TJTO - 0009916-11.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

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Polo Ativo

Partes

DANIEL RODRIGUES BARREIRA

CPF *37.***.*59-39

Advogados

JANDER ARAUJO RODRIGUES

CPF *15.***.*80-62

GABRIEL DA SILVA PEREIRA

OAB: 011402/TO

CPF *35.***.*39-55

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DE PALMAS

Advogados

CLEDSON JOSE DIAS NUNES

CPF *07.***.*17-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 16:45

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 01/09/2025 16:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

  • 01/09/2025 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 01/09/2025 03:15

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 29/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal Nº 0009916-11.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003133-13.2025.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASPACIENTE: DANIEL RODRIGUES BARREIRAADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)ADVOGADO(A): GABRIEL DA SILVA PEREIRA (OAB TO011402) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO.

    GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

    INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

    ANTECEDENTES CRIMINAIS.

    EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.

    ORDEM DENEGADA.

    I.

    Caso em exame 1.        Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 15/11/2024, acusado da prática de homicídio qualificado ocorrido em 10/11/2024, mediante disparos de arma de fogo em estabelecimento comercial, em concurso com outros três corréus.

    O impetrante sustenta ausência de fundamentos para a prisão preventiva, alegando que o paciente possui residência fixa, trabalho lícito, responsabilidades familiares e nega a autoria delitiva, requerendo a concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas.

    II.

    Questão em discussão 2.        A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando os fundamentos utilizados pelo magistrado singular para decretar a segregação cautelar.

    III.

    Razões de decidir 3.        A prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência, constituindo medida cautelar excepcional fundamentada em bases preventivas e não em cumprimento antecipado de pena, desde que presentes os requisitos legais. 4.        Restaram demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, considerando a existência de indícios suficientes de autoria consubstanciados em imagens de videomonitoramento, depoimentos colhidos e confissão do próprio paciente durante interrogatório. 5.        A gravidade concreta do delito, praticado mediante uso de arma de fogo em local público repleto de pessoas, com premeditação e atuação coordenada entre os agentes, evidencia alto grau de periculosidade e risco à ordem pública. 6.        O paciente possui antecedentes criminais, incluindo condenações por lesão corporal no âmbito da violência doméstica, demonstrando contumácia delitiva e propensão à reiteração criminosa. 7.        Não se configurou excesso de prazo na instrução processual, uma vez que a audiência de instrução foi iniciada em 17/07/2025 e designada continuação para 03/09/2025, caracterizando regular andamento do feito considerando sua complexidade. 8.        Condições pessoais favoráveis como residência fixa, ocupação lícita e responsabilidades familiares, isoladamente, não obstam a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os demais requisitos legais.

    IV.

    Dispositivo e tese 9.        Ordem denegada.

    Tese de julgamento: 1.

    A prisão preventiva justifica-se para garantia da ordem pública quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade de crime grave praticado com uso de arma de fogo em local público, demonstrando periculosidade concreta do agente. 2.

    Antecedentes criminais e histórico de infrações penais configuram circunstâncias indicativas de contumácia delitiva, justificando a custódia cautelar para preservação da ordem pública. 3.

    Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando demonstrada a necessidade da medida cautelar com base na gravidade concreta do delito e periculosidade do agente.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LVII e LXI; CPP (Código de Processo Penal), arts. 312 e 313, inciso I; CP (Código Penal), art. 121, § 2º, incisos II, III e IV.

    Jurisprudência relevante citada: STJ (Superior Tribunal de Justiça), RHC nº 92892 MG 2017/0324572-0, Rel.

    Min.

    Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20/03/2018.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de Habeas Corpus, para manter a prisão preventiva do paciente DANIEL RODRIGUES BARREIRA, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, por não vislumbrar ilegalidade capaz de macular a prisão cautelar.

    Ausência justificada do Desembargador ADOLFO AMARO MENDES e da Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.

    A defesa não compareceu para a sustentação oral requerida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 19 de agosto de 2025.    

