04/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000064-66.2022.8.27.2732/TO RECORRENTE: LUCIANA FATIMA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): MARIELY BRITO SOARES HOPPE (OAB TO006678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora, intitulada como “embargos à decisão”, por meio da qual busca a revogação da decisão que determinou a suspensão do feito, sob o fundamento de que ainda não houve deliberação quanto à admissibilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0007875-71.2025.8.27.2700, além de alegar violação aos princípios da razoável duração do processo, eficiência e efetividade, entre outros.

A despeito das razões expendidas, não há fundamento jurídico que justifique a revogação da decisão que determinou a suspensão da tramitação do processo.

A medida foi adotada com base no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a fim de resguardar a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência, considerando que a controvérsia dos presentes autos é objeto de análise no Pedido de Uniformização de Jurisprudência interposto perante a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Ressalte-se que o referido dispositivo legal não exige o juízo de admissibilidade prévio do incidente, bastando que a matéria discutida no feito tenha potencial de ser afetada por decisão futura proferida no recurso uniformizador, como ocorre no caso em tela.

A prudência processual recomenda a suspensão temporária até ulterior deliberação, evitando decisões conflitantes e assegurando tratamento isonômico entre as partes e entre processos com idêntica controvérsia jurídica.

Demais alegações da parte autora são de cunho genérico e não infirmam a legalidade ou a razoabilidade da decisão proferida, que permanece hígida e devidamente fundamentada.

Dessa forma, MANTENHO a suspensão do feito, nos termos do despacho anteriormente proferido, até nova deliberação acerca do Pedido de Uniformização de Jurisprudência.

Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 146
26/06/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
25/06/2025 16:40

Protocolizada Petição
21/06/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
21/06/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
20/06/2025 03:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/06/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/06/2025 17:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/06/2025 14:20

Conclusão para despacho
03/06/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
03/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
02/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
30/05/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
30/05/2025 00:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
30/05/2025 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
29/05/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
29/05/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
29/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
28/05/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/05/2025 14:26

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/05/2025 22:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
12/05/2025 10:00

Protocolizada Petição - (TO013742)
09/05/2025 13:54

Protocolizada Petição
09/05/2025 13:25

Protocolizada Petição
29/04/2025 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 227
03/12/2024 14:25

Protocolizada Petição
16/10/2024 14:18

Conclusão para despacho
16/10/2024 14:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/10/2024 16:33

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR2
15/10/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
30/09/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
29/09/2024 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
27/09/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
27/09/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
20/09/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
20/09/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
17/09/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 16:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/08/2024 16:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/05/2024 13:12

Conclusão para despacho
13/05/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/05/2024 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
09/05/2024 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
02/05/2024 12:41

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000098-41.2022.8.27.2732/TO - ref. ao(s) evento(s): 77
02/05/2024 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 11:40

Decisão - Outras Decisões
24/01/2024 12:58

Conclusão para despacho
23/01/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
23/01/2024 14:26

Protocolizada Petição
19/01/2024 09:42

Protocolizada Petição
19/01/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
18/01/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
06/01/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/01/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/01/2024 16:00

Decisão - Outras Decisões
16/08/2023 21:12

Protocolizada Petição
07/08/2023 12:17

Conclusão para despacho
02/08/2023 18:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
02/08/2023 18:03

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local sala de audiências - CEJUSC - 02/08/2023 17:30. Refer. Evento 70
02/08/2023 12:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
10/07/2023 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
10/07/2023 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/07/2023 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
05/07/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/07/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
05/07/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
05/07/2023 11:12

Protocolizada Petição
05/07/2023 10:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
05/07/2023 10:55

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local sala de audiências - CEJUSC - 02/08/2023 17:30. Refer. Evento 69
05/07/2023 10:54

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local sala de audiências - CEJUSC - 05/07/2023 17:30. Refer. Evento 56
29/06/2023 10:26

Protocolizada Petição
28/06/2023 12:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
13/06/2023 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
09/06/2023 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/05/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
18/05/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/05/2023 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
16/05/2023 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
15/05/2023 17:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
15/05/2023 17:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local sala de audiências - CEJUSC - 05/07/2023 16:00
11/05/2023 15:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
11/05/2023 15:47

Lavrada Certidão
24/01/2023 16:09

Lavrada Certidão
22/01/2023 15:54

Despacho - Mero expediente
13/12/2022 16:50

Conclusão para despacho
13/12/2022 16:02

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAR1ECIV
13/12/2022 16:01

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
13/12/2022 16:00

Trânsito em Julgado
13/12/2022 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/11/2022 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
29/11/2022 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/11/2022 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2022 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2022 17:18

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/11/2022 09:43

Juntada - Documento - Relatório e Voto
24/11/2022 13:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
08/11/2022 15:50

Protocolizada Petição
07/11/2022 17:52

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 35 - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - 07/11/2022 16:04:17
07/11/2022 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/11/2022 11:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/11/2022 14:00 Sequencial: 167
31/10/2022 15:24

Protocolizada Petição
31/10/2022 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
31/10/2022 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/10/2022 14:24

Conclusão para julgamento
31/10/2022 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
31/10/2022 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/10/2022 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 13:34

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
20/09/2022 14:23

Conclusão para julgamento
20/09/2022 13:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
19/09/2022 16:26

Despacho - Mero expediente
15/06/2022 17:08

Conclusão para despacho
15/06/2022 16:59

Protocolizada Petição
13/06/2022 12:03

Protocolizada Petição
02/06/2022 13:42

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
02/03/2022 16:43

Lavrada Certidão
21/02/2022 17:16

Expedido Carta pelo Correio
17/02/2022 18:27

Despacho - Mero expediente
16/02/2022 14:25

Conclusão para despacho
16/02/2022 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/02/2022 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/02/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 09:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/02/2022 12:42

Conclusão para despacho
07/02/2022 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/02/2022 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/02/2022 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/01/2022 17:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
21/01/2022 14:15

Conclusão para despacho
21/01/2022 14:14

Processo Corretamente Autuado
20/01/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00