15/07/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000076-51.2025.8.27.2740/TO AUTOR: CLEUTIANO DE SILVAADVOGADO(A): ALAOR JOSE RIBEIRO GOMES NETO (OAB TO012519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de declaratória de negativa de propriedade e inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e danos morais ajuizada por CLEUTIANO DE SILVA em face da DEPARTAMENTO ESTADUAL DO MARANHÃO.

Houve a indicação de orgão perteente á Fazenda Pública Estadual do Maranhão para figuração no pólo passivo. É o relato necessário.

Decido.

O artigo 52 do Código de Processo Civil e seu parágrafo disciplinam sobre a competência territorial, vejamos: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único.

Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Nesse compasso, não obstante ao teor do parágrafo único, tem-se que, em sede de Julgamento da ADI 5492, o Supremo Tribunal Federal deu a seguinte interpretação constitucional para o mencionado artigo: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) declarar constitucionais a expressão “administrativos” do art. 15; a expressão “dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” do art. 242, § 3º; a referência ao inc.

II do art. 311 constante do art. 9º, parágrafo único, inc.

II, e do art. 311, parágrafo único; o art. 985, § 2º; e o art. 1.040, inc.

IV, todos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); (ii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (iii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial”, constante do art. 535, § 3º, inc.

II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada.

Para dar cumprimento ao disposto na norma, poderá a administração do tribunal contratar banco oficial ou, caso assim opte, banco privado, hipótese em que serão observadas a realidade do caso concreto, os regramentos legais e princípios constitucionais aplicáveis e as normas do procedimento licitatório, visando à escolha da proposta mais adequada para a administração de tais recursos; e (v) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inc.

I, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares.

Ficaram parcialmente vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux, tão somente no tocante à interpretação conforme a Constituição aos arts. 46, § 5º, e 52, parágrafo único, ambos do CPC.

Redigirá o acórdão o Ministro Relator.

Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023. (destaquei) Nesse sentido, inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem precedente, por meio da decisão monocrática proferida no processo 0017481-27.2015.8.27.0000/TJTO, evento 2, DEC1. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar da presente ação, e, por consequência, determino a imediata redistribuição dos autos ao douto Juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital do ente federado demandado, observada as cautelas de praxe.

Intime-se as partes do teor da presente decisão.

Feita a remessa, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos, meramente para fins estatísticos, posto que o processo continuará em tribunal diverso.

Cumpra-se Tocantinópolis, 20 de fevereiro de 2025.
04/07/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 02:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 18:33

Decisão - Declaração - Incompetência
16/01/2025 16:37

Conclusão para despacho
15/01/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:02

Processo Corretamente Autuado
15/01/2025 12:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/01/2025 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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