TJTO - 0000603-10.2023.8.27.2728

Apelação Cível Nº 0000603-10.2023.8.27.2728/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000603-10.2023.8.27.2728/TO APELADO: SEILANE VIEIRA REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA (OAB TO008181)ADVOGADO(A): ELLEN CAMPOS MONTEIRO (OAB TO007630)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS (ev. 18), com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação anteriormente interposta pelo recorrente.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (ev. 12): APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIO.

MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

REJEITADA.

PRESCRIÇÃO.

PARCELAS ANTES DO QUINQUENIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

SÚMULA 85 DO STJ.

OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE REAJUSTAR O SALÁRIO DO SERVIDOR DE ACORDO COM O ART. 155 DA LEI MUNICIPAL Nº 67/1996, QUE ESTABELECE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

VERBA DEVIDA.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Lagoa do Tocantins contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 155 da Lei Municipal nº 67/1996, com incidência sobre os vencimentos a partir do primeiro quinquênio completado, bem como condenou o ente público ao pagamento das parcelas retroativas não prescritas.

O Município sustentou a prescrição de fundo de direito, a inexistência de comprovação para a concessão da justiça gratuita e a revogação do art. 155 pela Lei Municipal nº 302/2012.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação ou se atinge o fundo de direito; (ii) analisar a regularidade da concessão da justiça gratuita à parte autora; e (iii) verificar a existência de direito adquirido ao adicional por tempo de serviço, considerando a alegação de revogação do art. 155 da Lei Municipal nº 67/1996.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prescrição, em ações de cobrança contra a Administração Pública, atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação, conforme a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Não se aplica a prescrição de fundo de direito, uma vez que o benefício foi reconhecido por lei vigente e não houve sua negativa expressa. 4.

A concessão da justiça gratuita à parte autora é legítima, pois restou comprovada sua hipossuficiência financeira por meio de contracheques anexados aos autos, demonstrando remuneração incompatível com os custos do processo.

O Município recorrente não apresentou provas contrárias capazes de desconstituir tal presunção. 5.

O adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 155 da Lei Municipal nº 67/1996, constitui direito adquirido dos servidores municipais que cumpriram os requisitos temporais antes da entrada em vigor de eventual legislação posterior.

A Lei Municipal nº 302/2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, não revogou expressa ou tacitamente o referido artigo, por tratar de institutos distintos, sendo vedada a interpretação restritiva em prejuízo do servidor público. 6.

A ausência de previsão na Lei Orçamentária Municipal para o pagamento do adicional por tempo de serviço não pode ser utilizada como justificativa para descumprimento de obrigação legal e direito subjetivo do servidor, conforme precedentes do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e improvido. 8.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: 1.

A prescrição em ações de cobrança de adicionais por tempo de serviço contra a Administração Pública atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não alcançando o fundo de direito. 2.

A concessão da justiça gratuita exige comprovação de hipossuficiência, cabendo ao impugnante o ônus de demonstrar fatos capazes de desconstituir tal presunção. 3.

O adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 155 da Lei Municipal nº 67/1996, constitui direito adquirido dos servidores municipais que cumpriram os requisitos temporais, mesmo após a entrada em vigor de legislação posterior que não revogou expressamente a norma. 4.

A ausência de dotação orçamentária não exime o ente público do cumprimento de obrigação legal relativa ao pagamento de adicionais por tempo de serviço.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, arts. 85, §4º, II, e 373, II; Lei Municipal nº 67/1996, art. 155; Súmula nº 85 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS nº 30.440/RO, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 16/12/2014; STJ, RMS nº 9.936/RS, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, j. 10/09/2002; TJTO, Apelação Cível nº 0001522-67.2021.8.27.2728, Rel.

Desa. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 06/04/2022; TJTO, Apelação Cível, 0000004-71.2023.8.27.2728, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 13/03/2024, juntado aos autos em 15/03/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0001165-87.2021.8.27.2728, Rel.

Desa.

Maysa Vendramini Rosal, j. 06/04/2022.

Não foram opostos embargos de declaração.

Em suas razões recursais o ente público recorrente aponta violação do art. 1° do Decreto n. 20.910/1932, do art. 2°, § 1°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do art. 8°, IX, da Lei Complementar n. 173/2020.

Contrarrazões apresentadas (ev. 22). É o relato essencial.

Decido.

