15/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
14/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0010183-80.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: ANA PAULA COELHO FLORES MARTINS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): EDIS JOSÉ FERRAZ (OAB TO005596) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por ANA PAULA COELHO FLORES MARTINS, assistida por sua genitora, contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas/TO, na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada em face do Centro Universitário Católica do Tocantins – UNICATÓLICA.

Ação de origem: Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por estudante menor de idade, representada por sua genitora, visando compelir a instituição de ensino superior a efetivar sua matrícula no curso de Medicina Veterinária, mesmo sem a conclusão do ensino médio.

Sustenta que foi aprovada no vestibular para ingresso no segundo semestre de 2025, estando atualmente cursando a 2ª série do ensino médio, com previsão de conclusão em novembro de 2026.

Alega já ter cumprido 2.362 horas-aula das 3.000 exigidas pela legislação e que cursaria os dois níveis de ensino em turnos distintos.

Decisão: O juízo de origem indeferiu o pedido liminar por ausência de plausibilidade jurídica, com fundamento na jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1.127 do STJ, que veda a antecipação da conclusão do ensino médio por menores de 18 anos, mesmo que emancipados ou com altas habilidades, especialmente por meio do sistema EJA, ressaltando que a aferição do direito à conclusão antecipada compete à instituição de ensino, nos termos do art. 24, II, “c”, da LDB.

Destacou, ainda, que a carga horária já cursada pela autora era inferior à mínima legal exigida.

Recurso: Inconformada, a agravante interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, alegando que a decisão de origem incorreu em interpretação equivocada ao entender que o pleito envolvia a expedição de certificado de conclusão do ensino médio.

Assevera que o pedido se limitava à autorização para cursar o ensino superior concomitantemente ao ensino médio, nos termos dos artigos 205 e 208, V, da Constituição Federal, e do artigo 24 da LDB.

Reforça o perigo de dano diante da iminência do fim do prazo para matrícula (27/06/2025) e sustenta que já demonstrou aptidão intelectual e aprovação no vestibular, o que caracterizaria a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela. É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, conforme previsão do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

No caso em apreço, observa-se que a pretensão recursal está lastreada em pedido de matrícula no curso superior, antes da conclusão formal do ensino médio, alegando-se a possibilidade de concomitância de estudos.

Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao firmar o entendimento no Tema Repetitivo 1.127, pacificou a interpretação de que é vedada a antecipação da conclusão da educação básica por menores de 18 anos mediante sistema de avaliação diferenciado, tal como aquele oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos – CEJAs, mesmo com o objetivo de viabilizar a matrícula em curso de graduação.

Nos embargos de declaração opostos ao referido julgado, com efeitos integrativos, foi esclarecido que a conclusão antecipada somente poderá ocorrer por meio do instituto do avanço escolar, nos termos do art. 24, II, “c”, da Lei nº 9.394/1996, sendo indispensável a avaliação da própria instituição de ensino quanto ao desenvolvimento, experiência e rendimento do aluno.

A jurisprudência consolidada, os pareceres do Conselho Nacional de Educação e a Resolução nº 018/2024 do Conselho Estadual de Educação do Tocantins reforçam a necessidade de observância à autonomia pedagógica das escolas.

No presente caso, a parte recorrente não demonstrou ter requerido formalmente à instituição de ensino onde está matriculada a avaliação necessária ao avanço escolar, tampouco há nos autos indício de negativa imotivada ou irregular de eventual pedido administrativo.

Não há, portanto, qualquer ilegalidade atribuível à instituição de ensino superior ao condicionar a matrícula à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, exigência legal e ordinária para ingresso no nível superior.

A urgência invocada – consubstanciada no encerramento do prazo de matrícula – não é suficiente para autorizar a concessão da tutela se ausente a plausibilidade do direito alegado.

O perigo de dano, nesta hipótese, decorre de conduta atribuída à própria parte recorrente, que optou por acionar diretamente o Judiciário sem prévia provocação da instância administrativa competente.

A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a excepcionalidade da medida postulada exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não se verifica nos autos.

Afigura-se inadequado, portanto, o deferimento da medida requerida em sede de cognição sumária, sendo recomendável que a parte busque, administrativamente, a avaliação de seu desempenho escolar, como determina a legislação de regência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal.

Intime-se a agravante, para regularizar sua representação, uma vez que deve ser assistida por sua genitora e não representada, por se tratar de parte relativamente incapaz, no prazo de 15 (quinze dias).

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 11:14

Expedido Ofício - 1 carta
11/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 21:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
10/07/2025 21:37

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
10/07/2025 17:39

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
09/07/2025 13:38

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
09/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
30/06/2025 11:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391869, Subguia 6992 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
30/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
27/06/2025 17:48

Remessa Interna - SGB03 -> CCI01
27/06/2025 17:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0010183-80.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: ANA PAULA COELHO FLORES MARTINS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): EDIS JOSÉ FERRAZ (OAB TO005596) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de liminar interposto por ANA PAULA COELHO FLORES MARTINS, neste ato representada por sua genitora Ana Carolina Varela Coelho Flores, contra a decisão interlocutória proferida no evento 20, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA sob o nº 0027289-65.2025.8.27.2729, em trâmite no Juízo do Juizado Especial da Infância e Juventude da Comarca de Palmas/TO, promovida em desfavor da FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS, ora agravada.

