29/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
29/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001967-71.2024.8.27.2731/TO RÉU: JADER CARNEIRO LIMAADVOGADO(A): Daiane Correa Rodrigues (OAB SC057892) DESPACHO/DECISÃO JADER CARNEIRO LIMA, devidamente qualificado, foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença já transitado em julgado.

O Ministério Público manifestou-se pela aplicação de INDULTO em relação à pena de multa imposta, com base no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. É o relato do necessário. DECIDO. Segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, para a análise do pedido de indulto de pena, seja ele total ou parcial, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. Sobre a matéria, leciona Guilherme de Souza Nucci: O indulto coletivo é a clemência concedida pelo Presidente da República, por decreto, a condenados em geral, desde que preencham determinadas condições objetivas e/ou subjetivas.

Cuida-se, também, de ato discricionário do chefe do Poder Executivo, sem qualquer vinculação a parecer de órgão da execução penal. (NUCCI, Guilherme de Souza.

Curso de Execução Penal. 3. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020). O artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/23 dispõe que será concedido indulto aos condenados à pena de multa, desde que não ultrapasse o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pela Fazenda Nacional.

A Portaria MF n.º 75/2012, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabeleceu o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais por débitos para com o Fisco. Desse modo, em sendo a pena de multa no presente feito inferior ao valor atribuído às execuções fiscais, resta preenchido o requisito objetivo exigido pelo Decreto Presidencial. Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apenadoJADER CARNEIRO LIMA, qualificado nos autos, em relação à pena de MULTA aplicada nestes autos, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal c.c. artigo artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, face à concessão de indulto pelo Presidente da República. Intimem-se. Cumpridas as disposições finais da sentença, BAIXE-SE. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins, em data certificada pelo sistema.
28/07/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
28/07/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
28/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:49

Decisão - Concessão - Indulto
28/07/2025 12:22

Conclusão para decisão
28/07/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 95
15/07/2025 16:12

Juntada - Outros documentos
15/07/2025 16:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 95
15/07/2025 16:08

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
15/07/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
15/07/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
14/07/2025 19:10

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAI1ECRI
14/07/2025 19:09

Conta Atualizada
14/07/2025 15:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2025 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> COJUN
14/07/2025 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
14/07/2025 14:42

Juntada - Informações
14/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
14/07/2025 14:37

Expedido Ofício
14/07/2025 14:31

Trânsito em Julgado
14/07/2025 14:29

Juntada - Outros documentos
11/07/2025 16:34

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1ECRI Número: 00019677120248272731/TJTO
01/04/2025 12:20

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1ECRI -> TJTO
25/03/2025 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:12

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
19/02/2025 13:04

Conclusão para decisão
18/02/2025 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/02/2025 07:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
07/02/2025 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2025 13:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/01/2025 12:55

Conclusão para julgamento
27/01/2025 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/11/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 18:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 19/11/2024 17:15. Refer. Evento 41
13/11/2024 13:39

Lavrada Certidão
21/10/2024 15:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
18/10/2024 13:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
17/10/2024 12:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
16/10/2024 17:17

Lavrada Certidão
16/10/2024 17:12

Expedido Ofício
16/10/2024 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
16/10/2024 17:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
16/10/2024 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
16/10/2024 16:39

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
16/10/2024 15:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
16/10/2024 15:40

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
15/10/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
14/10/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
10/10/2024 15:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 19/11/2024 17:15
01/10/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:56

Decisão - Saneamento e Organização do processo
30/09/2024 14:19

Conclusão para despacho
27/09/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/09/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:40

Despacho - Mero expediente
30/08/2024 12:54

Conclusão para decisão
29/08/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/05/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/05/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
21/05/2024 16:45

Protocolizada Petição
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/05/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:34

Lavrada Certidão
17/04/2024 16:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
12/04/2024 18:58

Protocolizada Petição
11/04/2024 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/04/2024 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/04/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/04/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/04/2024 12:33

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/04/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:56

Expedido Ofício
08/04/2024 16:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
08/04/2024 16:48

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
08/04/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
08/04/2024 16:30

Juntada - Informações
08/04/2024 15:08

Decisão - Recebimento - Denúncia
08/04/2024 15:01

Conclusão para decisão
08/04/2024 15:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
08/04/2024 15:00

Processo Corretamente Autuado
04/04/2024 17:26

Distribuído por dependência - Número: 00033009220238272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SEGUE SENTENÇA CRIME • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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