TJTO - 0022164-68.2015.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0022164-68.2015.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022164-68.2015.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR)ADVOGADO(A): ARLENE FERREIRA DA CUNHA MAIA (OAB TO002316)ADVOGADO(A): ALOISIO HENRIQUE MAZZAROLO (OAB TO05239B)ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): RICARDO FASSINA (OAB SP209984)ADVOGADO(A): ARTUR MATOS DOS SANTOS JUNIOR (OAB PI08398B)ADVOGADO(A): RISELY PIRES MACIEL DIAS (OAB BA017250)ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ (OAB SP326730)ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001)ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ISSQN.

AUSÊNCIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

LIMITES DA ATUAÇÃO PERICIAL.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO SEM PROVAS INEQUÍVOCAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial dos embargos à execução fiscal nº 00221646820158272729.

A sentença fundamentou-se na ausência dos processos administrativos e documentos completos dos Autos de Infração, circunstância que comprometeu a análise do laudo pericial produzido, levando à rejeição das pretensões de declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA), bem como da alegação de prescrição e excesso de execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência dos processos administrativos compromete a validade da sentença e configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se é possível afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA sem a apresentação dos Autos de Infração; (iii) determinar se houve prescrição dos créditos tributários; (iv) avaliar a existência de nulidade das CDA em razão da suposta inclusão de vários períodos fiscais no mesmo título; e (v) verificar a possibilidade de reconhecimento de excesso de execução decorrente da tributação de contas indevidas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não se caracteriza cerceamento de defesa pelo simples fato de o juízo não acolher integralmente as conclusões do laudo pericial, sobretudo quando este se baseou exclusivamente em documentos parciais apresentados pelo embargante, sem a análise direta dos Autos de Infração e dos Processos Administrativos que fundamentaram as autuações fiscais. 4.

A presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa, mas somente pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do executado, conforme o disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980).

A ausência dos Autos de Infração inviabiliza a aferição da existência de vícios ou excesso de execução, impossibilitando o acolhimento das teses apresentadas pelo apelante. 5.

A inexistência de documentos indispensáveis à aferição dos fundamentos das autuações fiscais impede a verificação das alegações de prescrição, vícios nas CDA e excesso de execução, sendo que o encargo de demonstrar tais fatos incumbe exclusivamente ao embargante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 6.

O laudo pericial, baseado exclusivamente em balancetes contábeis e sem respaldo nos Autos de Infração, não possui força suficiente para afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos que culminaram na constituição do crédito tributário e na inscrição em dívida ativa. 7.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir do conjunto probatório, observando-se o princípio do livre convencimento motivado, conforme entendimento consolidado no Recurso Especial nº 1651073/SC. 8.

Assim, correta a sentença ao concluir pela ausência de elementos suficientes para acolher as alegações de nulidade das CDA, excesso de execução e prescrição, mantendo-se, por conseguinte, a higidez da execução fiscal e rejeitando-se os embargos. 9.

Mantida a sucumbência da parte apelante, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

A ausência dos processos administrativos e dos Autos de Infração impede a análise das alegações de nulidade das Certidões de Dívida Ativa, excesso de execução e prescrição, mantendo-se a presunção relativa de certeza e liquidez dos títulos executivos. 2.

O laudo pericial, elaborado com base exclusiva em balancetes contábeis e sem exame direto dos Autos de Infração, não possui aptidão para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. 3.

Não configura cerceamento de defesa o não acolhimento das conclusões do laudo pericial pelo magistrado, que, pautado no princípio do livre convencimento motivado, pode valorar o conjunto probatório e decidir pela insuficiência dos elementos apresentados pela parte embargante. 4.

A majoração dos honorários advocatícios recursais é medida que se impõe quando mantida a decisão de improcedência, conforme previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, III, "a"; CTN, art. 142; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; Lei nº 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1651073/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 14.03.2017, DJe 20.04.2017; TJTO, Apelação Cível nº 0004225-75.2015.8.27.2729, Rel.

Des.

Nelson Coelho Filho, julgado em 18.03.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios recursais, cujo índice será apurado em sede de liquidação de sentença (Art. 85, § 4º, II, CPC) - Tema 1.059/STJ, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.