29/07/2025 06:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
29/07/2025 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001497-30.2024.8.27.2702/TO REQUERENTE: WIRIA RANGER DA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença no evento 57, alegando que a data-base 2019 já foi implementada pela lei n.º 3.542, bem como os retroativos já foram quitados.

Contudo, trata-se das mesmas fundamentações utilizadas na fase de conhecimento e que já foram enfrentadas pela sentença de mérito que transitou em julgado no evento 43, onde foi determinado o pagamento do retroativo de diferença da data base do ano de 2019 (evento 24), julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Conclui-se que a parte executada tenta rediscutir o mérito, questão já apreciada.

Sendo assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado no evento 62.

Ainda, considerando a determinação existente na sentença, fixo os honorários de sucumbência recíproco em 20% do valor apurado da condenação (evento 62).

Preclusa a presente decisão, conclua-se para determinação de expedição da RPV ou Precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/07/2025 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2025 16:44

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
09/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 10:27

Conclusão para decisão
08/07/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001497-30.2024.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESREQUERENTE: WIRIA RANGER DA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 05/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/07/2025 11:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
07/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/05/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 15:42

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 17:34

Conclusão para despacho
14/05/2025 17:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/05/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
13/05/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/05/2025 10:54

Protocolizada Petição
13/05/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
13/05/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:45

Trânsito em Julgado
26/02/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/02/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 38
18/02/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/02/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 12:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/02/2025 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 16:38

Conclusão para julgamento
04/02/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/01/2025 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/01/2025 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/12/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 10:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/11/2024 22:05

Conclusão para julgamento
26/11/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/11/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/11/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/11/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/11/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/11/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
23/10/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/10/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 15:00

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/10/2024 13:43

Conclusão para decisão
23/10/2024 13:42

Processo Corretamente Autuado
22/10/2024 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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