31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0004317-91.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000967-47.2017.8.27.2742/TO AGRAVANTE: SEBASTIANA BETANIA DA SILVAADVOGADO(A): RICHARD SANTIAGO PEREIRA (OAB TO01782A) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
30/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
30/07/2025 11:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/07/2025 12:28

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
21/07/2025 12:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/07/2025 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
20/07/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0004317-91.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000967-47.2017.8.27.2742/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: SEBASTIANA BETANIA DA SILVAADVOGADO(A): RICHARD SANTIAGO PEREIRA (OAB TO01782A) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação para afastar o pagamento de valores retroativos referentes à aposentadoria especial de servidora da educação, sob fundamento de vedação à cumulação de proventos e vencimentos. 2.

A agravante sustenta afronta à coisa julgada, por haver decisão transitada em julgado reconhecendo expressamente o direito às parcelas retroativas, condicionadas à apuração em liquidação. 3.

A decisão agravada considerou indevido o pagamento retroativo por haver simultaneidade entre o exercício do cargo e a percepção de vencimentos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a Administração Pública pode deixar de pagar proventos de aposentadoria retroativos reconhecidos judicialmente, alegando cumulação vedada com vencimentos; e (ii) saber se há direito à indenização decorrente da demora injustificada na análise do pedido de aposentadoria, desde que implementados os requisitos legais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A sentença transitada em julgado reconheceu o direito à aposentadoria especial e ao recebimento das parcelas retroativas desde a data da implementação dos requisitos legais, observada a prescrição quinquenal e a apuração em liquidação. 6.

A decisão agravada violou os limites objetivos da coisa julgada, ao alterar a natureza jurídica do crédito reconhecido judicialmente, tratando como proventos acumuláveis o que, na verdade, constitui indenização por atraso na concessão do benefício. 7.

A jurisprudência reconhece o dever de indenizar do ente público nos casos em que a morosidade administrativa obriga o servidor a permanecer em atividade após implementadas as condições legais para aposentadoria. 8.

A vedação do art. 37, § 10, da CF/1988, não se aplica à indenização por danos materiais decorrentes de conduta omissiva da Administração Pública. 9.

O abono de permanência não impede o reconhecimento do direito à indenização, mas pode ser considerado na apuração dos valores a serem pagos, para evitar enriquecimento sem causa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1.

A Administração Pública tem o dever de indenizar o servidor que permaneceu em atividade por atraso injustificado na análise de pedido de aposentadoria, desde que já implementados os requisitos legais. 2.

A vedação à cumulação de proventos e vencimentos não afasta a obrigação de pagar os valores retroativos reconhecidos judicialmente, quando esses decorrem de omissão administrativa e têm natureza indenizatória.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 10; EC nº 41/2003, art. 6º; CPC, arts. 373, I, e 85, §§ 2º e 11.

Jurisprudência relevante citada: (TJ/TO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028649- 21.2018.827.0000; Rel.

Des.

JACQUELINE ADORNO; J. em 28/03/2019); (TJTO , Agravo de Instrumento, 0008126-26.2024.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 01/08/2024 09:09:39) ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para desconstituir a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com base nos cálculos homologados pela Contadoria Judicial Unificada, constantes no evento 127, CERT1 anexos, e vedada a exclusão das parcelas retroativas sob fundamento de cumulação com vencimentos da ativa.

Por fim, considerando a integral reforma da decisão de origem, a rejeição das teses sustentadas pelo Estado do Tocantins e o efetivo trabalho adicional do patrono da parte agravante nesta instância recursal, majora-se a verba honorária anteriormente arbitrada para o percentual total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.
11/07/2025 21:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/07/2025 13:37

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
11/07/2025 13:37

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 17:43

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
10/07/2025 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
10/07/2025 13:54

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:43

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
27/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0004317-91.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 128) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: SEBASTIANA BETANIA DA SILVA ADVOGADO(A): RICHARD SANTIAGO PEREIRA (OAB TO01782A) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
26/06/2025 14:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:54

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 128
23/06/2025 14:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
23/06/2025 14:42

Juntada - Documento - Relatório
03/06/2025 13:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
03/06/2025 09:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
08/04/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 11:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
07/04/2025 11:11

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
21/03/2025 17:53

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB04)
21/03/2025 17:10

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
21/03/2025 17:09

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
19/03/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
19/03/2025 17:41

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 138 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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