16/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0025808-04.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025808-04.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: RAIA DROGASIL S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MICHELE DE MORAES STAMPONE (OAB SP466763) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício o a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. De acordo com o embargante, o acórdão seria omisso em relação ao prequestionamento dos seguintes dispositivos constitucionais e legais: artigos 155, II, da Constituição Federal; arts. 1º, 2º, I, e 13, I, e § 2º da Lei Complementar n. 87/1996, os quais preveem a inclusão, na base de cálculo, o próprio ICMS (cálculo "por dentro") e o IPI, mas não outros tributos; E arts. 153 a 156 da Constituição Federal, na medida em que implicaria tributação de receita de outro ente federativo, vedada pelo art. 150, VI, “a”, da Carta Magna. 3. Houve inequívoca prestação jurisdicional, consistente na deliberação a respeito da inclusão do valor da PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, inexistindo necessidade de prequestionamento de dispositivos da Constituição Federal e de leis, não sendo, os Embargos de Declaração, ferramenta adequada para o simples reexame do julgado, mesmo com o intuito de prequestionamento. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.
14/07/2025 18:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
11/07/2025 18:00

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
11/07/2025 16:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
11/07/2025 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
10/07/2025 13:56

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:36

Juntada - Documento - Certidão
28/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
27/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0025808-04.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 30) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: RAIA DROGASIL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MICHELE DE MORAES STAMPONE (OAB SP466763) APELADO: DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) PROCURADOR(A): ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
26/06/2025 14:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:53

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 30
24/06/2025 15:49

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
24/06/2025 15:49

Juntada - Documento - Relatório
23/06/2025 16:03

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
21/06/2025 22:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
21/06/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
16/06/2025 14:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/06/2025 14:08

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
10/06/2025 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/06/2025 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 21:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:56

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
30/05/2025 17:56

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/05/2025 16:25

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
30/05/2025 16:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
29/05/2025 13:49

Juntada - Documento - Voto
16/05/2025 15:25

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
08/05/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Adiado
30/04/2025 19:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:48:16)
25/04/2025 16:52

Juntada - Documento - Certidão
24/04/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
24/04/2025 12:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 21
14/04/2025 16:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
14/04/2025 16:00

Juntada - Documento - Relatório
14/04/2025 13:58

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
11/04/2025 20:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
11/04/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:35

Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
02/04/2025 17:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/03/2025 12:45

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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