15/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0025440-35.2022.8.27.2706/TO INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS DESPACHO/DECISÃO Em 8 de novembro de 2022, foi inserido no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça, e-Proc, Denúncia para apurar materialidade e autoria do delito previsto no artigo 307, caput, do Código Penal (falsa identidade). É o relatório.

Como é cediço a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos prazos fixados pelo art. 109 do Código Penal, ou seja, se o máximo da pena é igual a um ano, ou sendo superior não excede a dois, ocorre a prescrição em 4 (quatro) anos - art. 109, inciso V, como ocorre in casu.

Diante disso, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 09.05.2025, vez que o fato se deu em 10/05/2021.

Ante ao exposto, com âncora no art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de JAILSON DA SILVA SANTOS relativamente à infringência do artigo 54,§1º, da Lei 9.605/98. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
13/07/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
13/07/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/07/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
11/07/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/07/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
11/07/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/07/2025 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 08:52

Alterada a parte - Situação da parte JAILSON DA SILVA SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE
10/07/2025 18:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
10/07/2025 16:02

Conclusão para julgamento
09/06/2025 18:18

Conclusão para decisão
09/06/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/05/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
29/05/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:34

Decisão - Recebimento - Denúncia
19/05/2025 13:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 14/05/2025 14:30. Refer. Evento 39
14/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:57

Protocolizada Petição
13/05/2025 17:49

Protocolizada Petição
13/05/2025 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1JECRI
30/04/2025 13:41

Lavrada Certidão
30/04/2025 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARAPROT
30/04/2025 13:39

Lavrada Certidão
15/04/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/04/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
11/04/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIDADE DE TRATAMENTO PENAL BARRA DA GROTA - ARAGUAINA - EXCLUÍDA
09/04/2025 16:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
07/04/2025 15:36

Juntada - Informações
04/04/2025 17:32

Conclusão para despacho
04/04/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/04/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/04/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
03/04/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:10

Expedido Ofício
03/04/2025 14:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
03/04/2025 14:10

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 14/05/2025 14:30
20/03/2025 13:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 30/04/2025 16:00. Refer. Evento 34
20/03/2025 13:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
18/03/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/03/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/03/2025 15:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 30/04/2025 16:00
19/09/2024 15:04

Lavrada Certidão
30/01/2024 11:26

Protocolizada Petição
18/04/2023 15:51

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 17:43

Conclusão para despacho
17/04/2023 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/04/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/04/2023 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/04/2023 17:32

Despacho - Mero expediente
12/04/2023 08:34

Conclusão para despacho
11/04/2023 17:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1JECRI
11/04/2023 13:59

Audiência - de Conciliação - cancelada - 11/04/2023 14:00. Refer. Evento 6
06/04/2023 14:50

Juntada - Certidão
23/03/2023 15:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
22/03/2023 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARACEJUSC
22/03/2023 17:24

Juntada - Documento
22/03/2023 14:57

Lavrada Certidão
22/03/2023 13:48

Juntada - Documento
22/03/2023 13:33

Expedido Ofício
22/03/2023 13:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
22/03/2023 13:32

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/03/2023 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/03/2023 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/03/2023 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/03/2023 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/03/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/03/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/02/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:36

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/04/2023 14:00
13/12/2022 18:17

Despacho - Mero expediente
08/11/2022 17:59

Despacho - Mero expediente
08/11/2022 14:37

Conclusão para despacho
08/11/2022 14:36

Processo Corretamente Autuado
08/11/2022 10:18

Distribuído por dependência - Número: 00038966820208272703/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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