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TJTO - 0003973-42.2023.8.27.2713
Partes: JOSE WILSON NOLETO x ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: PAULA SOUZA CABRAL e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Guarai
Ajuizamento: 27/07/2023
TJTO - 0008334-83.2025.8.27.2729
Partes: JOEMIL MIRANDA DA CUNHA x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SINDICANCIA - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - ARAGUAINA e outros
Advogado: KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Penais - Palmas
Ajuizamento: 25/02/2025
TJTO - 0008723-58.2025.8.27.2700
Partes: ROBERTO VILNEI POSSELT JUNIOR x SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS e outros
Advogado: ARIEL CARVALHO GODINHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Ajuizamento: 19/08/2025
TJTO - 0036516-84.2022.8.27.2729
Partes: COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LTDA x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS
Advogado: LUMY MIYANO MIZUKAWA
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 23/09/2022