09/07/2025 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
07/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005880-23.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAGRAVADO: INSTITUTO PROSPERAR - CULTURA, SOCIEDADE, MEIO AMBIENTE E DESEVOLVIMENTOADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392)ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO OBRIGACIONAL.

TERMO DE COLABORAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

PRORROGAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, em sede de Ação de Obrigação movida por Instituto do Terceiro Setor, que visa ao recebimento de valores decorrentes de Termo de Colaboração firmado com o Poder Público.

O agravante sustenta prescrição da pretensão autoral e requer, subsidiariamente, a suspensão do processo em razão da existência de investigações criminais e ações de improbidade administrativa relativas aos mesmos fatos.

O pedido de prescrição foi rejeitado na origem, bem como o requerimento de suspensão do feito com base no artigo 315 do Código de Processo Civil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão autoral está fulminada pela prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei nº 20.910/1932; (ii) estabelecer se é juridicamente cabível a suspensão do processo de origem, nos termos do art. 315 do Código de Processo Civil, diante da existência de investigações criminais e ações de improbidade administrativa em curso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.A pretensão do agravante quanto à ocorrência de prescrição não se sustenta, pois houve prorrogação formal do Termo de Colaboração até 29/07/2019, conforme documentação constante nos autos, ato este permitido pelo art. 55, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014, diante da mora da Administração Pública no repasse dos recursos. 4.O marco inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data de encerramento da vigência do termo prorrogado (29/07/2019), sendo tempestiva a propositura da ação obrigacional em 27/03/2023, afastando-se a alegação de prescrição. 5.Quanto à prejudicialidade externa, restou evidenciado que os mesmos fatos subjacentes ao pedido de pagamento estão sendo apurados em inquéritos policiais e ações de improbidade administrativa no âmbito da denominada Operação “ONGs de Papel”, recomendando-se a suspensão do processo originário para evitar decisões contraditórias e salvaguardar o interesse público. 6.A suspensão do processo, nos termos do art. 315, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, é juridicamente adequada diante do risco concreto de comprometimento da prestação jurisdicional, devendo perdurar até o término das investigações ou o escoamento dos prazos legais máximos previstos na norma processual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.Agravo parcialmente provido, para determinar a suspensão do processo originário com fundamento no art. 315 do Código de Processo Civil, até a conclusão das investigações criminais e ações de improbidade administrativa, ou até o transcurso dos prazos legais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo.

Tese de julgamento: 1.A prorrogação formal de termo de colaboração, motivada pela mora da Administração Pública na liberação de recursos, é válida nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014, e impacta diretamente no marco inicial do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei nº 20.910/1932. 2.Não se configura prescrição da pretensão autoral quando a ação obrigacional é ajuizada dentro do prazo de cinco anos, contados da data de encerramento da vigência do termo prorrogado. 3.A existência de investigações criminais e ações de improbidade administrativa que versam sobre os mesmos fatos discutidos em ação obrigacional justifica a suspensão do processo civil, conforme o art. 315, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, por configurar hipótese de prejudicialidade externa apta a comprometer a coerência e a efetividade da tutela jurisdicional. _______________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 13.019/2014, art. 55, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 315, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada no voto: Não consta jurisprudência específica citada.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do parecer ministerial, apenas para determinar a suspensão do processo de origem, com base no art. 315 do CPC, até a conclusão das investigações criminais e ações de improbidade administrativa, observando-se os limites temporais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
04/07/2025 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2025 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2025 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2025 09:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
04/07/2025 09:08

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/07/2025 14:24

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
03/07/2025 14:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
02/07/2025 16:04

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:27

Juntada - Documento - Certidão
20/06/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025 Data da sessão: 02/07/2025 14:00
18/06/2025 18:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
18/06/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
18/06/2025 18:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 287
17/06/2025 14:31

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
17/06/2025 14:31

Juntada - Documento - Relatório
10/06/2025 16:15

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
10/06/2025 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
19/05/2025 19:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/04/2025 10:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
22/04/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 09:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
14/04/2025 09:40

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
10/04/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
10/04/2025 13:53

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5388486 - R$ 160,00
10/04/2025 13:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 13:53

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 49 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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