17/07/2025 17:37

Conclusão para julgamento
17/07/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
03/07/2025 17:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
02/07/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/06/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/06/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003973-42.2023.8.27.2713/TOREQUERENTE: JOSÉ WILSON NOLETOADVOGADO(A): ERICKA REGINA SILVA NOLETO (OAB GO063054)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1.DEFERIR o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora; 2.

DECLARAR o direito do autor, JOSÉ WILSON NOLETO, à isenção do IPVA sobre o veículo Chevrolet/Onix, placa RSD-6I80, em relação ao exercício de 2022, e, por conseguinte, ANULAR os débitos fiscais correspondentes lançados em seu nome; 3.

CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS a restituir ao autor os valores comprovadamente pagos a título de IPVA nos exercícios de 2022, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 167, parágrafo único, do CTN).

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/06/2025 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 09:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/04/2025 13:45

Conclusão para julgamento
11/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
09/04/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/04/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/04/2025 17:18

Juntada - Informações
03/04/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/04/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/04/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/04/2025 18:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJEFP -> NACOM
02/04/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 18:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/08/2024 12:55

Conclusão para julgamento
25/01/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/01/2024 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2024 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/12/2023 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/12/2023 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 17:44

Decisão - Não-Concessão - Liminar
28/11/2023 15:39

Protocolizada Petição
27/07/2023 14:30

Conclusão para decisão
27/07/2023 14:30

Processo Corretamente Autuado
27/07/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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