TJTO - 0043308-54.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 10:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
-
20/08/2025 10:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
-
20/08/2025 09:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
-
20/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
-
19/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
-
19/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043308-54.2022.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00433085420228272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: MARIA ANTONIA JORGE BARROS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE DUARTE BATISTA PEREIRA (OAB TO07379B)APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): MARIELY BRITO SOARES HOPPE (OAB TO006678)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 18/08/2025 - Audiência - de Conciliação - designada -
18/08/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
-
18/08/2025 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
18/08/2025 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
18/08/2025 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
18/08/2025 16:12
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 19/09/2025 12:00
-
18/08/2025 15:04
Remessa Interna - SREC -> CONC2G
-
29/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
-
28/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
-
28/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043308-54.2022.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00433085420228272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: MARIA ANTONIA JORGE BARROS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE DUARTE BATISTA PEREIRA (OAB TO07379B)APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): MARIELY BRITO SOARES HOPPE (OAB TO006678)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 24/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
25/07/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
-
25/07/2025 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
25/07/2025 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
25/07/2025 15:52
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
-
25/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
-
24/07/2025 12:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
-
03/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57
-
02/07/2025 10:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
-
02/07/2025 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0043308-54.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0043308-54.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: MARIA ANTONIA JORGE BARROS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE DUARTE BATISTA PEREIRA (OAB TO07379B)APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): MARIELY BRITO SOARES HOPPE (OAB TO006678) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO NÃO AUTORIZADO EM CONTA BANCÁRIA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento às apelações interpostas pelas rés e deu parcial provimento ao recurso da autora, reformando a sentença para majorar a indenização por danos morais e os honorários advocatícios.
O embargante alega a existência de omissões quanto à análise de extratos bancários, à ausência de má-fé e à repercussão do Tema 929 do STJ.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre os extratos bancários apresentados pelo Banco; (ii) definir se houve omissão quanto à análise da má-fé necessária para a repetição do indébito em dobro; (iii) avaliar se a afetação do Tema 929/STJ impediria o julgamento do feito.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.
O acórdão embargado analisou de forma suficiente e fundamentada os elementos dos autos, inclusive a ausência de autorização válida para os descontos efetuados em conta bancária da autora. 5.
A fundamentação expressa no julgado foi suficiente para afastar a necessidade de manifestação sobre o art. 321 do CPC, pois a própria natureza do vício (erro grosseiro na via eleita) inviabilizava o prosseguimento do feito. 6. A restituição em dobro foi devidamente fundamentada com base em entendimento consolidado, que presume a má-fé em casos de descontos não autorizados, notadamente em conta vinculada a benefício previdenciário. 7. Quanto ao Tema 929 do STJ, inexiste determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria, não havendo óbice ao julgamento do feito enquanto pendente a fixação de tese. A decisão de afetação expressamente delimitou a abrangência de sua eficácia, condicionando eventual suspensão à interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial. 8.
A pretensão recursal revela-se como mero inconformismo do embargante, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é incabível pela via dos aclaratórios. 9.
A jurisprudência do TJTO é firme no sentido de que embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, sendo inviáveis quando ausentes os vícios previstos em lei, ainda que manejados com finalidade de prequestionamento.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: "1.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo incabíveis quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão enfrentou expressamente as alegações do embargante e fundamentou a decisão de forma clara." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso em Sentido Estrito, 0008307-61.2023.8.27.2700, Rel.
Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 09/02/2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
01/07/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 13:21
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
01/07/2025 13:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
26/06/2025 16:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
-
26/06/2025 16:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
18/06/2025 21:04
Juntada - Documento - Voto
-
09/06/2025 18:09
Juntada - Documento - Certidão
-
05/06/2025 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
05/06/2025 18:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 137
-
02/06/2025 11:29
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
02/06/2025 11:29
Juntada - Documento - Relatório
-
15/05/2025 17:18
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
15/05/2025 17:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
-
15/05/2025 15:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
-
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
28/04/2025 15:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/04/2025 15:16:52)
-
28/04/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 18:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
-
25/04/2025 18:17
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
11/02/2025 19:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
11/02/2025 16:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
-
28/01/2025 14:22
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
28/01/2025 12:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
20/12/2024 09:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
20/12/2024 01:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
19/12/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 17:24
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
19/12/2024 17:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
19/12/2024 17:05
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
-
19/12/2024 17:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria
-
19/12/2024 17:00
Remessa Interna - SGB09 -> CCI01
-
10/12/2024 13:05
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
-
06/12/2024 17:15
Deliberado em Sessão - Adiado
-
03/12/2024 15:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
02/12/2024 15:20
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
02/12/2024 15:08
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
-
02/12/2024 14:51
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
02/12/2024 14:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Deliberado em Sessão - Pedido de Vista - 02/12/2024 14:47:45)
-
12/11/2024 17:15
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
08/11/2024 15:09
Deliberado em Sessão - Adiado
-
08/11/2024 12:25
Remessa Interna com declaração de voto - SGB04 -> CCI01
-
08/11/2024 12:25
Juntada - Documento - Voto
-
06/11/2024 15:52
Juntada - Documento - Voto Divergente
-
28/10/2024 13:28
Juntada - Documento - Certidão
-
23/10/2024 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
23/10/2024 17:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 104
-
16/10/2024 16:46
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
16/10/2024 16:46
Juntada - Documento - Relatório
-
06/09/2024 15:28
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002034-81.2025.8.27.2737
Waldina Sandra Rodrigues Monteiro
Companhia de Saneamento do Tocantins - S...
Advogado: Silvania Barbosa de Oliveira Pimentel
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 20/03/2025 18:19
Processo nº 0010939-57.2024.8.27.2722
Isaias Franca Brito
Valdinez de Tal
Advogado: Leandro Rodrigues Costa
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/08/2024 21:00
Processo nº 0001972-65.2025.8.27.2729
Condominio Palmas Vertical Residence Nor...
Josineide Barbosa Cavalcante
Advogado: Kennya Kelli Rangel Oliveira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 17/01/2025 17:27
Processo nº 0005610-96.2025.8.27.2700
Jonato Alves Pereira dos Santos
Estado do Tocantins
Advogado: Delmiro da Silva Moreira Junior
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 15/04/2025 14:42
Processo nº 0043308-54.2022.8.27.2729
Maria Antonia Jorge Barros
Companhia de Saneamento do Tocantins - S...
Advogado: Walter Ohofugi Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/11/2022 16:10