TJTO - 0049489-37.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 10:40
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 96
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20/06/2025 07:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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17/06/2025 15:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 97
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17/06/2025 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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17/06/2025 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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17/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
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16/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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16/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0049489-37.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: IVONE CRISTINA DO NASCIMENTO AMORIMADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 12/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação -
13/06/2025 09:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
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13/06/2025 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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13/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0049489-37.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVONE CRISTINA DO NASCIMENTO AMORIMADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.
Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 573,93 (quinhentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até janeiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
12/06/2025 13:22
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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12/06/2025 13:22
Realizado Cálculo de Liquidação
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12/06/2025 13:04
Recebidos os Autos pela Contadoria
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12/06/2025 09:38
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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12/06/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 09:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2025 09:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/06/2025 17:49
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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12/05/2025 10:07
Conclusão para decisão
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09/05/2025 17:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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24/04/2025 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2025 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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24/02/2025 09:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/02/2025 09:41
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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21/02/2025 22:49
Despacho - Mero expediente
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14/02/2025 14:26
Conclusão para despacho
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14/02/2025 13:47
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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30/01/2025 11:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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21/12/2024 17:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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03/12/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 16:48
Lavrada Certidão
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27/11/2024 14:37
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
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27/11/2024 14:35
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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27/11/2024 14:35
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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27/11/2024 14:34
Trânsito em Julgado
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27/11/2024 09:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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13/11/2024 16:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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29/10/2024 10:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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29/10/2024 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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24/10/2024 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/10/2024 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/10/2024 18:35
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/10/2024 12:07
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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22/10/2024 13:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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11/10/2024 15:00
Juntada - Certidão
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30/09/2024 14:16
Conclusão para julgamento
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27/09/2024 17:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/09/2024 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/09/2024 11:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 104
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03/09/2024 14:03
Conclusão para despacho
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03/09/2024 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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23/08/2024 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/08/2024 16:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/08/2024 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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01/08/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/07/2024 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/07/2024 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2024 15:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
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18/07/2024 20:20
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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28/05/2024 18:10
Conclusão para despacho
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28/05/2024 18:10
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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28/05/2024 17:58
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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27/05/2024 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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27/05/2024 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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24/05/2024 11:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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22/05/2024 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/05/2024 12:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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08/05/2024 23:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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30/04/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/04/2024 12:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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29/04/2024 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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25/04/2024 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/04/2024 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/04/2024 10:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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16/04/2024 16:15
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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04/04/2024 13:49
Conclusão para julgamento
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27/03/2024 17:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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26/03/2024 15:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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14/03/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2024 14:39
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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13/03/2024 18:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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13/03/2024 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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12/03/2024 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2024 15:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/01/2024 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/01/2024 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/01/2024 10:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/01/2024 12:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/01/2024 22:00
Despacho - Determinação de Citação
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09/01/2024 14:43
Conclusão para despacho
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09/01/2024 14:43
Processo Corretamente Autuado
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19/12/2023 09:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
RECURSO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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