26/06/2025 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
20/06/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 153
17/06/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
17/06/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 153
17/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0022646-69.2022.8.27.2729/TO RÉU: EDUARDO CERQUEIRA RAMALHOADVOGADO(A): AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183)ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290) DESPACHO/DECISÃO No evento 145, certificou-se que havia fiança apreendida no inquérito policial originário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem destinação.

Instado, o Ministério Público apresentou manifestação nos seguintes termos (evento 148): Versam os presentes autos sobre ação penal instaurada em face de Eduardo Cerqueira Ramalho, pela prática do delito tipificado no art. 303, § 1º c/c art. 302, § 1º, incisos II e III, e artigo 305, todos do CTB, c/c artigo 69 do CP, fato ocorrido em 03 de dezembro de 2020, nesta capital.

Após regular instrução o acusado restou condenado à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, a qual foi substituída por penas restritivas de direitos, dentre as quais uma prestação pecuniária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da vítima Bernadete.

Inconformado o acusado interpôs recurso de apelação e a condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão.

No Evento 143 consta a informação de que foi expedida guia de execução penal definitiva, em desfavor do ora acusado, para dar cumprimento as penas impostas.

No Evento 145 foi certificado o pagamento da fiança, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), recolhido pelo acusado por ocasião da prisão em flagrante.

Destarte, o Ministério Público, por seu Órgão de Execução, manifesta pela utilização da fiança no pagamento das custas processuais e da prestação pecuniária. Após, os autos foram conclusos, bem como foi juntado o espelho do processo de execução da pena autuado perante o SEEU (evento 151). É o breve relato.

DECIDO.

A despeito do parecer ministerial acostado ao evento retro, verifico que a destinação da fiança somente pode ser decidida após o efetivo início do cumprimento da pena, razão pela qual compete ao juízo da execução penal decidir a respeito, inclusive se é caso de perdimento ou devolução de eventual saldo remanescente.

Nesse sentido, confira-se elucidativo julgado do c.

STJ: PENAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A ANÁLISE DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA FIANÇA. 1.

Nos termos do art. 344 do Código de Processo Penal, se o réu se apresentar para cumprir a pena imposta em sentença transitada em julgado, o valor dado em garantia será a ele devolvido após as deduções previstas no art. 336 do CPP (custas, indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa). 2.

Considerando que a destinação da fiança somente pode ser decidida após o efetivo início do cumprimento da pena, o qual ocorre no curso da execução penal, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da Execução para avaliar se não será o caso de perda da fiança, bem como para apreciar o pedido de devolução de eventual saldo remanescente após o abatimento dos encargos a que o acusado estiver obrigado. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (STJ - CC: 161436 PR 2018/0263634-4, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2019, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/09/2019). Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo e indico o Juízo da Execução Penal para deliberar a respeito da destinação da fiança.

Por consequência, encaminhem-se ao juízo da execução, além desta decisão, o comprovante de pagamento da fiança e os demais documentos que se fizerem pertinentes. Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Após, certifique-se se há diligências pendentes e, inexistindo, arquivem-se os presente autos.

Data e local certificados pelo sistema.
16/06/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/06/2025 10:46

Expedido Ofício
16/06/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:32

Decisão - Declaração - Incompetência
01/04/2025 16:19

Juntada - Documento
11/03/2025 17:25

Juntada - Documento
25/02/2025 15:45

Conclusão para despacho
25/02/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
25/02/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
18/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:10

Juntada - Outros documentos
18/02/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/02/2025 12:43

Juntada - Outros documentos
18/02/2025 08:57

Protocolizada Petição
05/02/2025 16:52

Lavrada Certidão
05/02/2025 15:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 134
04/02/2025 14:04

Lavrada Certidão
04/02/2025 13:49

Juntada - Informações
03/02/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/02/2025 16:22

Expedido Ofício
03/02/2025 15:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 134
03/02/2025 15:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/02/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/02/2025 14:58

Expedido Ofício
03/02/2025 14:51

Alterada a parte - Situação da parte EDUARDO CERQUEIRA RAMALHO - CONDENADO - SOLTO
03/02/2025 14:49

Juntada - Outros documentos
13/12/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
13/12/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
12/12/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:41

