TJTO - 0001461-02.2018.8.27.2733

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO BARBOSA PIMENTEL

CPF *76.***.*22-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/08/2025 16:09

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
25/08/2025 16:09

Conclusão para decisão
24/08/2025 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120
21/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001461-02.2018.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001461-02.2018.8.27.2733/TO APELANTE: RAIMUNDO BARBOSA PIMENTEL (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAIMUNDO BARBOSA PIMENTEL, com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na aplicação do Tema Repetitivo n.º 1150, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC.

Sustenta o agravante, violação à lei federal e dissídio jurisprudencial, requerendo ainda suspensão do processo até julgamento do Tema 1300/STJ.

O agravado apresentou contrarrazões sustentando a tempestividade da resposta, ausência de comprovação dos fatos alegados, inaplicabilidade do CDC e incidência da Súmula 7/STJ. É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme cediço, a decisão proferida pelo presidente do Tribunal local que nega seguimento ao recurso constitucional em razão da aplicação da técnica de gestão de recursos repetitivos e de repercussão geral é atacável pela via do agravo interno, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o agravo em recurso especial ou extraordinário previsto no artigo 1.042 do CPC é cabível contra a decisão proferida pelo presidente ou pelo vice-presidente do Tribunal de origem que efetua o juízo provisório negativo de admissibilidade do recurso especial ou do recurso extraordinário.

Neste aspecto, verifico que, ao interpor agravo em recurso especial contra a decisão que negou seguimento a seu recurso especial, a parte agravante incidiu em erro grosseiro, pois interpôs recurso manifestamente incabível.

Por seu turno, não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois não se trata de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, já que o Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre o cabimento do agravo interno para casos tais (art. 1.030, §2º, do CPC).

Desse modo, constatado o erro grosseiro, entendo que não é o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual deixo de exercer o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.042 do CPC, pois, nessa hipótese, a insurgência não gera efeito regressivo.

Por outro lado, considerando o precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça aplicável à espécie dos autos, segundo o qual "[...] possibilita, excepcionalmente, ao tribunal recorrido obstar o seguimento do agravo em recurso especial, quando configurado evidente erro grosseiro e, desse modo, o seu manifesto descabimento, sem que isso caracterize usurpação de competência" (Rcl n. 41.229/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 17/5/2022), não há razão para o encaminhamento deste recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interposto. À Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister.

Intimem-se.
19/08/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
19/08/2025 13:58

Decisão - Outras Decisões
28/07/2025 20:54

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
28/07/2025 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001461-02.2018.8.27.2733/TO (originário: processo nº 00014610220188272733/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB TO06515A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 109 - 01/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
01/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
01/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/07/2025 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
20/06/2025 06:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
09/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
05/06/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 09:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
05/06/2025 09:14

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
14/05/2025 16:22

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
14/05/2025 16:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/05/2025 12:33

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
14/05/2025 12:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
02/04/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/04/2025 14:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
28/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
20/03/2025 19:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/02/2025 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:38

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
21/02/2025 11:38

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
20/02/2025 10:56

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
20/02/2025 10:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
20/02/2025 10:01

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
20/02/2025 10:01

Juntada - Documento - Voto
05/02/2025 14:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/01/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
29/01/2025 13:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/02/2025 14:00 Sequencial: 516
08/01/2025 16:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
08/01/2025 15:38

Juntada - Documento - Relatório
08/01/2025 11:39

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
17/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
16/12/2024 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/12/2024 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
12/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 20:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
05/11/2024 14:46

Despacho - Mero Expediente
05/11/2024 14:35

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
05/11/2024 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
05/11/2024 10:18

Juntada - Guia Gerada - Agravo - RAIMUNDO BARBOSA PIMENTEL - Guia 5382715 - R$ 24,00
05/11/2024 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/10/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
11/10/2024 14:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
08/10/2024 13:55

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
08/10/2024 12:46

Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
08/10/2024 12:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/10/2024 12:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/03/2024 12:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/03/2024 14:32

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
06/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/01/2024 18:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
30/01/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/01/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
29/01/2024 17:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
29/01/2024 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/01/2024 14:26

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
27/01/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
18/12/2023 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/12/2023 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
07/12/2023 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/12/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 21:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
04/12/2023 21:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/11/2023 16:50

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
28/11/2023 19:58

Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
09/11/2023 20:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/10/2023 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/11/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
08/10/2020 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/10/2020 14:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/10/2020 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
06/10/2020 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/10/2020 16:56

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEP
06/10/2020 16:55

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/10/2020 16:55

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2020 17:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
01/10/2020 17:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
30/09/2020 17:06

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
30/09/2020 17:06

Deliberação em Sessão - Retirado de Pauta
30/09/2020 09:16

Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB02 -> CCI02
04/06/2020 16:39

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
03/06/2020 22:31

Remessa Interna para desembargador que pediu vista - CCI02 -> SGB02
03/06/2020 22:29

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
22/05/2020 09:19

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
14/05/2020 19:20

Remessa Interna com voto divergente - SGB11 -> CCI02
14/05/2020 19:20

Juntada - Documento - Voto Divergente
13/05/2020 20:39

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB11
13/05/2020 20:20

Julgamento Sobrestado - art. 942 do CPC
13/05/2020 19:58

Juntada - Documento - Relatório e Voto
29/04/2020 12:33

Publicação de Pauta
23/04/2020 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/04/2020 18:01

Inclusão em pauta - pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/05/2020 14:00:00 Sequencial: 82
14/04/2020 18:40

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
14/04/2020 18:40

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
14/04/2020 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00