TJTO - 0012989-59.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 16:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
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27/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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26/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0012989-59.2023.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016100-19.2022.8.27.2722/TO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNIC DE GURUPIADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNIC DE GURUPI, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática desta Presidência que inadmitiu seu recurso constitucional.
As contrarrazões foram devidamente apresentadas. É o breve relatório. DECIDO.
Conforme cediço, a decisão proferida pelo presidente do Tribunal local que nega seguimento ao recurso constitucional em razão da aplicação da técnica de gestão de recursos repetitivos e de repercussão geral é atacável pela via do agravo interno (art. 1.021 e art. 1.030,§ 2º do CPC) Por sua vez, o agravo em recurso especial ou extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC é cabível contra a decisão proferida pelo presidente ou pelo vice-presidente do Tribunal de origem que efetua o juízo provisório negativo de admissibilidade do recurso especial ou do recurso extraordinário.
No caso concreto, o agravante interpôs agravo interno contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, o que configura erro grosseiro, haja vista a expressa previsão legal de que, para essa hipótese, o recurso adequado seria o agravo do artigo 1.042 do CPC.
Ademais, não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois a escolha equivocada do meio impugnativo não decorreu de dúvida objetiva e razoável sobre o cabimento do recurso.
O Código de Processo Civil é claro ao prever que, nos casos de inadmissão de recurso especial ou extraordinário na origem, o instrumento processual adequado é o agravo em recurso especial ou extraordinário, e não o agravo interno.
Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
MANUTENÇÃO.
NÃO ADMISSÃO DO ESPECIAL NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE QUALQUER REFERÊNCIA A TEMA REPETITIVO.
RECURSO CABÍVEL: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANEJO DE AGRAVO INTERNO.
ERRO GROSSEIRO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
A decisão do Tribunal de origem, inadmitindo o recurso especial da parte reclamante, não teve por fundamento a incidência de Tese Repetitiva, sendo cabível, portanto, o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC, art. 1.030, V e § 1º, e art. 1.042), e não, como feito pela parte, de Agravo Interno (CPC, art. 1.030, I e II e § 1º, e art. 1.021).
Evidente erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2.
Agravo interno desprovido. (STJ.
AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.681.269/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interposto. À Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister.
Intimem-se. -
25/06/2025 10:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 18:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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24/06/2025 18:16
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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24/06/2025 13:21
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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24/06/2025 13:14
Recebidos os autos
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27/04/2025 01:56
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0012989592023827270020250427015652
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25/04/2025 19:05
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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25/04/2025 19:05
Decisão - Outras Decisões
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23/04/2025 19:15
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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23/04/2025 19:15
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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21/04/2025 09:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
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13/03/2025 20:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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18/02/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/02/2025 13:28
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE GURUPI (AFPMG) - Guia 5386091 - R$ 145,00
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18/02/2025 13:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
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12/02/2025 00:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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17/01/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/01/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2025 15:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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16/01/2025 15:01
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
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16/12/2024 12:26
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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16/12/2024 09:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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21/11/2024 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/11/2024 14:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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15/11/2024 14:18
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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04/11/2024 16:43
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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04/11/2024 16:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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18/10/2024 08:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/10/2024 17:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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17/10/2024 17:50
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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17/10/2024 16:37
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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17/10/2024 10:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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16/09/2024 20:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/08/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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26/08/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/08/2024 16:33
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE GURUPI (AFPMG) - Guia 5379852 - R$ 24,00
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26/08/2024 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/08/2024 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/08/2024 17:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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06/08/2024 17:37
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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22/07/2024 12:14
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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22/07/2024 10:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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03/07/2024 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2024 13:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 03/07/2024 12:55:11)
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02/07/2024 18:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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02/07/2024 18:06
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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11/06/2024 13:00
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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11/06/2024 12:59
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/06/2024 12:41
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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10/06/2024 15:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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08/05/2024 19:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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11/04/2024 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/04/2024 20:19
Remessa Interna - CCI02 -> SREC
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09/04/2024 09:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/04/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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15/03/2024 12:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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11/03/2024 09:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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07/02/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2024 16:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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07/02/2024 15:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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07/02/2024 15:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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07/02/2024 15:31
Juntada - Documento - Voto
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24/01/2024 13:59
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/01/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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12/01/2024 14:05
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2024 00:00</b><br>Sequencial: 681
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06/12/2023 16:49
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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06/12/2023 16:34
Juntada - Documento - Relatório
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01/12/2023 14:59
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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27/11/2023 08:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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31/10/2023 16:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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09/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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29/09/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/09/2023 07:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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29/09/2023 07:02
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/09/2023 10:51
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 26 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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