05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0000620-62.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAGRAVADO: FRANCISCO REIS PINHEIRO NETOADVOGADO(A): GIL REIS PINHEIRO (OAB TO001994)ADVOGADO(A): KARINNA MENEZES DUAILIBE ARANTES (OAB TO007543)ADVOGADO(A): MERCK MIRANDA DA SILVA (OAB TO007542) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ENTE FEDERATIVO ESTATAL NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo Estado do Tocantins contra acórdão da 4ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo ente federativo.

O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, consistente na ausência de manifestação sobre o pedido de fixação de honorários de sucumbência, pleiteando, ao final, o acolhimento dos aclaratórios para o saneamento do vício apontado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter se manifestado sobre o pedido relativo à fixação de honorários de sucumbência, e, consequentemente, se há necessidade de integrar ou modificar o conteúdo da decisão proferida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda para corrigir erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4.

Não se caracteriza omissão quando o julgador, mesmo sem mencionar expressamente cada argumento deduzido pelas partes, apresenta fundamentos suficientes para embasar a sua decisão, como ocorreu no presente caso. 5.

O acórdão embargado, ao reafirmar a tese de que é incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, demonstrou de forma clara e objetiva que não há direito à verba pretendida, afastando, por consequência, a alegada omissão. 6.

O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS e por meio da Súmula nº 519, firmou entendimento no sentido de que não se admite a fixação de honorários advocatícios nesta hipótese, o que foi expressamente acolhido no julgamento. 7.

Ademais, o valor homologado pelo juízo de origem, superior ao indicado pelo ente federativo, afastou eventual excesso de execução e, por conseguinte, a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência. 8.

Não havendo vício a ser sanado, a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito, tampouco à reapreciação de argumentos já examinados ou implicitamente afastados pela fundamentação adotada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Ente Federativo Estatal Não Provido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de manifestação específica sobre cada argumento da parte não configura omissão, desde que o julgador exponha fundamentos suficientes para formar sua convicção e embasar a decisão, assegurando as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. É incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS. 3.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão do mérito ou para viabilizar prequestionamento de matéria jurídica quando ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; art. 525, § 5º.

Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 14.04.2010; Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 519; Tribunal de Justiça do Tocantins, Apelação Cível nº 0003084-59.2021.8.27.2713, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 06.04.2022.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento oposto pelo Estado do Tocantins, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
25/06/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/06/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2025 19:30

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
24/06/2025 19:30

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
23/06/2025 13:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
23/06/2025 13:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
20/06/2025 11:21

Juntada - Documento - Voto
09/06/2025 18:04

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 321
03/06/2025 14:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
03/06/2025 14:04

Juntada - Documento - Relatório
23/05/2025 13:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
22/05/2025 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
08/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
08/05/2025 13:43

Despacho - Mero Expediente
07/05/2025 15:54

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
06/05/2025 22:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
04/04/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/04/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/04/2025 15:46

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
04/04/2025 15:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/04/2025 12:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
03/04/2025 12:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
02/04/2025 17:36

Juntada - Documento - Voto
26/03/2025 13:37

Juntada - Documento - Certidão
20/03/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
20/03/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
20/03/2025 18:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 228
17/03/2025 13:35

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
17/03/2025 13:35

Juntada - Documento - Relatório
11/03/2025 16:43

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
11/03/2025 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
07/02/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
03/02/2025 17:53

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
29/01/2025 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB03 para GAB05)
29/01/2025 11:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
29/01/2025 11:22

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
26/01/2025 15:02

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB03)
26/01/2025 15:02

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
24/01/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
24/01/2025 11:38

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5385015 - R$ 48,00
24/01/2025 11:38

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 73 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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