Insurge-se contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar na ação de obrigação de fazer em epígrafe, na qual pleiteou a concessão de tutela antecipada para garantir que a autora ora agravante, possa ingressar no curso superior de no curso de medicina veterinária do CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICO DO TOCANTINS (UNICATÓLICA).

Sustenta que a decisão proferida em primeira instância incorreu em equívoco ao indeferir o pedido antecipatório da agravante, baseando-se na emissão do certificado de conclusão do ensino médio, uma vez que a requerente, em momento algum, solicitou tal certificado, mas sim a sua matrícula no curso superior, enquanto ainda cursa o ensino médio.

O pedido é claro ao requerer que a faculdade proceda com a matrícula, permitindo que a agravante estude concomitantemente o ensino médio e o curso superior, conforme previsto no artigo 205 da Constituição Federal, que assegura o direito à educação em suas diversas modalidades.

Argumenta que, no tocante ao periculum in mora, a constatação é cristalina em face da urgência em garantir sua matrícula que tem como término o dia 27.06.2025, onde após expirado este prazo perde-se a vaga o estudante que não estiver devidamente matriculada.

Ao passo, que o fumus boni iuris encontra-se devidamente caracterizado desde a aprovação da requerente no ensino superior, garantindo-lhe vaga de ingresso no curso de medicina veterinária do Centro Universitário Católico do Tocantins (UNICATÓLICA). Cita artigos de leis e jurisprudências que corroboram seus argumentos.

Ao final requer, liminarmente, concessão da tutela de urgência para que a instituição de ensino superior proceda à matrícula da agravante, permitindo que ela curse o ensino superior concomitantemente ao ensino médio.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar e pela total procedência do recurso e, por consequência, o provimento do agravo de instrumento. É o necessário a relatar.

Decido.

Analisando o presente feito, vejo que a hipótese aqui apresentada não se enquadra em nenhuma das disposições contidas na Resolução 30/2022, deste Tribunal, que estabelece o Plantão Judiciário de 1º e 2º graus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, vez que o caso aqui analisado não se trata de medida que não possa ser analisada no horário normal de expediente ou que a demora na apreciação possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.

Ao contrário do que sustentado no recurso, o fato de haver prazo para efetivar a matrícula na faculdade, não torna imperiosa a apreciação do pleito liminar em sede de plantão judiciário, tendo em vista que seu eventual deferimento em horário normal de expediente terá o condão de possibilitar a expedição da ordem judicial perseguida pela requerente, o que pode ser providenciado no horário de expediente normal na data de amanhã (26/06/2025), notadamente, porque segundo noticia a agravante o prazo para a matrícula encerra no dia 27/06/2025.

Portanto, desnecessária a análise do feito no período deste plantão judiciário.

Não se ignora a necessidade de exame do pedido liminar.

Apenas não verifico a imperiosa necessidade de tal exame ocorrer em sede de plantão judiciário, que, cediço, deve se limitar aos casos que verdadeiramente encerram urgência bastante a tornar a espera uma conduta temerária, o que não é o caso, reitero, dada a ausência de risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o que atrai a faculdade conferida ao plantonista no do art. 3º da Resolução nº 30/2022.

Veja-se: Art. 7º A análise das demandas em período noturno, no qual os juízes e desembargadores atuarão em regime de sobreaviso, ocorrerá apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a necessidade e a possibilidade da medida de urgência a ser apreciada e cumprida no horário especial, devendo atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I – quando demonstrado que a medida não poderia ter sido requerida ou cumprida durante o expediente normal ou plantão diurno; II – quando a não apreciação ou não cumprimento da medida durante o plantão noturno implicar em perecimento do direito, risco de grave prejuízo ou probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação; III – quando a medida, acaso deferida, possa ser imediatamente cumprida.

Parágrafo único.

Ausente qualquer das condições acima enunciadas, a medida não será apreciada durante o plantão noturno, mas apenas no plantão diurno, se não houver expediente ordinário.

Por tal razão, postergo a análise do pedido liminar deste agravo de instrumento ao expediente forense ordinário, pelo que determino que encerrado o plantão judiciário, promova-se o encaminhamento dos autos à Relatora competente. Intimem-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 11:22

Remessa Interna - PLANT -> SGB03
26/06/2025 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 21:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2025 20:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/06/2025 20:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391869, Subguia 5377217
25/06/2025 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
25/06/2025 20:30

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ANA PAULA COELHO FLORES MARTINS - Guia 5391869 - R$ 160,00
25/06/2025 20:30

Remessa Interna - SGB03 -> PLANT
25/06/2025 20:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 20:30

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 20 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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