TJTO - 0003112-95.2020.8.27.2734
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31
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31/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0003112-95.2020.8.27.2734/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: MARIA APARECIDA SALLES DE ASSIS (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA BORGES DINIZ (OAB GO20258A)APELANTE: SANDRA CRISTINA SALLES CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA BORGES DINIZ (OAB GO20258A)APELANTE: MARIA JOSÉ SALLES (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA BORGES DINIZ (OAB GO20258A)APELADO: EZEQUIEL FERNANDES PAIVA RIBEIRO (RÉU)ADVOGADO(A): LUCION FLORES DE OLIVEIRA (OAB TO004796)ADVOGADO(A): LORENA JESUELAINE RODRIGUES COSTA SANTOS (OAB GO037580)ADVOGADO(A): SALI FREITAS SANTOS (OAB GO025691)ADVOGADO(A): REIVEN DOUGLAS TEIXEIRA DA SILVA (OAB GO055899)ADVOGADO(A): SILVIA GABRIELA DUARTE ARAÚJO (OAB GO029964)APELADO: NATALIA SOUZA DA SILVA FERNANDES (RÉU)ADVOGADO(A): LUCION FLORES DE OLIVEIRA (OAB TO004796)ADVOGADO(A): LORENA JESUELAINE RODRIGUES COSTA SANTOS (OAB GO037580)ADVOGADO(A): REIVEN DOUGLAS TEIXEIRA DA SILVA (OAB GO055899)ADVOGADO(A): SILVIA GABRIELA DUARTE ARAÚJO (OAB GO029964)ADVOGADO(A): SALI FREITAS SANTOS (OAB GO025691) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
INADIMPLEMENTO DO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO PODE REIVINDICAR O CUMPRIMENTO PELA PARTE ADVERSA.
ART. 476, CC. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA.
ART. 373, I, CPC.
MANUTENÇÃO DO JULGADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.
EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Ambas as partes deixaram de cumprir com o ajustado, eis que a parte autora não providênciou carta de anuência para fins de financiamento bancário, na forma que lhe cabia, e a parte ré não adimpliu com o contratado, diante do inadimplemento da parte autora, não podendo a parte autora exigir o cumprimento de obrigação pela parte ré. 2- Na forma descrita no art. 476, CC, não pode a parte autora, recorrente, exigir a obrigação de cumprimento do avençado antes de cumprido o seu próprio dever, em se tratando de contrato bilateral, como no caso em comento.
No mais, descreve o art. 475, CC, que poderia a parte ré rescindir o contrato, diante do inadimplemento da parte autora. 3- Em se tratando de ônus da prova da parte autora, ora recorrente, que deve trazer provas dos alegados fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, tem-se que não há nos autos provas do alegado, sendo impossível a procedência do pedido autoral. 4- Por oportuno, na forma legal, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, honorários advocatícios recursais em mais 3% (três por cento) sobre o valor da condenação imposta em primeiro grau, com exigibilidade suspensa. 5- Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ora intentado para análise, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 16 de julho de 2025. -
30/07/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 16:43
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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30/07/2025 16:43
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/07/2025 17:59
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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29/07/2025 17:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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28/07/2025 16:53
Juntada - Documento - Voto
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14/07/2025 14:47
Juntada - Documento - Informações
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14/07/2025 12:09
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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09/07/2025 17:23
Deliberado em Sessão - Adiado
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30/06/2025 16:41
Juntada - Documento - Informações
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30/06/2025 14:43
Juntada - Documento - Certidão
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27/06/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>
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27/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0003112-95.2020.8.27.2734/TO (Pauta: 2) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: MARIA APARECIDA SALLES DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA BORGES DINIZ (OAB GO20258A) APELANTE: SANDRA CRISTINA SALLES CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA BORGES DINIZ (OAB GO20258A) APELANTE: MARIA JOSÉ SALLES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA BORGES DINIZ (OAB GO20258A) APELADO: EZEQUIEL FERNANDES PAIVA RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): LUCION FLORES DE OLIVEIRA (OAB TO004796) ADVOGADO(A): LORENA JESUELAINE RODRIGUES COSTA SANTOS (OAB GO037580) ADVOGADO(A): SALI FREITAS SANTOS (OAB GO025691) ADVOGADO(A): REIVEN DOUGLAS TEIXEIRA DA SILVA (OAB GO055899) ADVOGADO(A): SILVIA GABRIELA DUARTE ARAÚJO (OAB GO029964) APELADO: NATALIA SOUZA DA SILVA FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A): LUCION FLORES DE OLIVEIRA (OAB TO004796) ADVOGADO(A): LORENA JESUELAINE RODRIGUES COSTA SANTOS (OAB GO037580) ADVOGADO(A): REIVEN DOUGLAS TEIXEIRA DA SILVA (OAB GO055899) ADVOGADO(A): SILVIA GABRIELA DUARTE ARAÚJO (OAB GO029964) ADVOGADO(A): SALI FREITAS SANTOS (OAB GO025691) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
26/06/2025 14:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
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26/06/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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26/06/2025 13:53
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 2
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23/06/2025 18:01
Retirado de pauta
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23/06/2025 17:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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23/06/2025 17:38
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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13/06/2025 12:40
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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12/06/2025 13:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/06/2025 18:05
Juntada - Documento - Certidão
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05/06/2025 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/06/2025 18:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 94
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04/06/2025 15:14
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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04/06/2025 15:14
Juntada - Documento - Relatório
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04/06/2025 13:58
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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20/05/2025 14:46
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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