025 17:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 06/02/2025 17:37

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 06/02/2025 17:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 06/02/2025 17:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 04/02/2025 17:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 23/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 18/12/2024 16:11

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23

  • 18/12/2024 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 18/12/2024 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 13/12/2024 12:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/12/2024 12:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/12/2024 12:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/12/2024 09:29

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 03/12/2024 16:54

    Conclusão para julgamento

  • 02/12/2024 16:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 23/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 19/11/2024 11:08

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13

  • 19/11/2024 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 19/11/2024 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 12/11/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 21:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 01/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 22/10/2024 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/10/2024 21:08

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 04/10/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 24/09/2024 17:46

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/09/2024 17:46

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/09/2024 17:20

    Despacho - Determinação de Citação

  • 23/09/2024 16:11

    Conclusão para despacho

  • 23/09/2024 16:11

    Processo Corretamente Autuado

  • 20/09/2024 15:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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