17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
09/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 0027969-60.2019.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027969-60.2019.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A (AUTOR)ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão do Tribunal Pleno que negou provimento ao Agravo Interno.

Alegação de erro material por suposta incorreta aplicação do Tema 1266 do STF, em detrimento do Tema 1093.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no acórdão embargado, diante da alegação de aplicação indevida do Tema 1266 do STF, quando a controvérsia seria resolvida pelo Tema 1093, relacionado à exigência de edição de lei complementar para a cobrança do DIFAL-ICMS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4.

O RE nº 1.426.271/CE (Tema 1.266/STF), paradigma do sobrestamento, versa sobre a incidência das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em relação ao DIFAL-ICMS, com base na EC nº 87/2015 e na LC nº 190/2022. 5.

O voto condutor do acórdão embargado deixou claro que embora a parte embargante afirme que os efeitos da Lei Complementar nº 190/22 não fazem parte do pedido inicial formulado, da análise dos autos originários, nota-se que a recorrente requereu, na inicial do mandado de segurança, a não exigência do DIFAL-ICMS até a edição da norma regulamentadora, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e de exercício. 6.

Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tese de julgamento: “1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.

A mera discordância com os fundamentos adotados no acórdão não configura erro material a ser corrigido por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271, (Tema 1266).

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 03 de julho de 2025.
07/07/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 13:02

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
07/07/2025 13:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/07/2025 11:09

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
07/07/2025 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
04/07/2025 11:10

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
04/07/2025 11:10

Juntada - Documento - Voto
04/07/2025 09:01

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
24/06/2025 17:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 24/06/2025 Data da sessão: 03/07/2025 14:00
24/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação/Remessa Necessária Nº 0027969-60.2019.8.27.2729/TO (Pauta: 19) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELANTE: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A) APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A (AUTOR) INTERESSADO: DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Palmas, 23 de junho de 2025.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
23/06/2025 12:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
23/06/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/06/2025 12:27

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/07/2025 14:00 Sequencial: 19
09/06/2025 18:08

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
09/06/2025 18:08

Juntada - Documento - Relatório
06/06/2025 13:08

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
06/06/2025 09:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
13/05/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/05/2025 07:48

Remessa Interna - SREC -> SCPLE
12/05/2025 18:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
12/05/2025 18:19

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
09/05/2025 13:25

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
09/05/2025 13:25

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
09/05/2025 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
15/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
08/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
25/03/2025 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
20/03/2025 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/03/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
12/03/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/03/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/03/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/03/2025 16:19

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
12/03/2025 16:19

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
12/03/2025 12:14

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
12/03/2025 12:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
12/03/2025 11:05

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
12/03/2025 11:05

Juntada - Documento - Voto
10/03/2025 12:32

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
25/02/2025 14:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/02/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
20/02/2025 11:55

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 06/03/2025 14:00 Sequencial: 36
18/02/2025 14:19

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
18/02/2025 14:19

Juntada - Documento - Relatório
14/02/2025 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/12/2024 10:50

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
11/12/2024 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
02/12/2024 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
13/11/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
29/10/2024 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
14/10/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/10/2024 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/10/2024 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
02/10/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/09/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/09/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 17:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
25/09/2024 17:28

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
08/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
05/08/2024 17:58

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
05/08/2024 17:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/08/2024 12:33

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
02/08/2024 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/07/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/07/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/07/2024 15:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
15/07/2024 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
26/06/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/05/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/05/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
17/05/2024 13:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/05/2024 15:41

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
10/05/2024 15:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
09/05/2024 20:12

Juntada - Documento - Voto
29/04/2024 13:14

Juntada - Documento - Certidão
24/04/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/04/2024 13:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/05/2024 14:00 Sequencial: 546
22/04/2024 17:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
22/04/2024 17:39

Juntada - Documento - Relatório
01/03/2024 12:13

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
29/02/2024 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
29/02/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/02/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
21/02/2024 06:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
21/02/2024 06:43

Despacho - Mero Expediente
16/02/2024 10:04

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
24/11/2023 13:19

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
24/11/2023 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/10/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2023 10:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
28/10/2023 10:52

Despacho - Mero Expediente
25/09/2023 14:03

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
23/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
15/09/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/09/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 22:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
12/09/2023 22:32

Despacho - Mero Expediente
05/09/2023 15:48

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
05/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
18/08/2023 11:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
18/08/2023 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/08/2023 09:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/08/2023 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
16/08/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/08/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/08/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/08/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/08/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/08/2023 18:42

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
09/08/2023 18:42

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
04/08/2023 15:25

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
04/08/2023 14:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
02/08/2023 17:43

Juntada - Documento - Voto
25/07/2023 15:02

Juntada - Documento - Certidão
20/07/2023 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/07/2023 13:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/08/2023 14:00 Sequencial: 462
19/07/2023 17:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
19/07/2023 17:58

Juntada - Documento - Relatório
05/06/2023 17:34

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
05/06/2023 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2023 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
22/05/2023 21:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
22/05/2023 21:38

Despacho - Mero Expediente
22/05/2023 16:18

Distribuído por prevenção - Número: 00137523120218272700/TJTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00