27/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
26/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013905-06.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da condenação, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC (Enunciado n.º 15 das Turmas Recursais do Tocantins), bem como quite as custas judiciais caso tenha sido condenado em sede recursal (e não recolhido anteriormente).

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos à execução (art. 52, inc.

IX, da Lei 9099/95).

Não efetuado o pagamento, se a parte interessada for assistida por advogado particular deverá ser intimada para apresentar novo memorial de cálculo com a inclusão da multa de 10%, a teor do mencionado art. 524 do CPC e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, nos termos do Manual dos Juizados Especiais.

Não havendo referida assistência ou sendo prestada pela Defensoria Pública, encaminhe-se à contadoria para atualização do débito, também com a inclusão da multa.

Em seguida, defiro e autorizo a busca de bens pela secretaria na modalidade teimosinha por 60 dias.

Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.

Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, vinculados ao CPF ou CNPJ do recebedor (parte e advogado), conforme Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.

Com o pagamento integral, sem ter havido evolução de classe, sejam os autos arquivados.

Havendo evolução, sejam conclusos para extinção.

Certificado o trânsito em julgado e não existindo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:46

Despacho - Mero expediente
13/08/2025 17:33

Conclusão para despacho
13/08/2025 17:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
11/08/2025 18:37

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL4JECIV
05/08/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
04/08/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
14/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
11/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0013905-06.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: ROGERIO DA SILVA FELTRANADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 10/07/2025 - Lavrada Certidão
10/07/2025 16:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
10/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:50

Lavrada Certidão
10/07/2025 14:21

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE
10/07/2025 12:25

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/07/2025 11:26

Trânsito em Julgado
05/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
04/07/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
20/06/2025 03:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:23

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
04/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0013905-06.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: ROGERIO DA SILVA FELTRAN (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO.

TRANSPORTE AÉREO.

EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00.

READEQUAÇÃO REJEITADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.           Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 em razão de extravio temporário de bagagem.

O agravante pleiteia a majoração do valor arbitrado, argumentando que o montante não condiz com os parâmetros fixados pela Turma Recursal em casos análogos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.           A questão em discussão consiste em definir se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais, decorrente do extravio temporário de bagagem, deve ser majorado para R$ 10.000,00, à luz dos precedentes da Turma Recursal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.           A indenização por danos morais deve observar o disposto no art. 944 do Código Civil, sendo limitada à extensão do prejuízo sofrido, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 4.           O extravio de bagagem configura dano moral, diante da aflição e do desconforto gerados ao consumidor, mas a extensão do dano e o tempo de extravio devem ser ponderados no arbitramento do valor. 5.           No caso concreto, a bagagem foi extraviada, mas recuperada após dois dias, situação que não configura extravio definitivo e tampouco revela circunstâncias excepcionais que justifiquem majoração do valor indenizatório. 6.           O valor de R$ 5.000,00 não é inferior aos parâmetros jurisprudenciais praticados pela Turma Recursal em casos semelhantes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.           Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1.           O extravio temporário de bagagem configura dano moral, mas o valor da indenização deve observar a proporcionalidade em relação à gravidade do fato e ao tempo de duração do transtorno. 2.           A fixação do quantum indenizatório por dano moral é matéria sujeita ao prudente arbítrio judicial, devendo considerar os precedentes da Turma Recursal e as particularidades do caso concreto. 3.           A recuperação da bagagem em curto prazo mitiga os efeitos do dano, não justificando majoração do valor fixado quando este se alinha à jurisprudência dominante.

Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 944; CDC, arts. 6º, VI, e 14.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0005104-04.2023.8.27.2729, Rel.

José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, julgado em 25.03.2024; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0011397-87.2023.8.27.2729, Rel.

Deusamar Alves Bezerra, julgado em 22.04.2024; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0005240-35.2022.8.27.2729, Rel.

Deusamar Alves Bezerra, julgado em 25.03.2024.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de maio de 2025.
03/06/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/06/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2025 16:20

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/05/2025 15:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
12/05/2025 16:10

Juntada - Certidão
09/05/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2025 15:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/05/2025 13:00 Sequencial: 278
07/05/2025 13:59

Conclusão para julgamento
30/04/2025 16:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/04/2025 13:55

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
07/03/2025 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/03/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/03/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
25/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/02/2025 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
31/01/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/01/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/01/2025 18:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
15/01/2025 14:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/12/2024 13:48

Conclusão para despacho
12/12/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/12/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
27/11/2024 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/11/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 16:16

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/11/2024 12:11

Conclusão para despacho
21/11/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/11/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 17:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/11/2024 18:42

Protocolizada Petição
01/11/2024 16:25

Protocolizada Petição
23/10/2024 15:48

Conclusão para despacho
23/10/2024 14:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
22/10/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
07/10/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/10/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/10/2024 16:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
04/10/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/10/2024 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
28/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/09/2024 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/09/2024 10:46

Protocolizada Petição
07/09/2024 17:25

Protocolizada Petição
06/09/2024 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/09/2024 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/09/2024 18:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/08/2024 15:37

Conclusão para julgamento
13/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/07/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
18/07/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 14:46

Juntada - Informações
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/06/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 16:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/06/2024 11:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/04/2024 14:40

Conclusão para julgamento
19/04/2024 13:06

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
17/04/2024 14:54

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 15:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
15/02/2024 14:03

Protocolizada Petição
15/02/2024 13:05

Conclusão para despacho
09/02/2024 16:27

Protocolizada Petição
24/01/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
04/01/2024 11:56

Protocolizada Petição
04/01/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
15/12/2023 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/12/2023 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/11/2023 17:11

Despacho - Mero expediente
07/11/2023 17:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 15/02/2024 14:30
21/08/2023 13:44

Conclusão para despacho
17/08/2023 17:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
17/08/2023 17:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 17/08/2023 17:30. Refer. Evento 11
17/08/2023 17:40

Protocolizada Petição
17/08/2023 15:41

Protocolizada Petição
17/08/2023 06:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
16/08/2023 11:21

Protocolizada Petição
11/07/2023 09:25

Protocolizada Petição
13/06/2023 10:18

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
02/06/2023 08:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
02/06/2023 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/05/2023 15:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/05/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/05/2023 15:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 17/08/2023 17:30
22/05/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 15:40

Despacho - Mero expediente
02/05/2023 12:18

Conclusão para despacho
02/05/2023 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
28/04/2023 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/04/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 12:15

Processo Corretamente Autuado
13/04/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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