01/07/2025 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0017473-65.2024.8.27.2706/TO INVESTIGADO: LAURO ALVES FERREIRAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) SENTENÇA Trata-se de feito no sentido de homologar Acordo de Não Persecução Penal já homologado (evento – 19).

O presentante do Ministério Público postulou a extinção da punibilidade (evento – 31), em razão das condições propostas no acordo terem sido cumpridas.

Vieram-me conclusos os autos. É o relato.

Decido.

Nota-se, em análise acurada aos autos, que o investigado cumpriu satisfatoriamente as condições impostas quando do acordo de não persecução penal.

Não houve qualquer motivo que ensejasse a suspensão ou revogação do benefício acordado.

POSTO ISSO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado LAURO ALVES FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do que estabelece o art. 28, §13, do Código de Processo Penal.

Translada-se cópia da presente sentença para os autos de inquérito policial vinculado e arquive-os em definitivo.

Após diligencias, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/06/2025 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
09/06/2025 16:53

Conclusão para julgamento
06/06/2025 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:45

Processo Desarquivado
03/02/2025 09:52

Arquivamento Provisório
30/01/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
30/01/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/01/2025 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/01/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/01/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:51

Audiência - Preliminar - realizada - Local PLENÁRIO DO JURI - 11/12/2024 13:00. Refer. Evento 5
12/12/2024 16:50

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/12/2024 13:37

Conclusão para decisão
03/12/2024 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
27/11/2024 12:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
21/11/2024 17:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
21/11/2024 17:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
21/11/2024 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
21/11/2024 17:57

Expedido Ofício
12/09/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/09/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/09/2024 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/09/2024 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/09/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/09/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/09/2024 12:29

Audiência - Preliminar - designada - Local PLENÁRIO DO JURI - 11/12/2024 13:00
30/08/2024 17:25

Despacho - Mero expediente
30/08/2024 12:53

Conclusão para decisão
30/08/2024 12:53

Processo Corretamente Autuado
30/08/2024 11:18

Distribuído por dependência - Número: 00089003820248272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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