02/07/2025 13:44

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
02/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0000928-40.2021.8.27.2700/TO CREDOR: PONTUAL DISTRIBUIDORA EIRELI – EPPADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Pontual Distribuidora Eireli – EPP, no qual figura como ente devedor o Município de Silvanópolis/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 90.702,78 (noventa mil setecentos e dois reais e setenta e oito centavos), atualizados em 27/01/2021 (evento nº 07), com trânsito em julgado em 04/12/2020, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000052, expedido pela Juíza de Direito, Dra.

Helvia Tulia Sandes Pedreira, nos autos da ação originária nº 0004547-71.2015.8.27.2737.

Após despacho inicial do evento 9, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 16, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2022, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 18, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 19 e 20). O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Silvanópolis/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 13.266,93 (treze mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), conforme evento 31, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Silvanópolis/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 13.266,93 (treze mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:24

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 14:57

Conclusão para despacho
03/05/2024 17:01

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 17:01

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 17:00

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
15/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
09/06/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/05/2023 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
25/05/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/05/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 16:10

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
08/06/2022 15:29

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
20/07/2021 14:06

Expedido Ofício
01/06/2021 09:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
26/05/2021 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
24/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
14/05/2021 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 11:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
14/05/2021 11:11

Despacho - Mero Expediente
05/05/2021 17:38

Juntada - Documento
12/04/2021 14:05

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
12/04/2021 14:04

Ato ordinatório - Data de Validação - 02/02/2021 16:36:07
12/04/2021 12:49

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
09/04/2021 20:09

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
09/04/2021 20:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/02/2021 16:36

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
02/02/2021 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011712-73.2022.8.27.2722

Natasha Santa Catarina de Morgado e Fola...

Bradesco Saude S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0013876-11.2022.8.27.2722

Municipio de Figueiropolis-To

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/03/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0000957-63.2022.8.27.2730

Luciana dos Santos Carneiro

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/09/2022 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0006700-22.2019.8.27.2710

Jailson Marques da Silva

Ministerio Publico

Advogado: Juan Rodrigo Carneiro Aguirre

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/02/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0002210-13.2023.8.27.2743

Erivel da Silva Menezes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/10/2023 17:31

Exibir Processo