17/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
17/07/2025 16:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 11:48

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
02/07/2025 11:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/07/2025 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 08:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0023836-38.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023836-38.2020.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: IGOR RAFAEL ALVINO BENTO (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE LABRE (OAB TO006453)ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

CONDENAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO.

SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

NULIDADES NÃO VERIFICADAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. recurso conhecido e improvido. 1 - Não há falar em nulidade quanto a pretensão de restituição do veículo, visto que não houve qualquer prejuízo à defesa do réu, notadamente pelo fato de que o Julgador Singular consignou que a impossibilidade de devolução está assentada na comprovada utilização do automóvel pelo para condução de Brasília a Palmas, transporte e distribuição das substâncias entorpecentes. 2 - Referida circunstância também se aplica em relação aos valores apreendidos, pois que assim como o veículo - utilizado na execução do crime de tráfico ilícito de entorpecentes -, não há evidência de ausência de vínculo com a prática ilícita, de modo que termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, não há falar na restituição destes. 3 - Não se verifica qualquer respaldo para a aplicação do termos do artigo 41 da Lei nº. 11.343/06, pois que in casu, não se trata de colaboração, mas de confissão e apenas parcial -, que não se confunde com contribuição para elucidar os fatos. 4 - Ademais, as circunstâncias da prisão e a diversidade da apreensão evidenciam a prática da traficância ilícita, de modo que eventual contribuição do réu não foi imprescindível para a elucidação dos fatos. 5 - De igual forma, não se verifica respaldo para o argumento de nulidade quanto a pretensa detração relativa ao período de prisão provisória, pois que fixado regime aberto para cumprimento de pena e esta fora posteriormente substituída por duas restritivas de direitos. 6 - Por outro vértice, não há falar em nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal.

A administração do motel acionou a guarnição e os policiais encontraram dois indivíduos de outro Estado da Federação, alterados, jogando um veículo contra o portão do estabelecimento na tentativa de se evadir do local, deixando para trás uma jovem desacordada. 7 - Com efeito, o chamamento dos policiais pela administração do motel e a constatação de alterações e comportamento inadequado, notadamente a atitude desmedida de jogar um veículo contra o portão do estabelecimento, respaldam a busca pessoal e no quarto de motel, pois que preenchido o requisito de "fundada suspeita". 8 - No que pertine a cadeia de custódia das provas, não há nos autos qualquer comprovação de irregularidade, pois que os documentos carreados autos, notadamente auto de exibição e laudo pericial, enumeram, descrevem e qualificam de forma legítima todo o material apreendido. 9 - O argumento de inimputabilidade pela dependência química, com vistas à isenção ou diminuição de pena não se sustenta, haja vista que para o acolhimento, haveria que se provar que no momento dos fatos, o réu não tinha condição de se autodeterminar e entender o caráter ilícito da prática, contudo, o laudo pericial concluiu pela responsabilização. 10 - Destaca-se que não há falar em redução de pena no máximo de 2/3, haja vista a diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas e que, conforme se extrai dos autos, a natureza do produto fora considerado somente na 3ª fase da dosimetria, não sendo utilizada como fundamento das circunstâncias. 11 - Nesse contexto, não se vislumbra razão para os argumentos de nulidade por cerceamento de defesa e/ou fundamentação, pois que não evidenciados prejuízos que efetivamente tenham decorrido de eventual omissão do Juízo a quo, cujo posicionamento fora fundamentado de forma eficiente. 12 - Sentença mantida.

Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a sentença fustigada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 24 de junho de 2025.
26/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:58

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
25/06/2025 19:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 14:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
25/06/2025 14:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
24/06/2025 15:58

Juntada - Documento - Voto
18/06/2025 17:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
16/06/2025 12:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 24/06/2025 14:00 Sequencial: 16
09/06/2025 15:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
09/06/2025 15:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB04 -> CCR02
22/05/2025 17:36

Remessa Interna ao Revisor - SGB09 -> SGB04
22/05/2025 17:36

Juntada - Documento - Relatório
25/04/2025 14:56

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
25/04/2025 14:55

Conclusão para despacho
25/04/2025 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GUILHERME BRITO TONACO - EXCLUÍDA
17/03/2025 13:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
17/03/2025 13:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS - EXCLUÍDA
17/03/2025 13:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SCARLETT YOHANNE BATISTA MIRANDA - EXCLUÍDA
14/03/2025 18:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
21/02/2025 16:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/02/2025 16:07

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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