Os pressupostos genéricos de admissibilidade estão satisfeitos, tendo em visa que o recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão regularmente representadas, sendo dispensado o preparo neste caso, ante a disposição do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 6º, V, da Resolução STJ/GP n. 7/2025, que preveem a dispensa do preparo nos recursos interpostos, entre outros, pelos municípios.

Não obstante, adianto que o recurso não comporta admissão.

No tocante à alegada violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, vejo que o requisito do prequestionamento foi satisfeito, pois a matéria foi efetivamente analisada e debatida pelo órgão julgador, tendo o voto condutor do acórdão enfrentado a questão relacionada à prescrição nos seguintes termos: [...] Logo, impõe-se a manutenção da Sentença recorrida para que o município seja condenado ao pagamento do adicional de tempo de serviço, a que faz jus o servidor apelado, inclusive deve ser condenado a pagar o retroativo das prestações vencidas e não pagas pela Administração.

Todavia, neste ponto, deve ser aplicada a Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação: Súmula nº 85. “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da ação.” (Súmula nº 85, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ 2/7/1993, p. 13283).

G.n.

Assim, embora se reconheça o direito à incorporação do adicional por tempo de serviço ao vencimento, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação (verba retroativa), haja vista a parte autora ter ajuizado a ação somente 20/04/2023, portanto, prescrita cobrança do período retroativo anterior a 20/04/2018. [...] (Ev. 12, VOTO1).

Entretanto, nas razões do recurso especial, o recorrente limitou-se a alegar a ocorrência de prescrição e citar a redação do dispositivo do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e do enunciado da Súmula 85/STJ, sem discorrer concretamente acerca dos motivos pelos quais o acórdão recorrido teria violado esse dispositivo ou apontar no que consistiria essa violação.

Diga-se de passagem, o recorrente nem mesmo finalizou o raciocínio acerca da questão, tendo em vista que o parágrafo de conclusão do tópico relacionado à violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 foi finalizado com menção de violação do art. 344 do Código de Processo Civil, referente à decretação de revelia, o que nem sequer ocorreu nestes autos.

Confira-se: [...] Tem-se, no caso em apreço, que o pleito do Autor, ora Recorrido, sofre os efeitos da prescrição quinquienal encartada no art. 1.º do Decreto Federal n.º 20.910/32e realçada pelo STJ, conforme Súmula n.º 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direitoreclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes doquinquênio anterior à propositura da ação. (grifa-se) Dispõe o art. 1.º do Decreto Federal n.º 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal,estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Com efeito, não resta alternativa senão reformar ou anular o Acórdão recorrido, uma vez que se valeu das questões de fato, já superadas pelo efeito prático da revelia, para decidir pelo não provimento do Recurso de Apelação, o que viola o art.344 do CPC e contraria diversos precedentes judiciais. [...] (Ev. 18, RECESPEC1, pp. 7-8).

Essas constatações evidenciam a deficiência de fundamentação do recurso, caracterizada sobretudo pela ausência de argumentação concreta relacionada à alegada violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, razão pela qual a admissão do recurso quanto à controvérsia relacionada ao mencionado dispositivo encontra óbice na Súmula 284/STF, aplicável por analogia, que assim dispõe: Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Sobre o tema:  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1.022 DO CPC.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA 284/STF.

NECESSIDADE DE APONTAR A FORMA COMO SE DEU A VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

REVISÃO DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

SOBRESTAMENTO.

DESNECESSIDADE. 1.

Sem precisa e clara indicação do vício em que teria incorrido a decisão embargada e das matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e sem específica demonstração da relevância delas para o deslinde da controvérsia, a afirmação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2.

Quanto ao art. 506 do CPC, não houve desenvolvimento, nas razões recursais, de argumentos capazes de demonstrar a forma como se deu a violação do dispositivo legal.

O conhecimento do Recurso Especial exige que a parte desenvolva, em suas razões, argumentos aptos a demonstrar o modo como teriam ocorrido as violações apontadas, sob pena de incidência, novamente, da Súmula 284/STF. [...] 6.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.120.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

RAZÕES RECURSAIS.

OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL.

INDICAÇÃO GENÉRICA.

INAPTIDÃO.

SÚMULA N. 284/STF.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

DISPOSITIVO LEGAL.

INDICAÇÃO.

AUSÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A alegação genérica de violação de dispositivos da legislação federal violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284 do STF.

