05/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0028904-61.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028904-61.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: JULIO CESAR NEIS GALLI (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO VITOR ALVES DE ALMEIDA (OAB TO008868)ADVOGADO(A): CHRISTIAN RODRIGUES GALLI (OAB TO008706)APELANTE: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS FORMULADOS NA APELAÇÃO.

REJEIÇÃO DO APELO SEM ANÁLISE DOS PEDIDOS DO AUTOR.

RECURSOS CONHECIDOS.

EMBARGOS DO CIASPREV NÃO PROVIDOS.

EMBARGOS DO AUTOR PROVIDOS. I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por ambos os litigantes contra acórdão proferido em apelação cível, no qual se rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário, mas deixou-se de apreciar pedidos formulados pelo autor na apelação.

O CIASPREV alegou omissão quanto à existência de documentos que demonstrariam vínculo contratual entre o autor e instituições financeiras terceiras.

O embargante autor sustentou omissão quanto à análise dos pedidos relativos à fixação das astreintes e à forma de fixação dos honorários advocatícios.

Os embargados não apresentaram contrarrazões.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à análise da tese de litisconsórcio passivo necessário e à existência de vínculo com instituições financeiras terceiras; (ii) saber se houve omissão na análise dos pedidos do autor quanto à fixação das astreintes e à base de cálculo dos honorários advocatícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não há omissão quanto à tese de litisconsórcio necessário, pois o voto vencedor analisou a relação jurídica entre as partes e afastou a necessidade de citação de terceiros, com base na documentação apresentada.

A insurgência do CIASPREV configura inconformismo com a valoração das provas, incabível na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

Por outro lado, verificou-se omissão relevante quanto à análise de dois pedidos expressamente formulados na apelação do autor: fixação das astreintes e definição da base de cálculo dos honorários.

A ausência de manifestação configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e art. 489, §1º, IV, do CPC. 5.

Para suprir a omissão, fixa-se a multa diária (astreintes) em duzentos reais (R$ 200,00), limitada ao teto de dez mil reais (R$ 10.000,00).

Também se determina a fixação dos honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor do proveito econômico a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração do CIASPREV conhecidos e não providos. 7.

Embargos de declaração de Julio Cesar Neis Galli conhecidos e providos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: “1.

Não configura omissão a rejeição fundamentada da tese de litisconsórcio passivo necessário com base na ausência de prova de vínculo jurídico entre as partes. 2.

Configura omissão relevante a ausência de manifestação quanto a pedidos expressos de fixação de astreintes e de honorários advocatícios, ensejando provimento dos embargos para supri-la.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §2º, 86, 489, §1º, IV; CF/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento 0015879-34.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno De La Cruz Barbosa, 1ª Turma Julgadora, j. 23/07/2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGAR provimento aos aclaratórios do CIASPREV, e, DAR PROVIMENTO aos embargos interpostos por Julio Cesar Neis Galli com efeitos modificativos, para fixar a multa diária (astreintes) em R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, pelo descumprimento da liminar. bem como, estabelecer os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, após a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 27 de agosto de 2025.
01/09/2025 16:25

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
01/09/2025 16:24

Remessa Interna - SGB09 -> CCI01
01/09/2025 15:49

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
01/09/2025 15:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
18/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
18/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0028904-61.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 148) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: JULIO CESAR NEIS GALLI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO VITOR ALVES DE ALMEIDA (OAB TO008868) ADVOGADO(A): CHRISTIAN RODRIGUES GALLI (OAB TO008706) APELANTE: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
13/08/2025 17:52

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
13/08/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
13/08/2025 17:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 148
06/08/2025 18:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
06/08/2025 18:16

Juntada - Documento - Relatório
22/07/2025 13:36

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
22/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
14/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0028904-61.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028904-61.2023.8.27.2729/TO APELANTE: JULIO CESAR NEIS GALLI (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO VITOR ALVES DE ALMEIDA (OAB TO008868)ADVOGADO(A): CHRISTIAN RODRIGUES GALLI (OAB TO008706)APELANTE: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
10/07/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 12:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
10/07/2025 12:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/07/2025 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
30/06/2025 17:14