  • 28/08/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 15:33

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 28/08/2025 13:46

    Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCR01

  • 28/08/2025 13:46

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 26/08/2025 17:37

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB11

  • 26/08/2025 16:47

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Habeas corpus - Colegiado - por unanimidade

  • 22/08/2025 06:33

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCR01

  • 22/08/2025 06:33

    Juntada - Documento - Voto

  • 13/08/2025 15:18

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 13/08/2025 15:14

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/08/2025 16:24

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 07/08/2025 13:20

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 06/08/2025 19:52

    Remessa interna em mesa para julgamento - SGB11 -> CCR01

  • 06/08/2025 19:52

    Juntada - Documento - Relatório

  • 04/08/2025 14:21

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial

  • 01/08/2025 15:46

    Remessa Interna - CCR01 -> SGB11

  • 01/08/2025 15:46

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 01/08/2025 15:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

  • 01/08/2025 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 25/07/2025 18:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 24/07/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 12:55

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 24/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 10/07/2025 11:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 05/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 02/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 02/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal Nº 0009916-11.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003133-13.2025.8.27.2729/TO PACIENTE: DANIEL RODRIGUES BARREIRAADVOGADO(A): GABRIEL DA SILVA PEREIRA (OAB TO011402) DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DANIEL RODRIGUES BARREIRA, em face de ato imputado ao JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMAS.

    O paciente, juntamente com JOÃO VITOR OLIVEIRA ALVES, RAFAEL OLIVEIRA ALVES e SÍLVIO GABRIEL BEZERRA DE LEMA, teve sua prisão preventiva decretada, em 15/11/2024, pela suposta prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, supostamente praticado em 10/11/2024 contra a vítima Lucas Neivas Mota.

    Neste writ, o impetrante argumenta que não existem elementos que demonstrem ser a liberdade do paciente um risco à ordem pública, tendo a autoridade coatora se utilizado de alegações vazias e genéricas para decretar a segregação cautelar.

    Alega que não foram preenchidas as condições justificadoras da prisão preventiva.

    Sustenta que o paciente possui moradia fixa e trabalha de forma lícita, auferindo renda honesta, sendo responsável pelos cuidados de sua mãe idosa de 69 anos e filha menor de 7 anos.

    Argumenta que não existe qualquer relato de que o paciente tenha ameaçado ou atentado contra a integridade física de qualquer pessoa que pudesse justificar a medida extrema da prisão.

    Aduz, ainda, que o paciente nega a autoria do delito e que foi inclusive atingido por disparo durante os fatos, necessitando de tratamento médico contínuo.

    Sustenta que o paciente permanece preso há mais de 212 dias sem que houve designação da audiência de instrução e julgamento por mora exclusiva do juízo.

    Ao final, pleiteia, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

    Subsidiariamente, postula pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório.

    Decido.

    Por inexistir previsão legal, a liminar em sede de Habeas Corpus é medida excepcional, criada pela jurisprudência, admissível quando se afiguram presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

    Analisando superficialmente os autos e os documentos anexados, não é possível, em princípio, sem aprofundamento ao conjunto fático probatório, obter exato convencimento sobre as questões invocadas pela defesa do preso.

    O impetrante traz ao exame matéria de fundo, inequivocamente relacionada à autoria delitiva que é imputada ao paciente, porém, ressalta-se que o momento é de análise incipiente, razão por que tais questões deverão ser analisadas com propriedade em momento oportuno.

    Portanto, cinge-se esta análise aos requisitos da prisão cautelar.

    Destaca-se que, a prisão cautelar em nosso ordenamento está vinculada à prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria.

    Tem por objetivo a proteção à ordem pública ou econômica, ou o resguardo da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

    Em nosso ordenamento jurídico, a materialidade do delito e os indícios de autoria de crime doloso, punido com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, conformam os pressupostos para a decretação da prisão preventiva (Lei no 12.403, de 2011), a qual deve estar fundamentada na garantia da ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

    No caso vertente, a decretação da prisão preventiva se deu por decisão fundamentada na existência do fumus comissi delicti e periculum libertatis, considerando-se as circunstâncias do contexto delineado.