Sem demonstrar, concreta e analiticamente, em que medida cada um dos dispositivos legais teria sido violado pela decisão recorrida, não é cabível o recurso especial. 2.

O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto da divergência.

Inafastável a incidência da Súmula n. 284 do STF também quanto a esse ponto. [...] 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.592.955/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

SÚMULA 284/STF.

IMPOSTO DE RENDA.

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

DISTRATO.

EXTINÇÃO CONSENSUAL.

REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual não se pode conhecer do recurso especial, quanto à tese de violação, quando as razões recursais não contiverem, expressamente, a causa de pedir correlata, a qual deve ser específica e suficiente à compreensão da forma como o acórdão recorrido estaria ofendendo a norma legal.

Observância da Súmula 284 do STF. [...] 7.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.113.942/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Em relação à alegada violação do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a tese sustentada pelo ente público recorrente é no sentido de que o acórdão teria aplicado e dado vigência, ou retomado a vigência, de artigo de lei já revogado.

Para defender a ocorrência da violação desse dispositivo, o recorrente argumenta que o adicional de tempo de serviço ou quinquênio objeto destes autos, cuja previsão decorreria do art. 155 da Lei Municipal n. 067/1996, teria sido tacitamente revogado pela Lei Municipal n. 302/2012, substituindo tal benefício pelo instituto da progressão funcional.

Essa matéria também está prequestionada.

Porém, observo que o voto condutor do acórdão recorrido consignou expressamente que não houve revogação expressa, pois a Lei Municipal n. 302/2012 nada disse acerca de eventual revogação da Lei Municipal n. 67/1996, consoante os trechos colacionados abaixo: [...] Por outro viés, no que tange ao argumento de que o artigo 155 da Lei Municipal nº 67/1996 foi revogado pela Lei Municipal nº 302/2012, tenho que melhor sorte não assiste ao Apelante.

A Lei nº 302/2012 de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação e do Apoio Administrativo da Educação Básica do Município de Lagoa do Tocantins - (PCCR), em suas disposições finais, determina expressamente a revogação das Leis Municipais nº 098/1998 e 287/2011, ao passo que nada menciona sobre a Lei nº 67/1996, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Lagoa do Tocantins.

Assim, não houve revogação expressa. [...] (Evento 8/VOTO1).

Diante disso, tem-se que o eventual acolhimento da tese relacionada à violação do art. 2º, § 1º, da LINDB, mormente à luz dos argumentos trazidos pelo recorrente, no sentido de que houve revogação tácita, demandaria, necessariamente, que a instância superior promovesse uma nova análise e interpretação das legislações locais em questão.

Em razão disso, a admissão do recurso neste ponto esbarra no óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia, que assim dispõe: Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

Em casos análogos, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: POLICIAL MILITAR.

SOLDO.

PREVISÃO EM LEI ESTADUAL.

REVOGAÇÃO TÁCITA.

INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL.

SÚMULA 280 DO STF. 1.

Quanto à alegada afronta ao art. 2º da LINDB, constata-se na espécie que apreciar a controvérsia demandaria a análise do direito local (Leis Estaduais 7.059/2002 e 8.562/2008), medida vedada em Recurso Especial em face do óbice da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. 2.

Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.694.446/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 17/10/2017.) ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR.

VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LINDB.

ALEGAÇÃO DE SUPOSTA REVOGAÇÃO DE LEI ESTADUAL.

INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 280 DO STF. 1.

Discute-se, no presente caso, se a Lei Estadual n. 6.376/93, que instituiu a Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior, foi revogada pela Lei Complementar Estadual n. 182/2000, que instaurou o novo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. 2.

A análise de suposta revogação de uma norma estadual por outra, a título de ofensa ao art. 2º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro enseja inevitavelmente o exame de legislação local, o que é vedado em recurso especial, pois esbarra no óbice constante da Súmula 280/STF.

Precedentes.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 234.624/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012.) Por fim, registro que o acórdão recorrido não abordou a matéria relacionada ao art. 8°, IX, da Lei Complementar n. 173/2020, circunstância que conduz à ausência do necessário prequestionamento da matéria e, consequentemente, à impossibilidade de admitir o recurso quanto ao ponto, nos termos da Súmula 282/STF e da Súmula 356/STF, também aplicáveis por analogia ao recurso especial e cujas disposições são as seguintes: Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Súmula 356/STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

Esse o quadro, o recurso deve ser inadmitido na íntegra.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o RECURSO ESPECIAL.

Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.