TJTO - 0004183-64.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0638-60

Advogados

PAULO ROCHA BARRA

OAB: 009048/BA

CPF *41.***.*22-04

ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA

OAB: 010520/TO

CPF *22.***.*21-96

EDERSON MARTINS DE FREITAS

OAB: 05637/TO

CPF *39.***.*89-15

RUTE SALES MEIRELLES

OAB: 004620/TO

CPF *94.***.*34-08

TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI

OAB: 354988/SP

CPF *76.***.*57-54

EVERALDO APARECIDO COSTA

OAB: 127668/SP

JULIANA CARVALHO GONCALVES DALLABRIDA

CPF *36.***.*28-08

ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO

OAB: 038001/DF

CPF *24.***.*15-70

MAURICIO VELOSO QUEIROZ

RISELY PIRES MACIEL DIAS

OAB: 017250/BA

EDUARDO ALVEZ WEIMER

OAB: 075055/RS

RICARDO FASSINA

OAB: 209984/SP

Polo Passivo

Partes

R. M. S. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ: 63.884.498/0001-12

Advogados

RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 16:08

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 02/09/2025 16:08

    Conclusão para decisão

  • 01/09/2025 23:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

  • 25/08/2025 03:22

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 22/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0004183-64.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000097-55.1999.8.27.2706/TO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): EDUARDO ALVEZ WEIMER (OAB RS075055)ADVOGADO(A): RICARDO FASSINA (OAB SP209984)ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): RISELY PIRES MACIEL DIAS (OAB BA017250)ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ (OAB SP326730)ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001)ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB GO062133)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) DESPACHO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial, para a comprovação do preparo à juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.724.328/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025) Assim, a falta da Guia de Recolhimento da União, com o respectivo número do código de barras, impede a aferição da regularidade do preparo, podendo ocasionar a deserção do recurso.

    Nesse sentido, tendo em vista que, no momento do ato da interposição do recurso, o recorrente não juntou aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal de forma que fosse possível identificar a regularidade do preparo, nos termos do Art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, determino a intimação do recorrente, na pessoa de seu procurador judicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal, em dobro, mediante recolhimento ou complementação, sob pena de deserção.

    Cumpra-se.    

  • 21/08/2025 18:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 18:22

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 21/08/2025 18:22

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 20/08/2025 18:16

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 20/08/2025 18:16

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/08/2025 11:29

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 19/08/2025 11:17

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/08/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 24/07/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 23/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004183-64.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50000975519998272706/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: R.

    M.

    S.

    CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDAADVOGADO(A): RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA (OAB PA011757)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 18/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL

  • 22/07/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 22/07/2025 14:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 21/07/2025 11:42

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

  • 19/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 18/07/2025 16:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 27/06/2025 02:47

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 26/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0004183-64.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000097-55.1999.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): EDUARDO ALVEZ WEIMER (OAB RS075055)ADVOGADO(A): RICARDO FASSINA (OAB SP209984)ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): RISELY PIRES MACIEL DIAS (OAB BA017250)ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ (OAB SP326730)ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001)ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB GO062133)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B)AGRAVADO: R.

    M.

    S.

    CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDAADVOGADO(A): RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA (OAB PA011757) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formulado no curso de execução de título extrajudicial.

    O agravante sustenta dissolução irregular da empresa executada e inexistência de bens penhoráveis, pleiteando o redirecionamento da execução à sócia.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em saber se a dissolução irregular da empresa executada, aliada à inexistência de bens penhoráveis, é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria maior, exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme dispõe o art. 50 do CC.4.

    A alegação de dissolução irregular e ausência de bens, desacompanhada de prova de abuso de personalidade, é insuficiente para autorizar a medida extrema.5.

    O entendimento do STJ e da jurisprudência do tribunal local é no sentido de que tais circunstâncias, por si só, não justificam a desconsideração.6.

    Inexistem nos autos elementos que indiquem confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre a empresa e sua sócia.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    Tese de julgamento: “1.

    A desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2.

    A dissolução irregular da empresa e a inexistência de bens penhoráveis, por si sós, não autorizam o redirecionamento da execução aos sócios.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133 a 137.

    Jurisprudência relevante citada: (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014877-29.2024.8.27.2700, Rel.

    JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 24/10/2024 16:47:37) (g.n); (TJTO , Agravo de Instrumento, 0003373-89.2025.8.27.2700, Rel.

    JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 14/05/2025, juntado aos autos em 16/05/2025 16:28:09) ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 18 de junho de 2025.    

  • 25/06/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 08:05

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 25/06/2025 08:05

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 24/06/2025 15:40

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 24/06/2025 15:29

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 18/06/2025 21:04

    Juntada - Documento - Voto

  • 09/06/2025 18:05

    Juntada - Documento - Certidão

  • 05/06/2025 18:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 05/06/2025 18:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 163

  • 03/06/2025 08:48

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 03/06/2025 08:48

    Juntada - Documento - Relatório

  • 06/05/2025 14:45

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 06/05/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 08/04/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

  • 25/03/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 11:51

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 25/03/2025 11:51

    Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo

  • 18/03/2025 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário

  • 18/03/2025 15:06

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 117 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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