TJTO - 0029912-50.2020.8.27.2706

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ: 01.830.793/0001-39

Advogados

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

CPF *40.***.*51-72

LUCAS RODRIGUES CARVALHO ARAUJO

OAB: 008050/TO

CPF *53.***.*03-31

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*10-10

Polo Passivo

Partes

VALDENICE SOUSA VENCAO

CPF *92.***.*48-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 17:35

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/07/2025 17:10

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN

  • 17/07/2025 17:09

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2025 15:39

    Trânsito em Julgado

  • 25/06/2025 13:58

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ

  • 25/06/2025 13:58

    Juntada - Documento - Edital Afixado

  • 25/06/2025 13:01

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT

  • 25/06/2025 02:00

    Disponibilização de Edital - no dia 25/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 17/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/08/2025

  • 25/06/2025 00:00

    Edital

    Execução Fiscal Nº 0029912-50.2020.8.27.2706/TO AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA RÉU: VALDENICE SOUSA VENCAO EDITAL Nº 15023181 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias  O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0029912-50.2020.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de VALDENICE SOUSA VENCAO, CNPJ/CPF nº *92.***.*48-49, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 47 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais.Nos feitos em que a negociação tiver sido realizada em mutirão de negociações fiscais, a condenação irá se realizar nos moldes do termo de acordo realizado no mutirão.Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que:1.Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença;2.Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento;3.Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

    Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;4.Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa;5.Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada;6.Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.Intimo o exequente acerca do presente conteúdo.Cumpra-se.".

    E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN e afixado no placar do Fórum local.

    DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 24 de junho de 2025.

    Eu, JAQUEANE MARIA DIOGENES DE FRANÇA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.    

  • 24/06/2025 17:58

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 25/06/2025

  • 23/06/2025 17:24

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

  • 13/05/2025 17:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 08/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 07/05/2025 15:35

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 28/04/2025 13:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/04/2025 13:10

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 25/04/2025 17:03

    Conclusão para julgamento

  • 25/04/2025 10:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 19/02/2025 08:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/02/2025 08:52

    Despacho - Mero expediente

  • 05/02/2025 16:29

    Conclusão para despacho

  • 05/02/2025 15:14

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 29/11/2024 13:03

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 19/06/2023 11:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 09/06/2023 12:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 02/06/2023 17:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

  • 31/05/2023 13:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

  • 30/05/2023 18:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023

  • 08/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 28/04/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 16:53

    Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

  • 27/04/2023 16:22

    Conclusão para despacho

  • 26/04/2023 16:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 26/04/2023 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 24/04/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/04/2023 16:18

    Protocolizada Petição

  • 24/03/2023 20:01

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24

  • 02/03/2023 16:26

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 28/02/2023 13:54

    Juntada - Informações

  • 12/12/2022 15:25

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20

  • 24/11/2022 14:38

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 25/11/2022 09:16:13)

  • 24/11/2022 14:38

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 03/10/2022 18:32

    Juntada - Informações

  • 03/10/2022 18:30

    Despacho - Mero expediente

  • 03/10/2022 17:54

    Conclusão para despacho

  • 15/07/2022 11:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 13/06/2022 16:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022

  • 28/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 18/04/2022 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 09:15

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

  • 11/01/2022 13:12

    Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 11/01/2022 12:29

    Conclusão para despacho

  • 10/01/2022 16:20

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 11/01/2022 18:11:35)

  • 10/01/2022 16:20

    Expedido Mandado

  • 08/11/2021 16:48

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

  • 22/07/2021 14:31

    Lavrada Certidão

  • 13/01/2021 15:51

    Despacho - Mero expediente

  • 13/01/2021 14:40

    Conclusão para despacho

  • 13/01/2021 14:40

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/12/2020 17:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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