TJTO - 0044750-26.2020.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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29/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0044750-26.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0044750-26.2020.8.27.2729/TO APELADO: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS (EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL) (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB BA013325) DESPACHO Intime-se a parte embargada para que, caso queira e no prazo legal, possa manifestar-se quanto aos embargos de declaração opostos pela parte adversa. -
28/07/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 15:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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28/07/2025 15:45
Despacho - Mero Expediente
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18/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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04/07/2025 10:03
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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03/07/2025 19:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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26/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
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25/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0044750-26.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0044750-26.2020.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: ARISTON RIBEIRO ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONIDAS NOGUEIRA SANTOS BARROS (OAB GO044527)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)APELADO: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS (EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL) (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB BA013325) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
DESPESAS MÉDICAS COM CONSULTA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA.
REEMBOLSO E DANOS MORAIS.
IMPROCEDÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de ressarcimento de despesas médicas e indenização por danos morais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Cinge-se a demanda em analisar se a parte autora faz jus ao reembolso das despesas médico-hospitalares por si custeadas fora da rede credenciada pela operadora do plano de saúde e à indenização por danos morais, diante de alegada recusa indevida de tratamento médico essencial pelo plano de saúde.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A respeito do reembolso de despesas, o art. 12, VI, da Lei nº 9656/98 prevê a possibilidade "em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras". 4.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 5.
O contrato de plano de saúde celebrado pela parte demandante não contém cláusula de livre escolha do prestador. 6.
A parte autora não logrou comprovar a existência de urgência, emergência ou insuficiência da rede credenciada, razão pela qual não é cabível o reembolso de tratamento realizado em clínica e profissional de sua livre escolha. 7.
Não há se falar em indenização por danos morais, tendo em vista a ausência da prática de ato ilícito pela parte requerida, considerando que não restou comprovada a negativa indevida pelo plano de saúde. IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: “Ausente a cláusula de livre escolha do prestador no contrato de plano de saúde, o reembolso de despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada é admitido apenas em casos de urgência, emergência ou insuficiência da rede credenciada”.
ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de junho de 2025. -
24/06/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/06/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/06/2025 19:43
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
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23/06/2025 19:43
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/06/2025 15:20
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
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10/06/2025 15:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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06/06/2025 14:25
Juntada - Documento - Voto
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04/06/2025 13:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/05/2025 12:14
Juntada - Documento - Certidão
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22/05/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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22/05/2025 15:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 272
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21/05/2025 17:38
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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21/05/2025 17:38
Juntada - Documento - Relatório
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20/02/2025 13:53
Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB10
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19/02/2025 20:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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19/02/2025 20:08
Despacho - Mero Expediente
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07/02/2025 15:26
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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06/02/2025 14:49
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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06/02/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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03/02/2025 09:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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03/02/2025 09:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/12/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 16:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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06/12/2024 16:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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29/11/2024 17:17
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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