16/07/2025 13:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 177 e 178
10/07/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
10/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002974-55.2020.8.27.2726/TO REQUERENTE: JOSE GOMES DA SILVA (Espólio)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742)ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259)REQUERENTE: WARLLEY PEREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742)ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por WARLLEY PEREIRA DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

O exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 166.

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (evento 174).

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
08/07/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 08:45

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/02/2025 17:58

Conclusão para despacho
13/01/2025 20:22

Protocolizada Petição
19/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 170
13/11/2024 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
24/10/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/08/2024 15:46

Protocolizada Petição
21/08/2024 09:41

Protocolizada Petição
08/08/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
31/07/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
29/07/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
10/07/2024 12:15

Trânsito em Julgado
10/07/2024 09:15

Protocolizada Petição
18/06/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
27/05/2024 21:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 154
26/05/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154
24/05/2024 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
16/05/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2024 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/05/2024 16:50

Conclusão para julgamento
06/05/2024 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
02/05/2024 13:21

Juntada - Informações
02/05/2024 09:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/03/2024 12:39

Conclusão para julgamento
23/03/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141
21/03/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
08/03/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
07/03/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
07/03/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:43

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 137, 135 e 136
06/03/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 09:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/01/2024 13:46

Conclusão para julgamento
15/12/2023 11:59

Protocolizada Petição
15/12/2023 11:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 123, 128 e 129
13/12/2023 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
07/12/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
04/12/2023 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
30/11/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
27/11/2023 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 08:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/06/2023 12:47

Conclusão para julgamento
14/06/2023 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/06/2023 12:27

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 13/06/2023 13:50. Refer. Evento 109
14/06/2023 09:30

Despacho - Mero expediente
13/06/2023 13:33

Protocolizada Petição
13/06/2023 13:33

Protocolizada Petição
07/06/2023 17:43

Conclusão para despacho
09/05/2023 09:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111
28/04/2023 10:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
24/04/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 17:09

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 13/06/2023 13:50
24/04/2023 17:08

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - cancelada - meio eletrônico
24/04/2023 09:25

Despacho - Mero expediente
10/05/2022 12:49

Conclusão para despacho
10/05/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
13/04/2022 10:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96
12/04/2022 10:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/04/2022
12/04/2022 10:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/04/2022
12/04/2022 10:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
01/04/2022 17:30

Redistribuído por sorteio - (TOMNT1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
01/04/2022 17:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/04/2022 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2022 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2022 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2022 18:16

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
22/03/2022 08:49

Conclusão para decisão
22/03/2022 08:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
22/03/2022 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/03/2022 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/03/2022 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 16:58

Despacho - Mero expediente
15/03/2022 08:49

Conclusão para decisão
14/03/2022 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
14/03/2022 17:56

Protocolizada Petição
17/02/2022 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
17/01/2022 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 15:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
07/01/2022 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/12/2021 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
02/06/2021 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
19/05/2021 08:18

Protocolizada Petição
18/05/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
24/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
14/04/2021 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2021 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2021 15:02

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
08/04/2021 10:21

Conclusão para decisão
08/04/2021 09:50

Protocolizada Petição
06/04/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
29/03/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
23/03/2021 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
22/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
12/03/2021 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
12/03/2021 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
12/03/2021 15:11

Lavrada Certidão
12/03/2021 12:45

Audiência Designada - Conciliação,Instrução e Julgamento - Local Sala 03 - 12/04/2021 13:45
04/03/2021 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
04/02/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2021 12:40

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/01/2021 14:51

Conclusão para despacho
26/01/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
24/12/2020 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
11/12/2020 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/12/2020 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
29/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
19/11/2020 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2020 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2020 20:57

Despacho - Mero expediente
15/10/2020 14:14

Conclusão para decisão
14/10/2020 13:21

Lavrada Certidão
15/09/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
14/09/2020 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
24/08/2020 10:43

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2020 10:43

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2020 10:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
12/08/2020 19:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEMAN -> TOMNT1ECIV
12/08/2020 19:33

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
12/08/2020 13:32

Lavrada Certidão
12/08/2020 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2020 12:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEMAN
12/08/2020 12:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 16:21

Protocolizada Petição
03/08/2020 17:47

Protocolizada Petição
27/07/2020 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/07/2020 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/07/2020 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2020 09:34

Protocolizada Petição
06/07/2020 10:54

Protocolizada Petição
05/07/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/06/2020 22:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2020 22:49

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 16:06

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
15/05/2020 00:04

Conclusão para decisão
15/05/2020 00:03

Redistribuído por sorteio - (TOMNT1ECIVJ para TOMNT1ECIVJ)
15/05/2020 00:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/05/2020 00:02

Processo Corretamente Autuado
12/05/2020 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00