    Consta dos autos que, em 10/11/2024, por volta das 03:30 horas, na Boate SEDE, situada no centro desta Capital, o paciente, em unidade de desígnios com outros indivíduos (João Vitor Oliveira Alves, Rafael Oliveira Alves e Sílvio Gabriel Bezerra de Lema), participou do homicídio da vítima Lucas Neivas Mota, mediante disparos de arma de fogo. É narrado que, após desentendimento entre um dos corréus (Sílvio Gabriel) e a vítima, em razão desta ter se aproximado da namorada daquele, os denunciados se reuniram e decidiram matar a vítima.

    Consta que os autores, incluindo o paciente, primeiramente se reuniram para planejar a ação, depois se dirigiram ao local onde a vítima estava, sendo que o paciente, Rafael Oliveira e Sílvio Gabriel agarraram e imobilizaram a vítima antes dos disparos fatais efetuados por João Vitor.

    Conforme o Relatório de Investigação da 1ª DHPP, a análise detalhada das imagens de monitoramento demonstra que às 03:21:55 horas, João Vitor e Sílvio chegaram até a vítima, puxando-a pelo braço para onde estavam Rafael e Daniel.

    Posteriormente, às 03:22:11 horas (16 segundos depois), João Vitor efetuou vários disparos contra a vítima, sendo possível concluir que os quatro participaram do homicídio e estavam próximos no momento dos disparos.

    O crime foi registrado por sistema de monitoramento por câmeras e anexado aos autos do inquérito policial, demonstrando a autoria e materialidade delitivas.

    Em princípio, vislumbra-se a existência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos depoimentos colhidos, imagens de videomonitoramento e documentos juntados aos autos.

    O magistrado singular, ao fundamentar o decreto preventivo, asseverou que a conduta dos réus demonstra um alto grau de perigo à ordem pública, considerando a gravidade do crime e seu modus operandi, que evidencia premeditação e atuação coordenada entre os agentes em local público repleto de pessoas.

    Durante seu interrogatório, o próprio denunciado Daniel Rodrigues confessou a autoria delitiva, bem como afirmou serem os demais denunciados os coautores do crime.

    Convém frisar que o delito em comento é daqueles que amedrontam a sociedade e indica a periculosidade do agente, devendo merecer uma repreensão enérgica, mostrando-se necessária a adoção de medidas que reprimam tais condutas.

    Crimes dessa natureza, sobretudo mediante uso de arma de fogo em local público, a despeito da banalização da violência vivenciada nos tempos atuais, causam ofensa à ordem pública, instituto jurídico que, apesar da conceituação ampla, engloba bens da vida de importante grau valorativo, tais como segurança coletiva e incolumidade individual física e moral.

    Mediante consulta à certidão de antecedentes criminais, constata-se que o paciente, além da presente hipótese, possui em seu desfavor outros processos criminais já julgados, incluindo condenações por lesão corporal no âmbito da violência doméstica (processos nº 0014381-49.2020.8.27.2729 e 0002759-36.2021.8.27.2729), evidenciando histórico de infrações penais.

    Nesta senda, o Superior Tribunal de Justiça entende que a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva.

    Vejam-se: "PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO EM HABEAS CORPUS.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

    REITERAÇÃO DELITIVA.

    PRÁTICA ANTERIOR DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO.

    IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS PARA AFASTAR O CRITÉRIO DO JUIZ.

    RECURSO IMPROVIDO. 1.

    Esta Sexta Turma tem admitido a indicação do histórico de atos infracionais do réu como indicativo de vivência delitiva para fundamentar o decreto prisional. 2. É ônus do impetrante especificar fundamentos de nulidade no decisório atacado, como a não gravidade ou antiguidade do ato infracional considerado como indicador da vivência delitiva. 3.

