TJTO - 0002992-52.2024.8.27.2721
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
18/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002992-52.2024.8.27.2721/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002992-52.2024.8.27.2721/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: ZENOR ALFONSO TURRA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RAUAN POSSAN DULABA (OAB PR096876) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
INTEMPESTIVIDADE.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO CONSTRITIVO.
OBSERVÂNCIA AO ART. 675 DO CPC.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
O artigo 675, do Código de Processo Civil, assegura que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 2.
Já a jurisprudência pátria se firmou no sentido de que o prazo para a oposição de embargos de terceiro é contado a partir da data em que o terceiro toma ciência inequívoca da turbação da posse.
E no caso em tela, há elementos que demonstram que o embargante/apelante teve conhecimento inequívoco a respeito da constrição relativa à execução fiscal nº 00005721120238272721. 3.
Honorários advocatícios recursais majorados em 3% (três por cento), observando as disposições dos artigos 85, § 11 e 98, § 3º do CPC. 4.
Apelo conhecido e improvido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença ora vergastada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de julho de 2025. -
17/07/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2025 14:19
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
-
17/07/2025 14:19
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
16/07/2025 18:58
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
-
16/07/2025 16:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
10/07/2025 13:57
Juntada - Documento - Voto
-
30/06/2025 14:43
Juntada - Documento - Certidão
-
27/06/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>
-
27/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0002992-52.2024.8.27.2721/TO (Pauta: 46) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: ZENOR ALFONSO TURRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAUAN POSSAN DULABA (OAB PR096876) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
26/06/2025 14:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
-
26/06/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
26/06/2025 13:53
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 46
-
24/06/2025 18:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
-
24/06/2025 18:57
Juntada - Documento - Relatório
-
24/06/2025 15:30
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
17/06/2025 15:18
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002767-92.2025.8.27.2722
Francielle Apolinario de Andrade Sousa
Shopfisio Comercio Importadora e Exporta...
Advogado: Morganna Cristine Machado Moreira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 19/02/2025 16:06
Processo nº 0020736-85.2014.8.27.2729
Ministerio Publico
Alb Construcoes LTDA
Advogado: Abel Andrade Leal Junior
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 08/11/2024 17:23
Processo nº 0015539-37.2023.8.27.2729
Ana Karla Tavares de Lira
Telefonica Brasil S.A.
Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/04/2023 15:31
Processo nº 0002992-52.2024.8.27.2721
Zenor Alfonso Turra
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/09/2024 12:34
Processo nº 0015539-37.2023.8.27.2729
Ana Karla Tavares de Lira
Os Mesmos
Advogado: Rodrigo Fernandes Beraldo Carvalho
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 05/06/2025 14:00