TJTO - 0004049-37.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

SERGIO RODRIGO DO VALE

CPF *30.***.*60-04

Polo Passivo

Partes

VALTENIS LINO DA SILVA

CPF *35.***.*70-87

Advogados

OLAVO GUIMARAES GUERRA NETO

CPF *46.***.*15-45

LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA

OAB: 02135/TO

CPF *17.***.*01-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 12:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 09/07/2025 12:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 09/07/2025 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 02/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0004049-37.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010335-79.2012.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVADO: VALTENIS LINO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA (OAB TO02135A)ADVOGADO(A): OLAVO GUIMARÃES GUERRA NETO (OAB TO007271) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    POSSIBILIDADE.

    DÉBITO EXECUTADO SUJEITO AO PAGAMENTO POR RPV.

    PRECEDENTES DO STJ.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão interlocutória proferida no âmbito do cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, acolheu a memória de cálculo do evento 115, homologou  como sendo crédito do causídico exequente referente à condenação ao ressarcimento de custas e taxas o valor de R$ 4.012,06 (quatro mil e doze reais e seis centavos) e condenou o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da verba condenatória.

    Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou que deve ser afastada a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, visto que a decisão agravada está em desacordo com o entendimento do STJ filmado ao julgar o Tema 408.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O art. 85, §1º, do CPC deixa claro a obrigatoriedade da fixação de honorários, no cumprimento de sentença, sem fazer qualquer restrição quanto à natureza da verba executada 4.

    A interpretação sistemática do §7º do art. 85 do CPC, permite inferir que, com impugnação rejeitada na execução de maior valor, submetida à sistemática dos precatórios, deve ocorrer fixação de honorários.

    Nas execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas, ao final, ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), com ou sem apresentação de impugnação, deve ocorrer a incidência de honorários. 4.

    Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), independentemente da apresentação de impugnação.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 5.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º e 7º.

    Jurisprudências relevantes citadas: TJTO, Agravo de Instrumento, 0013879-61.2024.8.27.2700, Rel.

    EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 10/12/2024; e STJ - AgInt no REsp n. 2.026.907/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023 ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 25 de junho de 2025.    

  • 01/07/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:27

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

  • 01/07/2025 14:27

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 30/06/2025 17:48

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

  • 30/06/2025 17:45

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 30/06/2025 17:20

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 30/06/2025 17:20

    Juntada - Documento - Voto

  • 11/06/2025 13:17

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 02/06/2025 13:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 02/06/2025 13:32

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 331

  • 27/05/2025 18:26

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 27/05/2025 18:26

    Juntada - Documento - Relatório

  • 01/04/2025 15:44

    Conclusão para julgamento

  • 31/03/2025 15:08

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 21/03/2025 12:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 21/03/2025 12:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 20/03/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 15:45

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 18/03/2025 15:45

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 17/03/2025 08:58

    Conclusão para despacho

  • 14/03/2025 22:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 14/03/2025 22:22

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5387284 - R$ 160,00

  • 14/03/2025 22:22

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 124 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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