TJTO - 0011973-36.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 17:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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18/07/2025 17:30
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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07/07/2025 12:50
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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07/07/2025 11:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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07/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5392235, Subguia 7128 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
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03/07/2025 16:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392235, Subguia 5377362
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03/07/2025 16:07
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - CLÉZIO CANDIDO LIMA NEVES - Guia 5392235 - R$ 127,00
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30/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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27/06/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0011973-36.2024.8.27.2700/TO IMPETRANTE: CLÉZIO CANDIDO LIMA NEVESADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de acórdão de ações originárias, em face do Estado do Tocantins, cujo pedido veio desacompanhado do comprovante de pagamento das custas processuais.
As custas previstas na Lei Estadual nº 4.240/2023, Anexo Único, Tabela I, Item 8. “Cumprimento de acórdãos das ações originárias e reclamações”, não se confundem com as custas processuais para o início da ação originária.
Conforme se observa das disposições contidas na referida legislação, foi instituído um novo fato gerador de incidência de custas judiciais para o caso de pedido de cumprimento de se acórdãos das ações originárias, diferente das custas iniciais para o ingresso da ação originária.
Nesse sentido, determino a intimação da parte exequente, na pessoa do seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas da fase de cumprimento de acórdãos de ações originárias, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.
Cumpra-se. -
26/06/2025 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/06/2025 13:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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25/06/2025 13:56
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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13/06/2025 15:14
Remessa Interna - CCI01 -> SCPRE
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13/06/2025 14:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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13/06/2025 14:32
Despacho - Mero Expediente
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06/06/2025 17:48
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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05/06/2025 18:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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05/06/2025 18:10
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/06/2025 17:13
Remessa Interna - BAIXA -> SGB08
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03/06/2025 17:11
Processo Reativado
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24/05/2025 13:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/11/2024 16:35
Baixa Definitiva
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12/11/2024 16:34
Trânsito em Julgado
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16/10/2024 13:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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03/10/2024 14:44
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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03/10/2024 11:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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03/10/2024 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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30/09/2024 15:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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30/09/2024 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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30/09/2024 14:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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30/09/2024 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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25/09/2024 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/09/2024 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/09/2024 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/09/2024 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/09/2024 17:44
Remessa Interna - SGB08 -> SCPLE
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24/09/2024 14:50
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/09/2024 17:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08
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23/09/2024 17:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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19/09/2024 16:43
Juntada - Documento - Voto
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12/09/2024 14:44
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/09/2024 11:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/09/2024 11:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 105
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26/08/2024 12:55
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> SCPLE
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26/08/2024 12:55
Juntada - Documento - Relatório
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15/08/2024 17:52
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
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15/08/2024 17:52
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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15/08/2024 17:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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15/08/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/08/2024 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2024 14:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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25/07/2024 09:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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17/07/2024 13:57
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5377695, Subguia 3103 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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17/07/2024 13:57
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5377694, Subguia 3098 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 29,12
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09/07/2024 10:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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09/07/2024 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/07/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2024 17:53
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
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08/07/2024 17:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
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08/07/2024 17:18
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
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08/07/2024 11:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/07/2024 10:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5377695, Subguia 5372026
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08/07/2024 10:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5377694, Subguia 5372025
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08/07/2024 10:48
Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLÉZIO CANDIDO LIMA NEVES - Guia 5377695 - R$ 50,00
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08/07/2024 10:48
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLÉZIO CANDIDO LIMA NEVES - Guia 5377694 - R$ 29,12
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08/07/2024 10:48
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
COMPROVANTE DE DEPÓSITO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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