03/06/2025 00:00

Edital

Cumprimento de sentença Nº 0011781-27.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO REQUERIDO: JANAYNA CARDOSO DA COSTA REQUERIDO: PLANET MAGAZINE LTDA EDITAL Nº 14592963 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS, Juiz Coordenador da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei e considerando a determinação do(a) O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz(a) de Direito FRANCISCO VIEIRA FILHO, da 1ª Vara Cível de Araguaína, FAZ SABER a todos quantos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína/TO, tramita o processo de nº 0011781-27.2020.8.27.2706, Classe: Cumprimento de sentença, proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO em desfavor de JANAYNA CARDOSO DA COSTA e PLANET MAGAZINE LTDA, e que por este meio, procede a INTIMAÇÃO da parte Requerida JANAYNA CARDOSO DA COSTA, CPF *29.***.*09-49 e PLANET MAGAZINE LTDA, CNPJ 29.***.***/0001-70, na pessoa de seu representante legal, atualmente em endereço incerto e não sabido, para tomar conhecimento da presente ação, bem como, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ciência e se manifeste acerca do Julgamento proferido no evento 114 dos autos, com dispositivo a seguir descrito: SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no art. 700 c/c art. 702, § 8º do CPC: a) REJEITO os embargos monitórios opostos pelo requerido. b) ACOLHO os pedidos formulados na inicial da ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial sobre a dívida oriunda do produto de cheque especial conta corrente nº 02897-9, no valor total de R$ 17.117,47 (dezessete mil cento e dezessete reais e quarenta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do vencimento, e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir do vencimento1, devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil. Em consequência, extingo o procedimento com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com espeque no princípio da sucumbência, CONDENO o embargante/requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e taxa judiciária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, artigo 85, § 2º)". Tudo em conformidade com a sentença disponibilizadas via sistema e-Proc.

OBSERVAÇÕES: O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como, será publicado no Diário da Justiça, na forma da lei.

A resposta deverá ser apresentada por meio eletrônico, através de advogado devidamente cadastrado no sistema EPROC.

Caso não tenha condições de arcar com as despesas do processo, procurar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Para a prática do ato processual, deve o advogado se cadastrar previamente no sistema de processo eletrônico do Tribunal de Justiça do Tocantins (e-Proc/TJTO), nos termos do art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO.

Em caso de substabelecimento, este deverá ser providenciado pelo profissional que já se encontra habilitado, em sua própria página de acesso ao sistema e-Proc/TJTO.

Para ter acesso ao inteiro teor do processo, basta acessar a Consulta Pública no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através do link: eproc - Consulta Pública :: (tjto.jus.br), mediante autenticação na plataforma Gov.Br.

Após fazer o login, será redirecionado para a página de consulta pública, bastando inserir o número e a chave do processo (indicados acima) para acesso integral.

Para mais informações ou dúvidas de acesso entre em contato com o Suporte eProc/TJTO por meio do telefone (63) 3218-4248 e (63) 3218-4388, ou pelo e-mail [email protected]. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100.

Eu, Jose de Lucena Valadares Filho, Servidor de Secretaria da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL de Araguaína, que digitei, conferi e eu, Savia Soares de Sousa, Residente da Central de Processamento Eletrônico - CPE NORTE CÍVEL, editei e atesto ser autêntica a assinatura do MMº. Juíz Coordenador abaixo lançada. Araguaína/TO, data certificada eletronicamente. 1.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

DUPLICATAS.

DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que na ação monitória, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação, haja vista que não constitui nenhum acréscimo à dívida, mas mera recomposição de seu valor.Recurso conhecido e provido.(TJTO , Apelação Cível, 0000267-10.2021.8.27.2717, Rel.

JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 08/10/2024 18:05:01)
02/06/2025 13:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 03/06/2025
01/04/2025 16:41

Decisão - Outras Decisões
05/03/2025 13:08

Conclusão para despacho
05/03/2025 13:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
05/03/2025 13:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 121 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
05/03/2025 13:07

Trânsito em Julgado
26/02/2025 17:30

Protocolizada Petição
24/02/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
11/02/2025 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
04/12/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/12/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 16:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/11/2024 17:15

Conclusão para julgamento
28/11/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
26/11/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
06/11/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 09:07

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 12:55

Conclusão para despacho
22/10/2024 12:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 104 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS'
21/10/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/09/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
16/09/2024 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
22/08/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:15

Lavrada Certidão
22/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
03/07/2024 12:11

Intimação por Edital
03/07/2024 12:11

Intimação por Edital
03/07/2024 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
02/07/2024 18:51

Protocolizada Petição
26/06/2024 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/06/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
08/05/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/04/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:55

Expedido Edital
01/04/2024 13:19

Despacho - Mero expediente
08/01/2024 16:12

Decisão - Outras Decisões
20/06/2023 13:55

Conclusão para despacho
20/06/2023 13:49

Lavrada Certidão
20/06/2023 13:45

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
10/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/03/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
14/02/2023 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/01/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:32

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/01/2023 14:28

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
17/01/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:57

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
24/10/2022 15:11

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
11/10/2022 16:39

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
04/10/2022 17:45

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
28/09/2022 13:30

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
01/07/2022 16:03

Lavrada Certidão
10/06/2022 13:41

Lavrada Certidão
06/06/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/06/2022 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/06/2022 14:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
16/05/2022 16:22

Expedido Carta pelo Correio
16/05/2022 16:21

Expedido Carta pelo Correio
16/05/2022 16:21

Expedido Carta pelo Correio
16/05/2022 16:21

Expedido Carta pelo Correio
16/05/2022 16:21

Expedido Carta pelo Correio
16/05/2022 16:21

Expedido Carta pelo Correio
16/05/2022 16:21

Expedido Carta pelo Correio
16/05/2022 16:20

Expedido Carta pelo Correio
16/05/2022 16:20

Expedido Carta pelo Correio
16/05/2022 16:20

Expedido Carta pelo Correio
16/05/2022 16:20

Expedido Carta pelo Correio
16/05/2022 16:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
16/05/2022 16:19

Expedido Mandado - TOARACEMAN
19/04/2022 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/03/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 14:23

Lavrada Certidão
13/01/2022 17:29

Juntada - Outros documentos
27/10/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/08/2021 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 15:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
05/08/2021 12:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
14/07/2021 20:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: BENTO FERNANDES DA LUZ (por substituição em 04/08/2021 15:47:55)
14/07/2021 20:58

Expedido Mandado
23/06/2021 15:33

Lavrada Certidão
01/06/2021 22:31

Expedido Carta pelo Correio
01/06/2021 22:30

Expedido Carta pelo Correio
01/06/2021 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/05/2021 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 22:58

Lavrada Certidão
20/03/2021 15:57

Lavrada Certidão
01/03/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 15:19

Protocolizada Petição
22/02/2021 17:46

Protocolizada Petição
22/01/2021 14:28

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
18/11/2020 16:08

Lavrada Certidão
17/11/2020 14:24

Expedido Carta pelo Correio
17/11/2020 14:24

Expedido Carta pelo Correio
10/11/2020 17:31

Protocolizada Petição
10/09/2020 16:23

Despacho - Mero expediente
14/04/2020 18:11

Conclusão para despacho
13/04/2020 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
13/04/2020 12:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/04/2020 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
09/04/2020 13:23

Processo Corretamente Autuado
08/04/2020 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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