TJTO - 0000750-04.2025.8.27.2716

Apelação Cível Nº 0000750-04.2025.8.27.2716/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MORA DO DEVEDOR.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

REQUISITO ESSENCIAL PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta por empresa administradora de consórcio contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora do devedor.

O juízo de origem rejeitou a petição inicial ante o não atendimento da determinação para emendar a inicial e apresentar comprovação de notificação extrajudicial ou protesto, exigência esta essencial à tramitação da ação de busca e apreensão em contratos com garantia de alienação fiduciária.

A apelante sustenta que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato, sendo suficiente, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, além de invocar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” configura comprovação suficiente da mora do devedor para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão; (ii) estabelecer se o envio da notificação ao endereço contratual, mesmo sem êxito na entrega, é suficiente para atender aos requisitos do Decreto-Lei nº 911/69.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A comprovação da mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 4.

O §2º do artigo 2º do mesmo diploma legal prevê que a mora pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento enviada ao endereço do devedor, sendo dispensada a assinatura do próprio destinatário. 5.

O entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132 estabelece que é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, independentemente do recebimento pessoal. 6.

Contudo, quando a correspondência é devolvida com a anotação “não procurado”, não se considera efetivada a notificação, pois não há prova de que a comunicação tenha efetivamente alcançado o endereço do devedor. 7.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que, nesses casos, o procedimento de notificação resta incompleto, inviabilizando a comprovação da mora, como se vê nos julgados REsp 2007339/RS e REsp 1988649/PA. 8.

A ausência de comprovação da mora impede o prosseguimento da ação, devendo ser mantida a sentença que rejeitou a petição inicial por ausência de um de seus pressupostos legais, ainda que o endereço utilizado tenha sido aquele constante no contrato.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

A constituição em mora do devedor, requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, exige a efetiva comprovação do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, admitindo-se o recebimento por terceiros, mas não sua devolução sem entrega. 2.

A devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” não é apta a comprovar a mora do devedor, por não demonstrar que a comunicação chegou ao endereço contratual, ainda que tenha sido corretamente direcionada. 3.

A ausência de comprovação válida da mora obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão, autorizando o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, nos termos dos artigos 2º, §2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69.” __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §2º, e 3º.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no REsp 2007339/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 13.03.2023, T4, DJe 16.03.2023; STJ, AgInt no REsp 1988649/PA, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 08.08.2022, T4, DJe 15.08.2022; TJTO, AI nº 0003274-56.2024.8.27.2700, Rel.

Desa. Ângela Issa Haonat, j. 24.04.2024; TJTO, AI nº 0006026-69.2022.8.27.2700, Rel.

Des.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 19.10.2022.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau.

Sem honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.