    Recurso em habeas corpus improvido." (STJ - RHC: 92892 MG 2017/0324572-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 20/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018) Tais circunstâncias evidenciam a propensão à prática de novos delitos, motivo pelo qual é plenamente justificável a prisão cautelar, como forma de inibir outras condutas delitivas e, consequentemente, propiciar maior segurança no seio da sociedade.

    Tal crime demonstra a audácia dos criminosos, que não se intimidaram em praticar grave crime, em estabelecimento comercial no centro da cidade e repleto de câmeras de segurança, revelando desprezo pelas normas sociais e pela ordem pública.

    Por fim, o decreto cautelar, em princípio, atende aos requisitos legais (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), mormente porque a pena máxima em abstrato cominada ao delito supera o limite de 4 (quatro) anos.

    Em casos tais, percebe-se que a substituição da prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, teoricamente, não se revela eficaz, pois poderia comprometer a ordem pública e a aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta dos fatos e a demonstração da periculosidade dos agentes.

    No que se refere ao pedido subsidiário de prisão domiciliar humanitária, embora o paciente alegue ser responsável pelos cuidados de sua mãe idosa de 69 anos e filha menor de 7 anos, verifica-se que tal situação, por si só, não se enquadra nas hipóteses taxativas do artigo 318 do Código de Processo Penal, que estabelece requisitos específicos para a concessão dessa benesse.

    Ademais, tratando-se de crime praticado com violência contra a pessoa, a concessão de prisão domiciliar encontra óbices legais.

    Quanto à alegação de excesso de prazo na instrução processual, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da SL 1.395 MC, fixou a tese de que: "a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos".

    No caso vertente, tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri com múltiplos denunciados, o transcurso temporal não acarreta, por si só, a ilegalidade da segregação cautelar, mormente quando permanecem os fundamentos que justificaram o decreto preventivo.

    Importante consignar também que residência fixa, ocupação lícita, responsabilidade familiar e demais condições favoráveis, isoladamente, não garantem ao paciente a concessão da liberdade provisória, bem como não obstam a decretação da prisão preventiva, tampouco impõem a revogação do ato segregador, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores.

    A prisão preventiva não malfere o princípio constitucional da presunção de inocência, mormente porque possui natureza absolutamente cautelar.

    Para fins de apreciação liminar, conclui-se que as razões que lastrearam a não concessão do direito de o paciente aguardar o deslinde do feito em liberdade, em princípio, encontram amparo nas disposições legais vigentes, além de suficientemente fundamentadas em situações fáticas concretas, de maneira idônea e satisfatória.

    Posto isso, não concedo o pedido liminar, por não vislumbrar, de plano, ilegalidades capazes de macular o decreto cautelar, ao menos enquanto não efetuada análise mais aprofundada de toda a argumentação expendida, em conjunto com as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada e oitiva da Procuradoria Geral de Justiça, com a cautela exigida pelo caso.

    Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações de mister.

    Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 01/07/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 11:49

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 01/07/2025 11:44

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas - EXCLUÍDA

  • 30/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 30/06/2025 21:13

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCR01

  • 30/06/2025 21:13

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 24/06/2025 11:45

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB11)

  • 24/06/2025 08:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 24/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 23/06/2025 20:43

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR

  • 23/06/2025 20:42

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 23/06/2025 15:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para GAB01)

  • 23/06/2025 15:09

    Remessa Interna para redistribuir - SCPLE -> DISTR

  • 23/06/2025 14:24

    Remessa Interna - CCR01 -> SCPLE

  • 23/06/2025 13:52

    Remessa Interna - SGB11 -> CCR01

  • 23/06/2025 13:52

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 23/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 22/06/2025 01:20

    Remessa Interna - PLANT -> SGB11

  • 20/06/2025 12:54

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 20/06/2025 12:54

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 20/06/2025 12:44

    Decisão - Outras Decisões

  • 20/06/2025 11:16

    Remessa Interna - SGB11 -> PLANT

  • 20/06/2025 11:16

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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