20/06/2025 07:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/06/2025 12:44

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 044003502025
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009489-79.2024.8.27.2722/TO AUTOR: ELIEZER COUTINHO DA COSTAADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) SENTENÇA A parte Autora promove ação previdenciária com o fim de obter o benefício auxílio-acidente decorrente de evento ocorrido em 27/07/2018 que lhe causou fratura da diáfise do rádio direito e impingiu debilidade permanente de membro ou função. A inicial foi instruída com documentos.

Ação recebida no evento n. 10, deferindo-se a gratuidade de justiça em favor do Autor.

Citado, o INSS ofereceu contestação (ev. 16) em que alega de forma preliminar a falta de interesse de agir pela ausência de requerimento de prorrogação do benefício e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

O Autor foi submetido à perícia pela Junta Médica pelo TJ/TO, tendo o laudo pericial sido apresentado no evento n. 32.

O Réu apresentou proposta de acordo (ev. 39), a qual foi declinada pelo Autor (ev. 43). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO As partes estão representadas e não há vícios a inquinar o feito.

Presentes estão os pressupostos processuais e condições da ação.

Em primeiro passo ao exame da preliminar arguida pelo Requerido.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir arguida pelo Réu.

Em que pese não tenha havido prévio requerimento administrativo pela concessão do auxílio-acidente, este será devido, segundo a Lei nº 8.213/91 (art. 86, § 2º), a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Ou seja, tendo em vista que o Autor percebia auxílio doença e que este não fora convertido em auxílio acidente, configurada está a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir do Autor, sendo desnecessário, repiso, o prévio requerimento administrativo, como aduz o Requerido.

Passo ao mérito.

Auxílio-acidente é a indenização a que o segurado tem direito quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (L8213, 86). A concessão deste benefício reclama, então, a comprovação dos seguintes pressupostos: (1) redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; (2) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia, à época do acidente, permitindo, porém, o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional.

A qualidade de segurado foi reconhecida pelo INSS, tanto pelo gozo de benefício anterior quanto pela falta de impugnação específica.

O benefício não exige carência.

No tocante à incapacidade a perícia médica judicial concluiu ter havido fratura da diáfise do rádio (CID 10: S52.3) e, embora não tenha resultado em incapacidade laboral, houve sequelas permanentes decorrentes de limitação nos movimentos de extensão da mão direita e déficit de força grau 4 nessa mão, isto é, houve limitação funcional relevante e redução da capacidade para o trabalho.

O caso autoriza, pois, a concessão do benefício auxílio-acidente, pois a incapacidade é parcial, embora permanente.

DISPOSITIVO Ante o exposto ACOLHO a pretensão deduzida neste processo e condeno o INSS: a) na obrigação de fazer consistente em CONCEDER à parte Autora o benefício previdenciário auxílio-acidente, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, sendo a data de início do benefício – DIB o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, 27NOV2018 (LB, 86, § 2º), no prazo de 30 (trinta) dias, pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 536 do CPC; e b) a PAGAR ao Autor o valor das prestações mensais vencidas entre o dia seguinte à cessação do auxílio-doença e a data referida no parágrafo anterior, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atentando-se, todavia, à prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação.

Em consequência, resolvo o mérito do processo (CPC, 487, I).

Condeno, ainda, o INSS ao pagamento (1) das custas processuais, conforme Súmula n. 178 do STJ, e (2) dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação (CPC, 85, § 2º), ou seja, do valor das prestações vencidas até o trânsito em julgado desta sentença (STJ, Súmula n. 111).

Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário (CPC, 496, § 3º).

Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo do valor devido e, após, o Autor para se manifestar em 15 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ou precatório.

P.

R.

I. Gurupi/TO, 12 de junho de 2025.
12/06/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 10:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/06/2025 15:26

Conclusão para julgamento
09/06/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 15:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 044003502025
02/06/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
02/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:12

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 14:37

Conclusão para despacho
26/05/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 40
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
06/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/04/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 18:53

Protocolizada Petição
13/04/2025 18:52

Protocolizada Petição
23/02/2025 17:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
19/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/02/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
11/02/2025 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/02/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/02/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 15:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
06/02/2025 15:43

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
06/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2025 15:32

Lavrada Certidão
19/12/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/08/2024 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/08/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/08/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/08/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 11:21

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/08/2024 12:13

Conclusão para despacho
08/08/2024 12:12

Lavrada Certidão
07/08/2024 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUR3ECIVJ)
31/07/2024 11:53

Decisão - Declaração - Incompetência
25/07/2024 15:29

Conclusão para despacho
25/07/2024 15:29

Processo Corretamente Autuado
25/07/2024 14:57

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELIEZER COUTINHO DA COSTA - Guia 5521797 - R$ 928,17
25/07/2024 14:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELIEZER COUTINHO DA COSTA - Guia 5521796 - R$ 719,78
25/07/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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