07/07/2025 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
07/07/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0001805-72.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0053021-58.2019.8.27.2729/TO AGRAVADO: EZIO AIRES DE ARAUJOADVOGADO(A): EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA (OAB TO009726) DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF/1988), contra acórdão proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, de  09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 2. Na hipótese, observa-se ter sido observado o dispositivo legal citado para elaboração/atualização do débito pela Contadoria (eventos 109, 145/149), vez que foi utilizada a taxa SELIC a partir de dezembro/2021, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 3. O cálculo apresentado pela Contadoria mostra-se em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria, não se evidenciando, então, o alegado excesso de execução, impondo o improvimento do recurso. 4. Agravo conhecido e improvido. (Evento 32).

Este recurso foi admitido pela Presidência desta Corte Estadual e, no Supremo Tribunal Federal (STF), identificou-se que a questão discutida neste recurso extraordinário guarda relação com aquela tratada pelo Tema 1349, o qual teve a repercussão geral reconhecida.

Por consequência, os autos foram devolvidos para adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), conforme a situação do referido tema de repercussão geral (Evento 86/DESP37). É o relato essencial.

Decido.

Sem delongas, considerando que a controvérsia em questão foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1.516.074/TO, paradigma relacionado ao Tema 1.349 da Repercussão Geral, e tendo em vista que referida controvérsia ainda não foi decidida, cumpre-me determinar o sobrestamento deste recurso até o julgamento do paradigma representativo, como prevê o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: [...] Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...].

Ante o exposto, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO destes autos até o julgamento do RE 1.516.074/TO, leading case do Tema 1.349 da Repercussão Geral.

Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC) para acompanhamento, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Resolução n. 33/2021/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
02/07/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
02/07/2025 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
01/07/2025 14:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
01/07/2025 08:11

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
01/07/2025 08:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/06/2025 19:54

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
26/06/2025 19:51

Recebidos os autos - STF
26/06/2025 19:50

Desentranhamento - Documento - Ref.: Docs.: - OUT 1 - DESP 2 - REMESSA 3 - OUT 4 - OUT 5 - OUT 6 - Evento 84 - Recebidos os autos - STF - 26/06/2025 19:45:34
26/06/2025 19:45

Recebidos os autos - STF
17/01/2025 17:18

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0001805722024827270020250117171806
16/01/2025 15:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
16/01/2025 15:03

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
16/01/2025 15:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
16/01/2025 15:03

Decisão - Admissão - Recurso extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
12/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
08/12/2024 16:17

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
08/12/2024 16:16

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/12/2024 16:31

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
04/12/2024 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/12/2024 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/11/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/11/2024 17:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
04/11/2024 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
04/11/2024 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
12/09/2024 16:29

Recebimento - Retorno do MP com ciência
12/09/2024 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
12/09/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
11/09/2024 15:24

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
10/09/2024 20:07

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
10/09/2024 20:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
10/09/2024 19:37

Juntada - Documento - Voto
21/08/2024 12:34

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/08/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/08/2024 12:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 28/08/2024 00:00 Sequencial: 436
09/08/2024 09:14

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
09/08/2024 09:14

Juntada - Documento - Relatório
07/08/2024 14:29

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
07/08/2024 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
06/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/07/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
25/07/2024 15:16

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/07/2024 14:22

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
25/07/2024 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
05/07/2024 11:36

Recebimento - Retorno do MP com ciência
05/07/2024 09:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
05/07/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/07/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 18:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
28/06/2024 18:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/06/2024 17:13

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
26/06/2024 17:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
26/06/2024 11:22

Juntada - Documento - Voto
12/06/2024 18:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/06/2024 11:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/06/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2024 12:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/06/2024 00:00 Sequencial: 88
10/05/2024 18:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
10/05/2024 18:03

Juntada - Documento - Relatório
09/05/2024 15:17

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
08/05/2024 16:15

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
08/05/2024 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
04/04/2024 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
16/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
15/03/2024 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
04/03/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 20:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
14/02/2024 20:25

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
09/02/2024 17:51

Redistribuído por sorteio - (GAB09 para GAB01)
09/02/2024 17:51

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
09/02/2024 17:43

Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR
09/02/2024 17:43

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
09/02/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
09/02/2024 15:23

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5369678 - R$ 48,00
09/02/2024 15:20

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 69 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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