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
30/06/2025 17:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2025 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0028904-61.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: JULIO CESAR NEIS GALLI (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO VITOR ALVES DE ALMEIDA (OAB TO008868)ADVOGADO(A): CHRISTIAN RODRIGUES GALLI (OAB TO008706)APELANTE: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

ALEGADA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

INEXISTÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO CIASPREV.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que que julgou declarou a nulidade da capitalização mensal, limitou os juros remuneratórios a 1% ao mês, determinou a devolução simples dos valores pagos a maior e aplicar multa por descumprimento de liminar.

Rejeitou o pedido de danos morais e fixou honorários em R$ 1.500,00 para cada parte, com sucumbência recíproca. 2.

O agravante sustenta preliminar de nulidade da sentença, por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, alegando ser mero intermediário de instituições financeiras.

A parte autora também interpôs apelação, visando majoração dos honorários e da multa diária. ii. questões em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário, sob o argumento de que o ciasprev atuaria apenas como correspondente bancário. iii. razões de decidir 4.

A relação jurídica estabelecida foi diretamente entre a parte autora e o ciasprev, que figura expressamente como contratante nos instrumentos e é o destinatário dos descontos consignados no contracheque do autor. 5.

Não há nos autos qualquer prova de vínculo jurídico entre o ciasprev e as instituições nbc bank e cartos, tampouco documentos que comprovem atuação como mero intermediário, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva. 6.

A hipótese não configura litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do cpc, pois não se trata de relação jurídica incindível. a pretensão autoral pode ser julgada em face exclusivamente do ciasprev, parte com quem celebrou o contrato. 7.

Ademais, na eventualidade de existência de relação jurídica entre o ciasprev e terceiros, caberia ao réu, se condenado, exercer o direito de regresso, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário. 8.

A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, por inexistência de error in procedendo. iv. dispositivo e tese 9.

Apelação conhecida e não provida.

Tese de Julgamento: “1. não configura litisconsórcio passivo necessário a ausência das instituições financeiras nbc bank e cartos no polo passivo de ação revisional de contrato celebrado diretamente entre a parte autora e o ciasprev, quando não demonstrada relação jurídica incindível entre estes. 2. a legitimidade passiva do ciasprev se estabelece pela constatação de que o contrato foi firmado diretamente com ele e que os descontos foram realizados em favor da própria entidade, sem qualquer prova de intermediação bancária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 113, 114, 115; CC, arts. 389, parágrafo único, 397, parágrafo único, 405; Decreto nº 22.626/1933. jurisprudência relevante citada: STJ, agint no resp nº 2.032.212/df, rel. min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/09/2023.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a relatora, se rejeitar a preliminar de nulidade absoluta do processo originário, suscitada pelo réu/apelante CIASPREV.

Caso rejeitada a preliminar, retornem para o relator do acórdão, para enfrentamento do mérito recursal. É como voto, nos termos do voto da Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE encampado pelo Juiz MARCIO BARCELOS que lavrará o acórdão.

Palmas, 04 de junho de 2025.
24/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 18:53

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
23/06/2025 18:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/06/2025 15:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
13/06/2025 15:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria - relator(a) vencido(a)
10/06/2025 12:39

Remessa Interna - SGB09 -> CCI01
09/06/2025 18:22

Remessa Interna com voto-vista - SGB10 -> SGB09
09/06/2025 18:21

Juntada - Documento - Voto Vista
30/05/2025 16:17

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
30/05/2025 13:39

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB10
30/05/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
29/05/2025 13:48

Juntada - Documento - Voto
16/05/2025 13:00

Juntada - Documento - Certidão
14/05/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
14/05/2025 17:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 28/05/2025 14:00 Sequencial: 3
07/05/2025 16:38

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
07/05/2025 16:38

Juntada - Documento - Relatório
24/02/2025 13:38

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB09)
21/02/2025 18:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
21/02/2025 18:17

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
21/02/2025 15:39

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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