TJTO - 0000589-42.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIO JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF *24.***.*37-87

Advogados

TULIO DA LUZ LINS PARCA

CPF *54.***.*28-98

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

PAULO ROCHA BARRA

OAB: 009048/BA

CPF *41.***.*22-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 10:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 27/06/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

  • 26/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0000589-42.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002216-37.2024.8.27.2726/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: LUCIO JOSE APARECIDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): TÚLIO DA LUZ LINS PARCA (OAB DF064487)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONTEXTO ECONÔMICO DO PRODUTOR RURAL ANALISADO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A controvérsia recursal consiste em verificar se a parte agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, à luz da documentação apresentada e da presunção relativa da declaração de pobreza.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88. 4.

    A presunção gerada pela autodeclaração de pobreza é relativa, podendo ser elidida por elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente. 5.

    Os extratos bancários apresentados revelam saldo positivo e movimentações incompatíveis com a alegada hipossuficiência, não tendo sido juntados documentos essenciais, como declaração de imposto de renda ou contracheques. 6.

    Ainda que a atividade rural naturalmente envolva sazonalidade e oscilações de receita, a análise para fins de concessão da gratuidade da justiça demanda a demonstração objetiva da incapacidade de arcar com os custos do processo no momento da propositura da demanda, o que não restou satisfatoriamente comprovado nos autos. 7.

    Precedentes do STJ e deste Tribunal indicam que a ausência de prova suficiente da necessidade autoriza a manutenção da decisão que indeferiu o benefício.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso conhecido e não provido.

    Tese de julgamento: “1.

    A declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos que indiquem capacidade de arcar com as despesas processuais. 2.

    A ausência de documentação essencial que comprove a insuficiência de recursos justifica o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201/SP, rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti, j. 15/04/2024; TJTO, AI 0006126-58.2021.8.27.2700, Rel.

    Des.

    Jacqueline Adorno, j. 18/08/2021.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 18 de junho de 2025.    

  • 25/06/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 08:06

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 25/06/2025 08:06

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 24/06/2025 15:46

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 24/06/2025 15:26

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 18/06/2025 21:04

    Juntada - Documento - Voto

  • 09/06/2025 18:04

    Juntada - Documento - Certidão

  • 05/06/2025 18:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 05/06/2025 18:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 124

  • 30/05/2025 14:03

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 30/05/2025 14:03

    Juntada - Documento - Relatório

  • 07/05/2025 12:42

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 07/05/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 06/05/2025 09:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 07/04/2025 20:01

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

  • 21/03/2025 18:54

    Expedido Ofício - 1 carta

  • 18/03/2025 09:08

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 18/03/2025 09:08

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 28/02/2025 15:38

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 28/02/2025 15:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 12/02/2025 02:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 06/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 27/01/2025 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 09:08

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 27/01/2025 09:08

    Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo

  • 23/01/2025 17:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 23/01/2025 17:51

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - LUCIO JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA - Guia 5384995 - R$ 48,00

  • 23/01/2025 17:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/01/2025 17:51

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002211-95.2023.8.27.2743

Maria da Paes Tavares de Moura

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/10/2023 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0007939-15.2025.8.27.2722

Hilda Martins dos Santos Adriano

Sem Parte Requerida

Advogado: Maria da Gloria Mariano Paiva de Jesus G...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/06/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0000452-88.2024.8.27.2702

Edna Maria da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2024 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0008430-06.2022.8.27.2729

Banco Bradesco S.A.

Marcelina Gomes de Sousa

Advogado: Marcilene Goncalves de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0000197-96.2025.8.27.2702

Edmar Francisco de Morais

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Herbert Costa Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/02/2025 20:55

Exibir Processo