Expedido Ofício
12/12/2024 13:40

Trânsito em Julgado
10/12/2024 14:16

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1CRI Número: 00226466920228272729/TJTO
11/06/2024 15:16

Encaminhamento Processual - TOPAL3CRI -> TOPAL1CRI
28/05/2024 14:59

Lavrada Certidão
29/01/2024 16:50

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECR -> TJTO
29/01/2024 16:35

Alterada a parte - Situação da parte EDUARDO CERQUEIRA RAMALHO - DENUNCIADO
25/01/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
11/12/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 11:28

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
06/12/2023 16:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
05/12/2023 14:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 107
04/12/2023 18:17

Conclusão para despacho
01/12/2023 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
01/12/2023 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
30/11/2023 13:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
30/11/2023 13:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/11/2023 13:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 107
30/11/2023 13:22

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
29/11/2023 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
29/11/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
29/11/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 09:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/10/2023 08:35

Protocolizada Petição
16/10/2023 15:38

Conclusão para julgamento
06/10/2023 11:56

Lavrada Certidão
04/10/2023 17:51

Despacho - Mero expediente
02/10/2023 16:59

Conclusão para despacho
02/10/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
29/09/2023 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
18/09/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:19

Despacho - Mero expediente
11/09/2023 17:14

Conclusão para despacho
11/09/2023 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/08/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
25/08/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/08/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:18

Despacho - Mero expediente
02/08/2023 16:00

Conclusão para despacho
01/08/2023 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/07/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/03/2023 16:02

Protocolizada Petição
13/03/2023 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2022 16:25

Despacho - Mero expediente
25/10/2022 10:29

Lavrada Certidão
25/10/2022 08:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/10/2022 00:26

Conclusão para julgamento
19/10/2022 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
19/10/2022 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/10/2022 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 16:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 13/10/2022 16:48:11)
13/10/2022 16:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 13/10/2022 15:30. Refer. Evento 40
13/10/2022 13:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
05/10/2022 23:14

Protocolizada Petição
30/09/2022 11:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
29/09/2022 15:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
14/09/2022 14:33

Expedido Mandado
13/09/2022 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
13/09/2022 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/09/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 16:37

Expedido Ofício
13/09/2022 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
13/09/2022 16:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
05/09/2022 14:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
05/09/2022 14:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
02/09/2022 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
01/09/2022 14:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
01/09/2022 12:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: DJALMA LUIS FEITOSA (por substituição em 01/09/2022 12:40:10)
01/09/2022 12:35

Expedido Mandado - Plantão - TOPALCEMAN
31/08/2022 18:00

Despacho - Mero expediente
30/08/2022 13:24

Juntada - Outros documentos
30/08/2022 12:12

Conclusão para despacho
30/08/2022 11:06

Protocolizada Petição
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/08/2022 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/08/2022 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/08/2022 10:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 13/10/2022 15:30
17/08/2022 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 10:40

Decisão - Saneamento e Organização do processo
15/08/2022 12:48

Conclusão para decisão
15/08/2022 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/08/2022 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/08/2022 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/08/2022 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/08/2022 11:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL3CRI
10/08/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 17:51

Expedido Ofício
09/08/2022 09:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3CRI -> TOPALPROT
08/08/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 14:24

Decisão - Recebimento - Denúncia
08/08/2022 14:22

Audiência - Preliminar - realizada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 08/08/2022 14:00. Refer. Evento 6
08/08/2022 11:49

Lavrada Certidão
06/08/2022 09:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
02/08/2022 15:46

Lavrada Certidão
02/08/2022 14:33

Protocolizada Petição
27/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
26/07/2022 14:11

Juntada - Outros documentos
22/07/2022 14:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
22/07/2022 14:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/07/2022 10:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
18/07/2022 15:57

Expedido Mandado
12/07/2022 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
12/07/2022 17:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
11/07/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 17:34

Protocolizada Petição
11/07/2022 17:06

Juntada - Outros documentos
22/06/2022 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/06/2022 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2022 11:00

Audiência - Preliminar - designada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 08/08/2022 14:00
21/06/2022 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 11:00

Despacho - Mero expediente
14/06/2022 12:09

Conclusão para decisão
14/06/2022 12:09

Processo Corretamente Autuado
13/06/2022 15:52

Distribuído por dependência - Número: 00448308720208272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00